ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 17-10-2001.
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Sétima Sessão Solene, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, a Indicação nº 041/01 (Processo nº 3904/01); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Humberto Goulart, o Pedido de Informações nº 183/01 (Processo nº 3846/01) e a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 084/01 (Processo nº 3624/01); pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 262/01 (Processo nº 3938/01); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/01 (Processo nº 3629/01). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas Populares, todas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01): de nº 01, de autoria do Colégio Santa Família, Associação dos Amigos do 4º Distrito e Paróquia São Geraldo; de nº 02, de autoria da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, Conselho Comunitário do Bairro Cavalhada – COMCAV – e Clube de Mães da Vila União. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 002/01, da Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar os Processos nºs 0896, 0921 e 1414/01; 009/01, do Senhor Breno Beutler Júnior, Juiz de Direito do Primeiro Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre – RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Guilherme Barbosa, Secretário Municipal de Obras e Viação, presente a este Legislativo na tarde de hoje para prestar informações sobre as obras da III Perimetral. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Waldemar Moura Lima, Presidente do Movimento Quilombista Contemporâneo, que teceu considerações a respeito dos problemas enfrentados pelos afro-descendentes brasileiros, particularmente no que se refere ao preconceito racial e à luta pela igualdade, dignidade e cidadania plena. Também, defendeu a instituição de feriado municipal no dia vinte de novembro, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Luiz Braz, Raul Carrion, Maristela Maffei, Beto Moesch e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Onyx Lorenzoni. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do Requerimento nº 233/01 (Processo nº 3811/01), de autoria do Vereador Beto Moesch, do Senhor Guilherme Barbosa, Secretário Municipal de Obras e Viação, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Sua Senhoria, que discorreu sobre a execução de obras pertencentes ao complexo viário da III Perimetral, explicando os motivos pelos quais foram realizadas alterações no projeto original da elevada sobre a Avenida Nilo Peçanha. Ainda, reportou-se à construção do Terminal Triângulo, entre as Avenidas Assis Brasil e Baltazar de Oliveira Garcia. Também, foram registradas as presenças dos engenheiros João Jorge Boeira e Maria Isabel Flores. Em prosseguimento, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do comparecimento do Senhor Guilherme Barbosa à presente Sessão, tendo o Vereador Estilac Xavier manifestado-se sobre o assunto. Também, nos termos do § 1º do artigo 138 do Regimento, o Vereador Beto Moesch manifestou-se e formulou questionamentos ao Senhor Guilherme Barbosa acerca do assunto em debate. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Humberto Goulart, Estilac Xavier, Elói Guimarães, Raul Carrion e Clênia Maranhão, que se manifestaram sobre o assunto abordado pelo Senhor Guilherme Barbosa. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Guilherme Barbosa, que prestou esclarecimentos acerca das manifestações feitas pelos Senhores Vereadores em razão da presença de Sua Senhoria a esta Casa. Também, o Vereador João Bosco Vaz manifestou-se acerca de proposta, de autoria de Sua Excelência, para denominação do viaduto em construção na confluência das Avenidas Protásio Alves e Carlos Gomes, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 026, 027, 028, 029 e 030/01, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Adeli Sell, Maristela Maffei, Estilac Xavier e João Carlos Nedel. Na ocasião, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Leonísio Malabarba, falecido ontem. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Luiz Braz, que discursou acerca de visita realizada por Sua Excelência, como integrante de Comissão Externa formada nesta Casa, a ruas da Região Norte da Cidade, que integram o trecho da Radial Anita Garibaldi. Nesse sentido, relatou a preocupação de moradores daquela região com a possibilidade de prejuízos em decorrência de desapropriações necessárias para implementação dessa obra e propugnou pelo estudo de alternativas que não afetem a população local. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 049 e 099/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 053/00, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 248, 251, 253, 254/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, e 255/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Juarez Pinheiro e Marcelo Danéris; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 239, 241, 249 e 250/01, os Projetos de Resolução nºs 084, 091, 092 e 093/01; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 082/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila, comentando o pronunciamento feito em Pauta pelo Vereador Marcelo Danéris, questionou propostas contidas no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que versam sobre a alteração na forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e a atualização da Planta de Valores do Município. Ainda, analisou a tributação do IPTU sobre as propriedades localizadas na área rur-urbana de Porto Alegre. O Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se acerca de denúncias de irregularidades no Abrigo Municipal Ingá Brita, criticando a direção dessa instituição e a Presidência da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, no que se refere à falta de providências para averiguar essas questões. Ainda, informou a intenção de Sua Excelência de pedir autorização judicial para ter acesso a documentos daquele Abrigo, os quais comprovariam as denúncias apresentadas. O Vereador Cassiá Carpes apoiou a iniciativa do Curso Pré-Vestibular Unificado, que promoverá a 4ª Jornada Unificada de Debates, a ser realizada no dia vinte e três de outubro do corrente, para discutir a respeito do consumo de drogas nas escolas, comentando o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/01, alusivo a esse tema. Também, avaliou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/01, que define o novo traçado da Radial Anita Garibaldi. O Vereador João Antonio Dib analisou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que dispõe sobre a cobrança, de forma progressiva, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relatando as dificuldades encontradas por Sua Excelência ao examinar o material anexado ao referido Projeto, especialmente no que tange à Planta de Valores do Município. Ainda, discorreu a respeito de dados relativos à arrecadação dos impostos cobrados pelo Executivo Municipal. O Vereador Sebastião Melo questionou a contratação, de forma emergencial, pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, da empresa Coletora de Resíduos Limitada - CORES, informando que solicitará a convocação do Senhor Darci Campani, Diretor do DMLU, para prestar esclarecimentos sobre o assunto, salientando que tal medida está em desacordo com a Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. O Vereador Raul Carrion discursou acerca de diligências efetuadas pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, para averiguar o cumprimento de ação de reintegração de posse de imóvel localizado na Vila Safira. Também, teceu considerações sobre as dificuldades enfrentadas pela comunidade que ocupa os loteamentos irregulares Túnel Verde I e II, no sentido de proceder à regularização dos mesmos junto à Secretaria do Planejamento Municipal - SPM. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se favoravelmente à proposta do Vereador Antonio Hohlfeldt, de constituir uma Comissão Especial para averiguar denúncias de irregularidades no Abrigo Municipal Ingá Brita, especificamente em relação aos procedimentos adotados por essa entidade no atendimento às crianças e adolescentes. Também, discursou acerca das políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura Municipal na área de assistência social do Município. O Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se à apresentação realizada pelo músico Eric Clapton no dia dez de outubro do corrente, aludindo ao descumprimento da Lei nº 8203/98, que versa sobre a apresentação de artistas porto-alegrenses na abertura de eventos musicais internacionais na Cidade. Nesse sentido, informou que encaminhará um Ofício para o Senhor César Alvarez, Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio - SMIC, solicitando informações a esse respeito. O Vereador Haroldo de Souza pronunciou-se a respeito dos trabalhos da presente Sessão, defendendo a necessidade de alterações no Regimento que priorizem o debate de questões pertinentes aos problemas da população. Ainda, discursou sobre as condições assistenciais do Abrigo Municipal Ingá Brita, ressaltou a importância da instalação de um posto policial no Morro Santa Teresa e contrapôs-se à implantação de pista de eventos nas proximidades do Colégio Santo Inácio. O Vereador Marcelo Danéris teceu considerações a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, destacando benefícios que poderão ser proporcionados à população através da aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que versa sobre a aplicação do IPTU progressivo em Porto Alegre. Ainda, questionou as declarações do Vereador Nereu D’Avila, atinentes aos critérios adotados para a implementação de alíquotas progressivas no referido Imposto. O Vereador Luiz Braz contestou a política adotada pelo Executivo Municipal no que se refere à arrecadação do IPTU. Também, citou os artigos nºs 156 e 182 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios a serem observados para a aplicação progressiva das alíquotas desse Imposto, afirmando que, no entender de Sua Excelência, as alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01 são inconstitucionais. Após, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por vinte e dois votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Humberto Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, com Veto Parcial, o qual foi discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Elói Guimarães, Ervino Besson e Juarez Pinheiro, tendo o Senhor Presidente declarado encerrada a discussão do referido Projeto. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento solicitando o comparecimento, a este Legislativo, do Senhor Darci Campani, Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a suspensão da licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se a respeito e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 015/01. Às dezenove horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passarmos à Tribuna Popular,
queremos comunicar aos Srs. Vereadores o comparecimento do Secretário Municipal
de Obras e Viação, Sr. Guilherme Barbosa, que nos trará informações acerca das
obras da III Perimetral e do Terminal Triângulo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Waldemar Moura Lima, Presidente do Movimento Quilombista Contemporâneo,
falará a respeito da instituição de feriado municipal no dia 20 de novembro,
pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. WALDEMAR MOURA LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as
nossas primeiras palavras sejam de louvor e honra ao Grande Zumbi dos Palmares:
primeiro herói nacional, excluído até hoje da História oficial do Brasil.
Zumbi
dos Palmares, nosso herói e líder, com seu exemplo de luta, ainda aponta o
caminho que devemos seguir para a conquista da nossa dignidade.
Sabem,
por certo, as senhoras e os senhores aqui presentes, que foi tanta a violência
legalmente praticada contra a população afro-descendente, durante quatro
séculos de nossa história, que, hoje em dia, apesar de sermos praticamente
metade da população, somos empurrados para condições de vida que envergonham a
Nação brasileira.
Na
raiz dessas desigualdades está um sentimento carregado em silêncio, que ninguém
admite ter, mas que está em toda a parte. Um sentimento que minimiza a fúria
dos senhores de engenho, e potencializa a revolta dos que sofreram e sofrem
como ninguém a violência da exclusão social.
O
preconceito racial, durante a história, se apresenta de todas as formas
possíveis, do descaso à violência, do ódio às afinidades que preparam as
traições. Hoje estas afinidades se revelam em sua forma mais refinada: através
de um discurso da igualdade, onde todas ações reparatórias são rechaçadas como
inoportunas.
Ex.mo
Sr. Ver. Luiz Fernando Záchia, digno Presidente desta Casa do Povo, senhoras e
senhores Vereadores; irmãos de todos os quilombos contemporâneos. O que
queremos é nada mais do que uma ação concreta, entre tantas que se seguirão,
para que oficialmente seja resgatada a auto-estima de milhares de
porto-alegrenses.
A
questão racial, porque trata da essência da dignidade humana, é mais do que uma
grande obra. E porque sabemos que não é da tradição desta Casa a aprovação
parcial de uma obra, nada mais esperamos do que o atendimento e o respeito
integral às nossas ações reparatórias.
Zumbi
dos Palmares, como Tiradentes e Sepé Tiarajú, foi imolado no altar da
liberdade, da justiça e da fraternidade, no comprometimento em defesa da Nação
brasileira. Seu sacrifício, no entanto, não sensibilizou os detentores do
poder, que mantiveram a escravidão ainda por quase duzentos anos. Não seríamos
pretensiosos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no desejo de que nossa ação
contemporânea tenha mais êxito, não fosse pela confiança que temos na instância
de poder que representam, na sensibilidade de V. Ex.as, já
suficientemente miscigenada pela nossa diversidade étnica. Nossas forças já
teriam-se esgotado se não perseverássemos após inúmeras ações paliativas
oferecidas por aqueles que reconhecem nosso sofrimento, mas limitam-se,
intimidam-se ante a responsabilidade de assumir as mudanças.
O
que queremos, senhoras e senhores, é também oferecer-lhes a glória de participar
da construção de uma nova história.
Ao
pleitearmos nesta tribuna que o dia 20 de novembro, dia da imortalidade de
Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, seja feriado municipal
em Porto Alegre, esperamos que esta Casa, historicamente comprometida com os
ideais de liberdade e justiça, assuma conosco a luta, para que possamos ter, em
breve, 20 de novembro, feriado nacional, e que, a exemplo da Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Sul, com seu apoio político e estrutural, avance no
reconhecimento da metade esquecida da população; que cada gabinete desta Câmara
seja uma trincheira nessa batalha, para que possamos conseguir as assinaturas
necessárias à aprovação pelo Congresso Nacional do dia 20 de novembro, feriado
nacional.
Milhares
de votos construíram os mandatos de V. Ex.as, e é em nome desses
votos garimpados nas vilas periféricas, nas escolas de samba, nas casas de
religião afro, nas COHABs, nos quilombos contemporâneos, que buscamos, nesta
Casa, a cumplicidade cívica na conquista do nosso pleito.
Vejam,
senhoras e senhores, estamos aqui em uma missão de igualdade, de equilíbrio de
oportunidades. Muitas vezes, reivindicações como esta foram atacadas como se
fossem geradoras de um desconforto para uma parcela de seus eleitores.
Entretanto, mantêm-se as diferenças sociais e econômicas por critério racial.
Segundo informações do IBGE, no Boletim de 4 de abril deste ano, em estudo
realizado de 1992 a 1999, embora a população brasileira tenha tido um avanço
genérico, as condições de vida de brancos e não-brancos mantém-se distanciadas
por índices inalterados.
Em
artigo da revista Veja de 5 de
setembro de 2001, o cientista político Sérgio Abranches defende ações
específicas para eliminar o racismo, como “um viés do bem”. Sem isso, ele
afirma que nada mais se conseguirá senão a melhoria da distribuição de renda
entre os brancos.
Gostaríamos
de contemplá-los com uma informação valiosa. Não será com ações reparatórias
que se estará produzindo uma inversão racial, onde negros e afro-descendentes
passem a ter a posição de domínio sobre a sociedade hoje no poder.
Precisaríamos, no mínimo, quatrocentos anos submetendo a outra comunidade, a
comunidade branca, às violências que foram perpetradas contra nós. Não será
assim, senhoras e senhores, porque essa diferença racial foi construída,
oficialmente, como dissemos, há quase quatrocentos anos. Jamais teremos uma
inversão social na sociedade. O que queremos é dignidade, respeito e
oportunidades iguais. O temor que acompanha as nossas reivindicações decorre,
tantas vezes, da falta de conhecimento sobre as violências que nós sofremos
Dentro
da normalidade das leis vigentes, lenta, gradual e progressivamente, nós
quilombistas, vamos recontando a História brasileira, segundo a ótica dos que
construíram esta Nação. Buscaremos, como quilombistas, resgatar a verdade
histórica que, infelizmente, não chegou aos bancos escolares, por isso, até
hoje, somos um País inconcluso; um País que não mostrou a sua verdadeira face;
um País que não se reconhece, pois nega a sua verdadeira história.
Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, os tambores, os agogôs, os
atabaques, os berimbaus de Angola, as nossas vozes, nossos e-mails, as nossas artes e todos os nossos meios de comunicação,
nosso correio nagô, certamente registrarão o respeito, a atenção e a vontade
política de Vossas Excelências, nesta luta em busca de nossa auto-estima e para
a conquista de nossa cidadania plena.
De
posse destas informações, a comunidade negra e afro-descendente de Porto Alegre
saberá retribuir o comprometimento de Vossas Excelências com nossa causa
específica.
No
último dia 19, o Teatro 7 de Abril em Pelotas, foi palco de Sessão Especial
onde a Câmara de Vereadores daquela Cidade aprovou o dia 20 de novembro como
feriado municipal. Dos Estados do Sul do Brasil, a cidade de Pelotas,
pioneiramente reverencia a comunidade afro-descendente, instituindo o 20 de
novembro como marco de reflexão, louvor e honra aos mártires que a construíram.
Quem
sabe, Sr. Presidente, possamos ter já, nos próximos dias, atitude similar desta
Casa, antecipando-se à cidade de São Paulo e transformando o próximo dia 20 de
novembro em feriado municipal?
Nossa demanda, pelo princípio de justiça histórico que a motiva, se superpõe aos campos políticos ideológicos convencionais de direita, centro ou esquerda, porque também a desigualdade encontra apoio na direita, no centro e na esquerda.
Zumbi
vive no coração de todo o ser humano que luta pela causa da justiça social e da
liberdade, seja ele negro, branco, índio, cafuzo ou mameluco.
Certos
de estarmos construindo juntos a vitória, dizemos:
Zumbi
vive, é rei! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Waldemar Moura Lima para
fazer parte da nossa Mesa Diretora dos trabalhos.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
boa-tarde, meu querido Pernambuco, Waldemar Moura Lima - que saudades de você!
Esta é uma das figuras mais fantásticas que eu conheço. Que bom você estar
aqui. Pelé é um cidadão do mundo e nem o Pelé conseguiu acabar com esse ranço
que existe contra a raça negra. E a escravidão foi um dos atos mais bárbaros da
história da humanidade. Muito, mas muito mesmo, teremos de fazer para reparar
esse mal que cometemos, que a raça brasileira cometeu. O pedido de um feriado
municipal no dia 20 de novembro, sim; indiscutivelmente, sim, por que não? A
minha bisavó foi escrava numa usina de açúcar na cidade de Jacarezinho, no
Paraná, e não é uma frase de efeito como a do Fernando Henrique: eu tenho, sim,
o pé na África; não é nem o pé, é quase o corpo inteiro. Agora, sim ao feriado
municipal de 20 de novembro.
E
que você, Pernambuco, continue sendo essa figura, batalhando por essa raça, que
é um orgulho do Brasil. Sim, ao feriado municipal, para que o Brasil mostre,
definitivamente, a sua cara; não só nas cédulas do seu dinheiro, mas na
realidade do respeito e do reconhecimento para com a raça negra. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
querido amigo e companheiro, inclusive companheiro de lutas ideológicas,
Pernambuco. Quero enviar minha saudação, a saudação da nossa Bancada, o PDT, e,
em especial do Ver. Ervino Besson, que auxiliou o Dep. Ciro Simoni naquele
trabalho que foi publicado sobre negritude. Quero, ao me manifestar para o meu
querido amigo Pernambuco, lembrar algumas coisas, principalmente que fui, junto
com o nosso querido juiz Barbozinha e com a Eni Canarin o candidato do
Movimento Quilombista para as eleições de Deputado Estadual, em 1998, o que
muito me ajudou. E quero lembrar a figura querida de um negro amigo, fui
criança junto com ele e não me dava por conta que existia essa história de
preto e de branco, não me dava conta, naquela época, no Rio de Janeiro; depois
é que eu fui vendo que existiam políticas antinegritude e que existiam
preconceitos, mas fui criado longe disso, meus pais me criaram longe disso,
meus amigos eram pretos, eram brancos e eu não me dava conta - que é Jorge
Alves Ferreira - Jorge Carioca -, que é nosso amigo comum, que nos ajudou muito
na cultura do carnaval, na cultura da negritude e que partiu tão cedo para
outro mundo, nos deixando uma saudade imensa aqui e deixando uma luta toda por
fazer, porque era um grande representante na luta da negritude.
E
me lembro aqui, em tua homenagem, de uma música que fizemos a teu pedido,
louvando a negritude e louvando Zumbi: “Negros do mundo, uni vossos cantares,
pois não demora um novo Palmares, mais forte, vai surgir, e aí será a
verdadeira liberdade entre os homens. Viva Zumbi! Viva Zumbi!” Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, se existe uma pessoa que nos orgulha muito quando vem a esta Casa
para falar em nome dos negros e dos movimentos que tentam a sua libertação
real, esta pessoa é o nosso amigo Pernambuco. Eu encontro o Pernambuco em todas
as frentes de luta. É um homem que procura ter todo o conhecimento necessário
para poder orientar todos os movimentos culturais e sociais. Eu já encontrei o
Pernambuco na capoeira, já encontrei o Pernambuco onde os negros discutem os
seus direitos, os mais elementares, às vezes, ele sempre está presente e sempre
orientando. E fico muito contente quando vejo o Pernambuco aqui, hoje,
solicitando algo que devia ser natural: que o 20 de novembro, Dia de Zumbi,
possa ser transformado em feriado em nossa Cidade - e também deveria ser
feriado nacional.
Quero
aproveitar a oportunidade da tua presença, Pernambuco, para lembrar que existe,
também, uma história - penso que irá discriminar mais o negro ainda - de querer
reservar espaços para o negro dentro das universidades. Penso que não se tem
que fazer isso. Devemos é dar as condições para que o negro possa ser igual
desde o início, desde o princípio, fazendo com que todas as escolas, desde a
fundamental, possam realmente dar aquela oportunidade que ele precisa, para que
ele também possa ter os conhecimentos e possa aprender e lutar de igual para
igual, concorrendo de igual para igual, e aí não será preciso reservar nada
para ele em nenhuma universidade e em lugar nenhum, porque ele concorrerá de
igual para igual conquistando, pelo seu conhecimento, o lugar que merece.
Então,
Pernambuco, eu te vejo na frente de tantas lutas, liderando o movimento de
libertação da raça negra e fico contente em vê-lo aqui, mais uma vez, lutando
para que este 20 de novembro possa ser um dia glorioso e um dia, realmente, em
que possamos lembrar que a raça negra é uma raça igual a todas e não deve ser
tratada com discriminação, como é hoje em toda a Nação brasileira. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
companheiro Pernambuco de tantas lutas comuns em defesa dos negros, em defesa
da justiça, em defesa da liberdade, com quem inclusive nos encontramos, nesse
final de semana, no II Fórum Gaúcho de Capoeira, onde tivemos a oportunidade de
lá estarmos juntos. Queria parabenizá-lo pela sua iniciativa, e dizer que,
evidentemente, o Brasil não seria, nem material nem culturalmente o que é sem a
imensa contribuição dos negros; contribuição forçada. Relembramos grandes heróis
negros da nossa história.
O
primeiro deles, Zumbi; mas também Pageú em Canudos, também o Almirante negro
João Cândido, também o nosso camarada Osvaldão, Comandante da Guerrilha do
Araguaia, durante a ditadura militar. Zumbi dos Palmares é uma das maiores
figuras históricas do nosso País, símbolo da primeira grande luta dos oprimidos
e explorados desta Nação. Tanto é assim que nós, já no dia 3 de maio,
encaminhamos nesta Casa, protocolamos um Projeto dando o nome de Largo Zumbi
dos Palmares ao atual Largo da EPATUR, e esperamos que a Casa, com o apoio de
todos os Vereadores - que aqui já se manifestaram e se manifestarão -,
aprovemos essa homenagem colocando o nome de Zumbi no grande Largo da EPATUR,
com os dizeres: “Símbolo da luta pela liberdade.” A nossa simpatia pela
proposta que trazes aqui.
Uma
grande saudação da Bancada Comunista, parceira histórica da luta dos negros
contra todo o tipo de opressão e de discriminação. Muito obrigado e um grande
abraço.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de cumprimentar o nosso
companheiro Pernambuco, e louvar a todas as liberdades democráticas de todos os
povos, de todas as nações. Também gostaria de reafirmar a posição não apenas da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas, com certeza, de todas aquelas
instituições democráticas que, cada vez mais, primam pelo centro de termos a
certeza de que nos relacionamos com seres humanos e não com cor, não com
etnias, não com a diferença e respeitando as diferenças. Aconteceu há pouco
tempo, companheiro Pernambuco, a Ver.ª Clênia Maranhão nos representou, esteve
presente na Conferência Internacional e nos trouxe um relatório que nos deixou
estarrecidos, mais uma vez, com a questão da dizimação das comunidades
africanas. E, infelizmente, cada vez mais, a supremacia branca internacional,
principalmente guiada pelos ingleses, pelo governo inglês, pelo governo americano
fazem essa dizimação, um dos maiores terrorismos que nós já vimos na história
internacional. Isso nos cala fundo e nos faz pensar as coisas todas que estão
acontecendo no mundo.
No
Brasil, nós tivemos uma das piores formas de escravidão, porque, lá do berço,
foram arrancados e trazidos para cá os nossos reis, as nossas rainhas, uma
cultura riquíssima que deveria servir de exemplo para todo mundo, mas lá no
quilombo resistiram com bravura e com a cultura que nós louvamos cada vez mais.
Com certeza, esse dia vai ser importante para que todos os dias possam ser
lembrados não apenas por nós, mas pelos nossos filhos.
Portanto,
companheiro Pernambuco, viva Santa Inácia! Viva Zumbi! O nosso grande
guerreiro. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Waldemar Moura Lima, talvez V. S.ª não se recorde, mas nós já trabalhamos
juntos, quando conseguimos aprovar a Lei de Incentivo à Cultura, em nível
estadual. Quando assessorava o Dep. Francisco Turra, nós nos mobilizamos e
conseguimos elaborar e aprovar a Lei de Incentivo à Cultura. Nós estamos,
justamente, tratando disso, eminentemente do aspecto cultural. O nosso grande
desafio, como sociedade, é preservar a cultura e aprimorá-la constantemente.
Nós temos que resgatar o valor histórico da comunidade negra aqui no Brasil. Eu
ainda consegui, como estudante de 2º grau, estudar a comunidade dos quilombos,
melhor dizendo, Palmares foi a principal, por meio da sua grande liderança
Zumbi, mas as comunidades negras da época conseguiram se libertar da escravidão
e conseguiram realizar comunidades promissoras, prósperas e exemplares até
hoje; conseguiram isso por meio de muito trabalho, mas também porque tinham uma
cultura, tinham amor à vida e tinham amor-próprio.
Nós
estamos – por intermédio do trabalho de vocês – estudando e eu cheguei – volto
a dizer – a estudar isso no 2º grau; coisa que até muito tempo atrás não se
fazia.
V.
S.ª colocou muito bem o papel do Zumbi dos Quilombos, que é o da justiça
social, da liberdade. Nós estamos vivendo num momento de reflexão, pois o
grande o problema da humanidade é justamente o preconceito; as várias formas de
preconceitos. E é isso que nós temos que nos libertar.
Portanto,
parabéns e, com certeza, vocês sempre terão o apoio desta Câmara. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. 206.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, queremos saudar o Sr. Waldemar, do Movimento Quilombista
Contemporâneo. Quero-me desculpar por ter chegado atrasada e não ter podido
ouvi-lo hoje, mas vou pegar as notas taquigráficas para poder acompanhar a sua
intervenção, que penso ser de extrema relevância, no momento em que nós
estamos, inclusive, preparando a nossa Casa para as comemorações do dia 20 de
novembro.
Eu
creio que, recentemente, o mundo inteiro pôde ter uma preocupação mais próxima
com essa questão.
A
Ver.ª Maristela Maffei já referiu que eu tive o privilégio, a honra e a grande
responsabilidade de representar esta Casa na Conferência de Durban. Penso que
foi um momento histórico, quando o mundo pôde visualizar os esforços que são
feitos hoje pelas comunidades de todos os países, de todos os continentes na
defesa de uma sociedade que ponha fim à exclusão social; que ponha fim à
questão da perseguição, à divergência e que valorize a multiplicidade racial,
religiosa, ideológica de todos os povos.
Eu
também tenho o orgulho muito grande de ser autora de dois Projetos de Lei que
trabalham nesta Casa a luta contra a discriminação racial no nosso Município e
pela busca pela visibilidade do papel que os afro-descendentes têm tido na
sociedade porto-alegrense, na sociedade gaúcha.
A
presença de V. S.ª nesta Casa, acredito que reforça o compromisso que todos nós
temos que ter na defesa de uma política pública que venha propiciar condições
de uma representação equânime do conjunto dos afro-descendentes e de todas as
etnias que compõem o nosso Município.
Temos
muito a agradecer pela sua presença, por resgatar, inclusive, para nós, uma
lembrança, que é uma das mais gratas, mais importantes, mais representativas do
ponto de vista da luta do povo brasileiro, que foram os quilombos. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos ao Sr. Waldemar Moura Lima,
que é o Presidente do Movimento Quilombista Contemporâneo, pela presença. Tenha
a certeza de que esta Casa está engajada nessa sua luta.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h53min): Estão
reabertos os trabalhos. Queremos registrar e saudar a presença do Deputado
Estadual Onyx Lorenzoni. Convidamos o Deputado para fazer parte da Mesa. Seja
bem-vindo, em companhia do seu correligionário, grande colega Ver. Reginaldo
Pujol. O abraço de todos nós a V. Ex.ª, Deputado.
Convidamos
também para integrar a Mesa o nosso Ver. Guilherme Barbosa, que é o Secretário
Municipal de Obras e Viação do Município de Porto Alegre, bem como a Eng.ª
Maria Isabel Flores e o Eng.º João Jorge Boeira, assessores do Sr. Secretário.
O
Secretário Guilherme Barbosa está com a palavra. Após sua manifestação,
abriremos espaço para que as Bancadas presentes façam as suas explanações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, Deputado Onyx Lorenzoni, Srs. Engenheiros da empresa Esbel que
estão aqui presentes, é com satisfação que retorno a esta Casa, mais uma vez,
aceitando o convite feito por este Plenário, a partir de solicitação do Ver.
Beto Moesch, para que possamos transmitir aos Srs. Vereadores, representantes
da população da nossa Cidade, informações sobre dois temas importantes do
trabalho da nossa Secretaria que têm uma repercussão também grande para a nossa
população.
Como
já anunciado - mas quero destacar - estou acompanhado da Engenheira Maria
Isabel Flores, que é a nossa chefe do escritório da III Perimetral, e do
Engenheiro João Jorge Boeira, que é o Engenheiro Gerente da obra do Terminal
Triângulo.
Inicialmente,
quero-me referir à obra do viaduto da elevada sobre a Av. Nilo Peçanha, que faz
parte do complexo da III Perimetral. A obra da Avenida foi dividida em vários
trechos, várias etapas, sendo o viaduto uma destas etapas. Licitada a obra, ela
teve início no começo deste ano, e, logo em seguida, se começou a trabalhar na
modificação da infra-estrutura do local, no deslocamento das redes de água, da
rede de esgoto cloacal, da rede de esgoto pluvial, telefonia, e assim por
diante. Ao mesmo tempo, como é comum num trabalho como este, revisando o
projeto da parte estrutural, a parte central do complexo daquele cruzamento.
Detectou-se,
então, na seqüência, que havia um detalhe técnico, difícil de ser verificado
inicialmente, que poderia trazer algum tipo de problema, de acordo com a
utilização não indicada daquele viaduto. Percebeu-se, então, que um veículo
que, por acaso, tivesse acesso ao viaduto e o quisesse atravessar com a
velocidade exagerada, com uma velocidade alta, digamos entre 80 e 100
quilômetros por hora, por um detalhe de desenvolvimento da curva, poderia
acontecer - Ver. João Antonio Dib, ex-Secretário de Obras e também de Transportes
- um momento em que esse veículo poderia ser quase que ejetado e ficaria, em
algum momento, com as rodas suspensas no ar, saindo da própria laje do viaduto.
É claro, repito, isto poderia acontecer numa situação em que ele estivesse numa
velocidade alta. É claro que, nós, mesmo numa situação como essa, excepcional,
deveríamos superar essa questão. Detectado esse ponto, a empresa executora da
obra propôs ao nosso escritório, e a SMOV discutiu em conjunto com o GAPLAN,
que gerencia a parte financeira, a possibilidade de nos apresentar um outro
projeto. Já que teríamos que fazer essa adequação, foi então trazida a
possibilidade de termos um outro projeto, modificando inclusive a forma de
execução da nossa elevada, que, inicialmente, seria uma estrutura com concreto
moldado no local. Feita essa proposta, verificamos que poderia ocorrer, sim, a
partir de uma outra idéia, de termos vantagem nessa modificação. Quando a
empresa, afinal, nos trouxe um anteprojeto dessa nova proposta, tivemos a
confirmação de que era vantajosa a troca para uma outra possibilidade. Essas
vantagens eram, praticamente, nós termos uma estrutura bem mais esbelta, com a
viga principal sendo 1,20m mais baixa, portanto uma estrutura com menor impacto
visual; nós termos a execução mais simples, porque essa outra estrutura seria
com concreto pré-fabricado, as peças construídas fora do local da obra, levadas
para a obra e montadas no local, o que praticamente não iria transtornar o
trânsito naquele cruzamento, reduzindo inclusive o tempo de execução. Nós
tínhamos doze meses para executar a obra na sua proposta original, e, através
dessa nova proposta, nós teríamos, então, a execução em dez meses, repetindo:
sem transtornar o trânsito, pois, na primeira alternativa, haveria algum
problema.
Acrescente-se
a isso, além desses pontos, a possibilidade de reduzir-se o custo da obra, obra
inicialmente cotada em 7 milhões e 800 mil reais, no primeiro momento
reduziríamos em 670 mil, o que, depois, em estudos e debates com o GAPLAN e
nossa equipe, verificou-se a possibilidade de reduzir para 950 mil reais a
economia da obra. Portanto, vejam V. Ex.as que, de um valor inicial
de 7 milhões e 800 mil, nós poderemos, com essa nova proposta, chegar a uma
redução de 950 mil reais. Portanto, mais de 10% daquilo que era o valor inicial
e outras vantagens como as já mencionadas.
A
partir daí nós iniciamos todo o processo de tratativas com o agente
financiador, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que pediu que um
terceiro profissional, que não fosse nem da empresa executora nem dos quadros
da SMOV, analisasse aquela proposta, ainda em nível de anteprojeto, e desse um
parecer sobre isso. Assim foi feito; houve a contratação de um profissional
conhecido da nossa Cidade, e ele elaborou um parecer que confirmou as vantagens
desse novo projeto, vantagens aqui já referidas. Na seqüência, nos encaminhamos
ao Banco para termos a sua posição final sobre essa alternativa. De certa
maneira foi uma surpresa para nós, porque acreditávamos que o Banco
Interamericano de Desenvolvimento, já que tinha pedido o parecer de um
consultor, de um terceiro profissional, ao receber a posição daquele
profissional, imediatamente iria dar o sinal verde para que nós executássemos a
obra. Isso não aconteceu, infelizmente, em termos de tempo, porque o BID pediu,
então, que, para dar uma sinalização definitiva, seria necessário que nós
tivéssemos, então, o projeto executivo, que são passos adiante do anteprojeto.
O anteprojeto, Srs. Vereadores que não são da área técnica, é um esboço mais
qualificado, onde se tem a perspectiva, o desenvolvimento da estrutura, a
possibilidade de se fazer uma cotação de preços, mas não permite a execução da
obra.
Ao
ser feita essa exigência, nós passamos a trabalhar nesse passo; é aquilo que se
está fazendo agora: a empresa vencedora da licitação de execução está
elaborando um projeto executivo que deve ser entregue à SMOV no final de
novembro, e nossa expectativa - embora dependa desse terceiro elemento
importante no contexto, que é o agente financiador - é de que, até o final do
mês de dezembro, nós tenhamos essa autorização e que voltemos a executar a obra
na sua estrutura principal, a partir do mês de janeiro. Se isso ocorrer, como
já foi falado há pouco, o tempo de execução da obra do viaduto é de dez meses,
o que nos remeteria, então, para o mês de outubro do ano que vem. Mas sem
causar um transtorno, repito, ao trânsito daquele cruzamento, nem um transtorno
maior como os que já sabemos que existem, até porque é impossível haver a
execução de uma obra desse porte sem qualquer transtorno, embora tenha sido uma
permanente preocupação da SMOV, junto com a EPTC, a de diminuir ao máximo o
transtorno à população.
Dirijo
minhas explicações a outro ponto sobre o qual foram solicitados os nossos
esclarecimentos, que é o Terminal Triângulo, para os quais trouxemos aquela
imagem, que é uma maquete eletrônica. O Terminal Triângulo localiza-se no
encontro da Av. Assis Brasil com a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e que tem a
forma desse elemento geométrico. A importância desse equipamento é que ele vai
servir de terminal de todos os ônibus que vêm de alguma das cidades da Região
Metropolitana: das cidades de Cachoeirinha, de Gravataí e de Alvorada. Ver.
Elói Guimarães, V. Ex.ª já foi Secretário de Transportes, a partir dali,
daquele ponto, têm-se todo o transporte dessa população, que é grande, para o
Centro de Porto Alegre, através, principalmente, da Av. Sertório. Esse
equipamento faz parte de um programa da Prefeitura de Porto Alegre chamado
“Corredor Norte-Nordeste”, que, por sua vez, se integra num programa do Governo
do Estado, ainda da Administração Antônio Britto, que é o Projeto Linha Rápida.
Do Projeto Norte-Nordeste, obras que são executadas com recursos da Prefeitura,
nós já temos o Terminal Parobé, o próprio alargamento e as estações da Av.
Sertório e o alargamento da Av. Assis Brasil. Esse terminal, então, vai-se
enquadrar dentro desse projeto com financiamento do BNDES.
Essa
obra foi dividida em duas etapas. O que nós estamos executando nesse momento é
a etapa da infra-estrutura do Terminal Triângulo, é a parte que se verifica em
termos de vias em seu entorno e na parte central, por onde os ônibus vão-se
deslocar, e a parte inferior onde teremos túneis, porque os pedestres não irão
atravessar nem a Assis Brasil nem a Baltazar de Oliveira Garcia por cima dessas
vias, mas eles irão entrar em túneis para fazer a travessia com segurança.
Neste
momento, nós estamos com 65% dessa obra finalizada e estamo-nos preparando,
numa negociação com o Governo do Estado, para fechar uma acordo sobre a
licitação da parte superior da obra, que vai custar em torno de 4 milhões de
reais, a serem financiados pelo Governo do Estado, que contrai financiamento do
BNDES, enquanto que a Prefeitura se encarregará de fazer desapropriações ao
longo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Ver. Raul Carrion, que tem
acompanhado isso, que faz parte do Projeto Linha Rápida.
Todos
sabemos que a Baltazar será alargada, que será construído um viaduto sobre a
Manoel Elias. Para isso nós estamos fazendo este acordo: o Governo do Estado
financiará a parte superior do terminal, enquanto a Prefeitura vai fazendo o
trabalho de desapropriação necessário para o alargamento da Av. Baltazar de
Oliveira Garcia e a construção do viaduto sobre... Aliás, é um viaduto na
direção da Manoel Elias sobre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia.
Termino
aqui esta primeira manifestação e me disponho a responder, com toda a
satisfação, as indagações dos Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passo a direção dos trabalhos ao nosso
Presidente, Ver. Fernando Záchia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Eu quero um
esclarecimento, Sr. Presidente. É que, ao término da intervenção do ilustre Secretário
de Obras do Município, ele falou que estaria à disposição dos Srs. Vereadores
para responder questões. Antes, nós havíamos recebido a informação de que cada
Bancada teria dois minutos para se manifestar, não com questões, mas com
observações. Nós gostaríamos de, antes de nos inscrever ou para questionar ou
para fazer a manifestação, saber qual a orientação que a Presidência vai
determinar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Beto Moesch, antes de conceder a
palavra a V. Ex.ª, até porque sei a direção do seu pronunciamento,
conversávamos antes sobre isso, quando na Sessão que foi marcada a honrosa
visita do Secretário Municipal de Obras e Viação Ver. Guilherme Barbosa, o Ver.
Beto Moesch estava destinado a convocá-lo. Convocação de Secretário tem um rito
todo especial. O diligente Vereador Líder da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, em acordo com o Ver. Beto Moesch, pediu que o Ver. Beto Moesch
não fizesse essa convocação, porque ele traria o Secretário, espontaneamente,
para que aqui viesse e respondesse as questões. Isso foi acertado, me parece,
durante uma Sessão plenária. Só que sendo assim, Ver. Reginaldo Pujol, tem um
rito todo especial e daí altera toda a disposição desta Mesa Diretora, até
porque, hoje, temos prazo de Vetos, temos ainda a Pauta Especial que não correu
na Sessão anterior, portanto temos prazo também legal para isso e o Ver. Beto
Moesch, atento Vereador, veio preparado para formular questionamentos ao
Secretário.
Se
for no entendimento desta Presidência, que até diverge um pouco da Assessoria
Legislativa, se for pelo Regimento, em Comparecimento, seria destinada às treze
Bancadas o espaço, àquelas que tivessem interesse, de até dois minutos, mas
como o Ver. Beto Moesch, que tinha a anuência da grande maioria deste Plenário
em convocar o Secretário para que fosse oportunizado o questionamento e abriu
mão, entendendo que, com a vinda do Secretário, seria possibilitado o seu
questionamento, e vindo como comparecimento fica prejudicado, esta Presidência,
de uma maneira excepcional, entende que as Bancadas que quiserem manifestar-se
poderão fazê-lo até por até dois minutos e o Ver. Beto Moesch poderá fazer os
seus questionamentos para que o autor não tenha prejuízo, porque, de boa-fé, o
Ver. Beto Moesch entendeu que essa alteração atendia aos interesses do
questionamento. Perfeito, Vereador?
Então,
para que haja um equilíbrio dos interesses, o Ver. Beto Moesch teria um tempo
regimental de até cinco minutos para que ele pudesse formular as suas questões
e as outras Bancadas que tenham o interesse de fazer, poderão ter um prazo de
até dois minutos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Quero cumprimentar V. Ex.ª pela sábia
decisão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a compreensão, me parece, de
todo o Plenário. Então, o Ver. Estilac Xavier não tem toda essa concordância.
Ver. Beto Moesch, a sua manifestação é a primeira, porque a sua o Secretário
responde. V. Ex.ª dispõe de até cinco minutos.
O
SR. ESTILAC XAVIER:
Boa-tarde! Sr. Presidente, na verdade, eu fiz uma manifestação ambígua. É que,
quando tratamos da concordância da vinda do Secretário, se viria por convocação
ou por comparecimento, não me ative a esse detalhe dos questionamentos, talvez,
o Ver. Beto Moesch tenha-se atido e ele tenha razão nisso.
Agora,
a convocação é sempre um ato oficial e o questionamento é sempre,
preliminarmente, dado a conhecer a quem vem. Por isso penso que causa um
problema...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Na convocação, no convite não...
O SR. ESTILAC XAVIER: Na convocação. Por isso que eu quero
resguardar esse espaço...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): No convite, os Vereadores se inscrevem,
até dez Vereadores, e eles podem, por um tempo de cinco minutos. Então veja
Vereador, nós queremos fugir disso, seriam cinqüenta minutos para os Vereadores,
mais o tempo de resposta do Secretário Guilherme Barbosa. Nós temos Pauta
Especial, Pauta, para que possamos entrar no Veto. Penso que é desnecessário
cumprirmos isso, e vamos priorizar com o Ver. Beto Moesch.
V.
Ex.ª, Vereador, dispõe de cinco minutos.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, agradeço a sua
compreensão, agradecemos também a presença do Secretário e Ver. Guilherme
Barbosa, que, portanto, entende esse processo todo. Nós queríamos convocar
apenas pelo processo oficial, mas a idéia era justamente dirimir dúvidas, nada
mais que isso. Tenho apenas perguntas a fazer, nada mais. Vou começar a
fazê-las.
Por
que foi licitada e iniciada a obra, com base no projeto que não seria
exeqüível, que é o original? Por que se iniciou, tanto a licitação como a obra?
Por que não é exeqüível o projeto original? Há compatibilidade entre os
projetos arquitetônicos, estrutural e geométrico do projeto original, e talvez
por isso ele não seja exeqüível? Quando o BID - que é o órgão financiador, 60%
BID, 40% contrapartida da Prefeitura -, recebeu alteração do projeto, por que
as vias de acesso, muretas de contenção, etc., que são projetos, são medidas
que não têm nada a ver com o projeto em si, com alteração do projeto, não foram
executadas de maneira a minimizar os transtornos, tanto da comunidade do
entorno como da Cidade. A Prefeitura não poderia usar a sua contrapartida para
essas obras que não dependem da alteração do Projeto, para que não se
paralisasse a obra? Qual a documentação enviada ao BID? Houve ordem para
paralisação das obras? Fala-se aqui, com relação ao terminal, o triângulo, a
mesma coisa com relação à III Perimetral: “Preparando a Cidade do futuro, uma
grande ordem da participação popular.” Perguntamos: houve consulta à comunidade
sobre a alteração do Projeto dentro do discurso apregoado pela Prefeitura? A
Prefeitura já recebeu os recursos financeiros para a realização da obra de
arte, no caso, o viaduto? Por que foi dada a ordem para iniciarem as obras da
alteração do Projeto? Nós temos conhecimento disso no final de setembro. Aqui
há duas coisas: o início da obra do Projeto original. Por que foi dado, se
haviam sido constatados problemas no Projeto? Por que foi dada, agora, a ordem
para iniciarem as obras da alteração do Projeto, se o BID ainda não deu o
retorno estabelecido pela própria Prefeitura? Seriam esses os nossos quesitos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Secretário Guilherme Barbosa está com
a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Beto Moesch, não sei se peguei tudo, acredito que sim. Vou tentar responder às
perguntas uma a uma.
Por
que, licitada a obra e dado início, se havia esse problema. Essa pergunta se
repete muito, e é óbvia. Eu tenho respondido que essa é uma obra de muita
complexidade, um projeto de engenharia de muita complexidade, e um item como
esse é difícil de ser detectado. Tanto assim, que frisei na minha intervenção
que, só no momento em que um veículo tiver uma velocidade bastante alta, é que
vai sofrer esse tipo de problema. Se ele acessar o viaduto e atravessá-lo a 60
quilômetros por hora, não terá esse problema. É um aspecto do Projeto muito
difícil de ser detectado. Quero afirmar que não considero que, por parte da
Prefeitura, da SMOV, e mesmo do GAPLAN, que trabalha um pouco junto nessa
questão, tenha havido falha, pela dificuldade que é, sim, detectar um aspecto
como esse, mas felizmente nós detectamos, e temos a possibilidade de também,
numa situação excepcional, de alguém que comete uma infração de trânsito,
porque não resta a dúvida que, atravessar uma obra de arte com uma velocidade
como essa, estaria cometendo uma infração de trânsito, pode haver um acidente
sério. Portanto queremos evitar isso e ter uma nova estrutura absolutamente
segura.
Com
isso, já respondo a segunda pergunta da não exeqüibilidade da obra. Ela é
exeqüível sim, ela poderia ser construída sem maior problema de segurança, era
mais a questão da segurança do trânsito.
Foi
perguntado também quando o BID recebeu a proposta de alteração? Acho que foi
essa a pergunta, ajudem-me.
O SR. BETO MOESCH: Só para colaborar com o Secretário, é que
a terceira tem a ver com a exeqüibilidade do Projeto, se há compatibilidade
entre os projetos arquitetônicos estrutural e geométricos do projeto original?
Talvez por isso possa ter sido alterado, não sei.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, exato, havia esse problema
geométrico, desenvolvimento geométrico do projeto, ele não tem problema
estrutural, repito, ele tem problema de trânsito, vamos dizer assim. Com
relação à alteração, deixa eu procurar aqui, eu tenho um calendário, no dia 26
de junho, esteve aqui, em Porto Alegre, a Eng.ª Cláudia Neri, Engenheira Chefe
do BID no País, seu escritório se localiza em Brasília, ela esteve aqui, quando
recebeu a primeira informação mais concreta da modificação que estávamos
propondo, e sinalizou para essa possibilidade de seguirmos adiante, mas levou
um mês, só no dia 25 de julho é que houve a autorização para a contratação de
um profissional, o Eng.º Charles Simon, engenheiro competente da nossa Cidade
no trabalho estrutural, para que ele elaborasse o seu parecer. Em 14 de agosto,
o Engenheiro entrega o relatório, nos reunimos em seguida com a empresa e
encaminhamos de uma forma mais oficial para o BID no dia 29 de agosto deste
ano. Foi essa a seqüência - faço aqui um comentário, o ato de terrorismo em
Nova Iorque também chegou a nos atrapalhar porque logo que encaminhamos para o
BID, a Eng.ª Cláudia Neri estava na América do Norte e levou duas semanas a
mais para conseguir voltar ao nosso País, devido ao acontecimento do terrorismo
nas torres, lá em Nova Iorque.
Na
seqüência, V. Ex.ª perguntou sobre as muretas. Por que não? É uma pergunta
inteligente e que todos perguntam, e nós próprios tentamos fazer isso. O Ver.
João Antonio Dib ligou para mim, e depois a Engenheira Maria Isabel conversou
com o Ver. João Antonio Dib, à época, porque nós pretendíamos fazer essa parte
imediatamente, e a Engenheira Cláudia sinalizou com a possibilidade de fazer
aquela parte, e três dias depois que voltou a Brasília, ligou dizendo: “Olha,
cancela, porque, ou isso tem uma aprovação geral ou não deve ser executado”.
Neste momento, nós estamos fazendo todo um esforço, porque além das muretas,
nós também queríamos fazer o que chamamos de ramos, as saídas laterais de quem
vem, por exemplo, pela Av. Carlos Gomes e quer acessar a Av. Nilo Peçanha,
então, a pessoa acessa lateralmente. Nós já queríamos ter feito essa parte, que
não é do viaduto, mas faz parte do complexo, mas não tivemos a autorização do
banco. Há sinalização positiva, talvez nesta semana tenhamos alguma coisa
positiva com relação a isso, o que vai permitir que possamos avançar ali nas
obras.
Quanto
à documentação com relação ao BID, eu já respondi. Nós encaminhamos - repetindo
- no dia 29 de agosto o estudo, o anteprojeto para o Banco.
V.
Ex.ª perguntou se houve ordem de paralisação. Não formal, mas devido a todo o
processo que estava sendo seguido, de consulta e de preparação de um novo
projeto, a obra, na sua parte principal, foi paralisada.
Aqui
há uma outra pergunta que eu não consegui captar. Parece-me que V. Ex.ª
perguntou sobre a alteração do Projeto e, logo em seguida, sobre a paralisação.
V. Ex.ª pode repetir, por favor?
O SR. BETO MOESCH: A sétima, o senhor já respondeu. E a
outra é se houve consulta à comunidade.
O SR. GUILHERME BARBOSA: A resposta é que não, formalmente não,
nós consideramos aí uma resposta deste Secretário. Não há com essa modificação
uma modificação que seja tão significativa que merecesse um debate com a
comunidade e, ao contrário, o que há de modificação é um impacto com certeza
positivo, na medida em que nós teremos, como eu disse no início, uma estrutura
mais delgada, mais esbelta e de menor impacto visual. Portanto, consideramos
que em uma situação como esta não seria necessário fazer uma consulta à
comunidade.
Em
seguida, V. Ex.ª perguntou sobre os recursos. Sim, todos os recursos de toda a
Avenida, a III Perimetral, estão garantidos. Quando se aprovou o financiamento,
todos os recursos estão garantidos para a obra.
O SR. BETO MOESCH: Por que foi dada a ordem para iniciar as
obras, agora em setembro? Houve um reinício.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Talvez V. Ex.ª esteja confuso, porque há
alguns trabalhos que fazem parte do trecho da Av. Carlos Gomes, que tem a ver,
também, com o lançamento de rede de telefonia. Então, tem algum trabalho nessa
ordem, mas não exatamente do viaduto sobre a Av. Nilo Peçanha.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ilustre Sr. Secretário
Municipal de Obras, sabe a Casa que nós temos algumas restrições sobre os
convites, a vinda de autoridades do Município, com a finalidade de esclarecer
alguns fatos, porque isso não logra ocorrer nessas visitas, pela sistemática da
Casa. Não se pode estabelecer um diálogo da forma que deveria ocorrer com o
Secretário que, de boa vontade, veio até a Casa, porque não posso questioná-lo,
tenho que me manifestar e ele certamente ficará com o desejo de me responder,
não podendo fazê-lo, em função do Regimento.
Mas
eu fico, Ver. Guilherme Barbosa, com a opinião confirmada de que V. Ex.ª é um
grande debatedor, porque só V. Ex.ª é capaz de trazer a esta Casa a informação
de que está-se parando uma obra por um ano, como cautela de que alguém possa
ingressar nesse túnel a mais de 60 quilômetros por hora, quando nós sabemos que
o limite máximo do trânsito de Porto Alegre é 60 quilômetros por hora. Então,
eu recebo a informação até espantado, Vereador Presidente, de que se parou uma
obra por um ano ou mais, porque há temores de que alguém possa ingressar nessa
elevada a mais de 60 quilômetros por hora. O projeto, segundo diz o nosso
ilustre Secretário, era bom, só não tinha essa previsão; por isso justifica-se
toda essa situação de desconforto que hoje vive a população daquela área. E nós
estamos, aqui, recebendo a informação de que o projeto que era bom, que era
exeqüível, porque não tinha a cautela de prever situações anômalas,
reconhecidas pelo próprio Secretário, como a possibilidade de alguém ingressar
na elevada a mais de 60 quilômetros por hora, para esse tipo de situação, se
parou a obra por um ano.
Então,
Sr. Secretário, certamente essa minha colocação justificaria um debate entre
nós, o que certamente vai ocorrer em determinado momento, que não vai ser hoje,
em função do Regimento da Casa. Mas eu digo a V. Ex.ª, com toda a sinceridade,
que os esclarecimentos de V. Ex.ª, para mim, foram altamente convincentes, de
que houve um grande erro de projeto e que por isso V. Ex.ª foi compelido a
fazer essa paralisação, que, pela sua explicação, ninguém aceita como razoável.
Nós
só podemos admitir que exista algum fato muito maior para justificar que por um
ano inteiro fique, depois de licitada uma obra, com um projeto anterior - e eu
não acredito que o antecessor de V. Ex.ª não tivesse o cuidado de verificar se
o projeto era exeqüível ou não -, depois de licitado, depois de adjudicada a
construção, depois de tudo isso, ordem para que os trabalhos começassem, aí
verifica-se que o projeto está errado porque não previa que alguém pudesse
entrar a mais de 60 quilômetros por hora na elevada.
Sr.
Secretário, nem a brilhante inteligência de V. Ex.ª nos deixa tranqüilos. Algo
precisa ser explicado, e não vai ser hoje, quem sabe em outra oportunidade, eu
até me disponho a ir buscar uma explicação. Provavelmente V. Ex.ª não queira
tornar público, mas para mim, que sou seu amigo, V. Ex.ª vai dar. Porque é
inexplicável essa situação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra pela Bancada do PPB.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, meu caro Secretário de
Obras, eu diria que o projeto não foi errado, até por que eu acompanhei, tenho
insistido reiteradamente que a obra comece, que a obra ande, que a obra seja
concluída. Na verdade foi apresentado um projeto de melhores condições - e em
engenharia isso é possível, porque cada engenheiro poderia ter um projeto
diferente. E, evidentemente, a empresa era capacitada e poderia fazer um
projeto melhor, apresentou e foi aprovado. E aí é que está toda a minha
preocupação. A minha preocupação é mais uma constatação do que uma contestação
com o que está acontecendo aí.
A
administração da Prefeitura não tem preocupação com o custo benefício das
obras. Então, se perde no tempo como está acontecendo com esta obra. Eu tenho
falado várias vezes com V. Ex.ª e com o Gabinete de Planejamento porque não dá
para entender que a obra não esteja em andamento. E a Prefeitura têm recursos.
Aqui
no Triângulo, na Assis Brasil, a Prefeitura está tão preocupada com o custo
benefício que já apagou a data de conclusão da obra para que ninguém
conferisse. Eu gostaria que houvesse preocupação com o custo benefício das
obras, que as obras fossem mais aceleradas, porque não é falta de recursos. E
até a pressão sobre o agente financiador para que libere, de uma vez por todas
a obra que precisa ser concluída o mais rápido possível.
Recentemente,
nós tivemos aqui esta lagoa de contenção que o DEP fez - não sei se está
funcionando a contento - e que levou tempo excessivo, quando aos sábados e
domingos não tinha ninguém trabalhando, como aconteceu também no viaduto lá do
Obirici. Eu estou cuidando os seis meses do viaduto Dona Leopoldina para ver se
ele fica pronto no prazo definido pela administração da Prefeitura. É
importante que esteja presente em todos os atos da Secretaria de Obras o custo
benefício. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Secretário Guilherme Barbosa,
gostaria de falar em primeiro lugar da dificuldade que tenho em não poder estar
junto com V. Ex.ª neste Plenário para conhecer seus argumentos, sempre
inteligentes, uma vez que nos distanciamos quando pela primeira vez assumo e V.
Ex.ª agora é Secretário. Mas eu tenho que fazer uma intervenção: quando se
aproximou a idéia do Executivo da implantação do Orçamento Participativo, eu
achei que seria muito difícil nós, do campo popular, não estarmos sempre junto,
muito junto, uma vez que havia esse paroxismo da democracia que até é
encaminhado para outros limites além-mar, além-meridianos desta terra para
mostrar como funciona. Eu tenho observado – como eu disse outro dia – existe
uma “verdadinha” e existe uma mentirinha nessa idéia de querer saber o que o
povo pensa. Por quê? Pela terceira vez eu fico frustado nesse encaminhamento de
saber o que pensa o povo. Primeiro, nessa ação desse famigerado incidente do
Montepio em que não se quer saber o que os funcionários querem de verdade
através de uma consulta aos funcionários.
Também,
lá na FEBEM que está para ser instalada na zona de Belém Novo, não se quer
saber por que o povo não quer e o que o povo quer, lá daquela região, porque é
uma coisa menor. Mas para eles é uma coisa maior, é expressiva e, agora, está
escrito com grande destaque nesse cartaz: “Uma grande obra da participação
popular.” E eu ouvi V. Ex.ª dizer que não era tão importante o assunto que se
tivesse que perguntar para o povo, não é Ver. Beto Moesch? Então, me causa
espanto isso! Eu acho que, uma vez que abraçamos uma ideologia, uma causa e
difunde uma idéia, ela tem que ir ao fundo do seu paroxismo, se é que tem que
haver credibilidade. Essa era a minha participação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
pela Bancada do PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, caro Secretário Guilherme
Barbosa, Engenheira Cristina, Engenheiro Boeira, primeiramente quero dizer que
tentei evitar a convocação do Secretário, porque o Secretário, como qualquer
membro do Governo sempre está à disposição desta Casa. Acertamos creio que na
intenção de trazer o Secretário, como ato voluntário permanente de nosso
Governo, mas errei no enquadramento do Regimento. Não foi satisfatório,
portanto, nem para mim e nem para o Ver. Beto Moesch, porque o Secretário
precisava - e é de direito dele - que ele conhecesse em detalhe todas as perguntas,
porque o Secretário tem uma equipe e a sua equipe o ajuda em detalhes técnicos.
O Secretário, nesse caso, domina, mas assim mesmo não é correto e, portanto, o
Regimento tem de ser cumprido. Por isso, Ver. Beto Moesch, houve esse pequeno
atrito, espero não ter atrapalhado a sua intenção. Creio que o Ver. Beto Moesch
poderá, no momento oportuno, com o nosso apoio, inclusive, com a disposição do
nosso Secretário de vir à Casa de novo, para esclarecer, tecnicamente, toda a
questão.
Há uma confusão normal feita sempre quando se trata das obras das cidades. O que estamos tratando? Estamos tratando de uma obra que tem uma duração de quase quatro anos, um complexo viário que vai da Avenida Farrapos até Teresópolis, que sofre alteração no curso do processo. Recentemente, sabemos que lá na Avenida Teresópolis onde estavam previstas duas pistas, vão ser três pistas. Tivemos alterações na passagem de nível aqui da Carlos Gomes com a Protásio Alves e correções de projetos geométricos, foram feitas várias vezes. Esta Casa não tem estranheza sobre esse assunto, basta ver como presenciamos e acompanhamos os trabalhos da reconstrução da Avenida Assis Brasil, que tanta celeuma causou e que hoje recuperou e tem até depoimentos de proprietários e de comerciantes daquela região que foram beneficiados logo após com a duplicação das pistas, ou com a terceira pista no sentido bairro Centro e com trechos no sentido Centro bairro e que foram executadas. Eu não tenho os detalhes técnicos, porque não acompanho já há algum tempo essa questão, mas até gostaria, Secretário, de ter maiores informações a respeito das alterações do Projeto que sofreu ou que irá sofrer o Viaduto da Nilo Peçanha com a Carlos Gomes.
Agradeço a V. Ex.as pelo comparecimento; como sempre, é elucidativa a vinda dos técnicos da Prefeitura aqui e dos dirigentes políticos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Secretário de Obras e seus Assessores, quero dizer a V. Ex.as que
possíveis críticas que se pudesse fazer ao Projeto original, V. Ex.ª
Secretário, com a sinceridade que sempre lhe caracterizou e a presteza que
sempre teve, ponderou sobre a complexidade da obra. Trata-se de uma obra de
grande complexidade, não saberia lhe dizer - estatisticamente - se sobre obras
desse vulto tem uma estatística de correções, talvez a indústria da engenharia
tenha estatísticas de correções. Obras de determinado vulto ao longo de sua
execução se corrige neste ou naquele fator.
De
qualquer forma, eu acho que as suas respostas às perguntas formuladas foram
convincentes no meu entender. Quero saudar V. Ex.ª e desejar-lhes êxito. Os
atrasos em obras públicas são altamente dolorosos para a população, mormente
para a circulação de trânsito, mas desejo a V. Ex.ª que tenha êxito na
concretização desta obra, que é importante, importantíssima para a Cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
primeiro lugar a nossa saudação em nome da Bancada do PC do B, ao Secretário
Guilherme Barbosa, à Engenheira Isabel, ao Engenheiro Boeira, que prontamente
atenderam ao convite desta Casa. Nós pudemos escutar aqui esclarecimentos sobre
essa alteração, que trará uma economia de 10% para a nossa Cidade - uma quantia
bastante significativa -, um menor impacto ambiental e menos transtornos para a
população. Então cremos que isso deve ser algo a ser saudado por nós. Talvez
possamos dizer que seria melhor se já no primeiro Projeto isso já tivesse sido
observado. Mas se não foi possível, no primeiro Projeto, creio que a
modificação para melhor só pode ser saudada por nós e não criticada. É claro
que o fator tempo, que é uma preocupação que os Vereadores aqui expressaram,
não depende somente da Administração Municipal; acredito que a Casa está à
disposição do Executivo para auxiliar no sentido de obter o aval do próprio
financiador, o mais rápido possível - se for preciso nós contribuiremos para
isso.
Por
outro lado, quero dizer - com a experiência que tenho de participação no
Orçamento Participativo, há quase dez anos acompanhando esse processo -, que a
decisão da população se dá em relação a realização das obras, aos grandes rumos
de uma obra. Nunca, na aprovação de uma obra no Orçamento Participativo, as
questões técnicas são abordadas em maiores detalhes. Portanto, parece-me que,
realmente, não caberia, nova consulta ao OP nessas circunstâncias, a não ser
que houvesse uma mudança do traçado da obra, deixasse de passar o Viaduto por
uma área e passasse por outra, ou aumentos de custos; o que, no caso, não
existe.
Também
não me parecem procedentes as observações de que essas alterações são
contrárias ao espírito da participação popular e ao espírito do Orçamento
participativo.
Mais
uma vez, a nossa saudação. Colocamos a Bancada do PC do B à disposição para
auxiliar em todos os momentos que se fizerem necessários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente. Sr.as e Srs.
Vereadores, queremos saudar a presença do Secretário Guilherme Barbosa, Vereador
desta Casa, e agradecer a vinda de V. Ex.ª e dos técnicos aqui na Câmara para
responder às nossas questões e dar os esclarecimentos que hoje preocupam, não
apenas a esta Casa, mas a uma parcela significativa da população de Porto
Alegre que é afetada pelo fato de as obras não estarem no cronograma previsto e
de acordo com a exigências do BID.
Quero
aproveitar este momento, da presença do Secretário, para colocar que eu
acompanhei pela imprensa a repercussão que
isso traz na vida das pessoas que não apenas usam aquela avenida, mas também
das pessoas que têm moradia naquela região e que lá são proprietários. Lendo e
ouvindo essas pessoas, pelos veículos de imprensa, deram-me um indicativo sobre
a urgência que esta Casa tem em aprovar um Projeto de Lei, que tramita há quase
dois anos, que aprovado será uma lei pioneira no Brasil. É um Projeto que
trabalha as repercussões sócio-econômicas das obras públicas na vida das
pessoas.
O
movimento ambientalista conseguiu uma grande conquista no Brasil, que foi o Estudo
de Impacto Ambiental, e penso que hoje as várias iniciativas de construções de
viadutos e pontes de Porto Alegre - a famosa história que gerou desemprego na
Zona Norte, na Assis Brasil, e outros fatos, nos deram a indicação desse
Projeto. Então, penso que realmente fica evidente que esses transtornos, quando
acontecem, acabam sendo transtornos importantes para a vida das pessoas que
moram e trabalham naquela região.
A
vinda de V. Ex.ª e as informações que aqui foram dadas, aumentam a minha
certeza de que é urgente a aprovação de um Projeto que faça com que o Poder
Público, antes de começar qualquer obra, faça um planejamento das repercussões
sócio-econômicas na vida das pessoas, para mitigar esses problemas e minimizar
os transtornos que infelizmente temos visto com freqüência. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais nenhuma Bancada
inscrita, de uma maneira excepcional, concedemos ao Secretário Municipal de
Obras e Viação, Ver. Guilherme Barbosa, o tempo de três minutos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Sr. Presidente, eu vou tentar
ser bastante objetivo. Acho que o Ver. Reginaldo Pujol não está no Plenário, e
também não estava na minha primeira manifestação. Talvez por isso o Vereador
tenha feito aquela manifestação com relação à velocidade de 60 quilômetros por
hora. Se conseguimos, com a modificação do Projeto, economizar uma vida, para
nós já valeu a pena fazer a modificação. Mas reafirmo que esse foi o mote da
modificação. A partir daí, vamos ter uma estrutura mais segura, mais esbelta,
com menos impacto visual, economizando 950 mil reais aos cofres da Prefeitura.
Essas são as razões completas de se ter uma outra obra bem melhor, como disse o
Ver. João Antonio Dib, que também é engenheiro, que nós vamos fazer.
Comentarei,
Ver. João Antonio Dib, uma parte da fala de V. Ex.ª. Concordo com parte dela.
Com relação ao viaduto Dona Leopoldina, o prazo da obra no total, oito meses,
trancado o trânsito por cima, seis meses. Mas, a obra, em seu todo, são oito
meses.
Ver.
Humberto Goulart gostaria de me referir à questão do Orçamento Participativo.
Em relação a essa obra chamamos, neste ano, uma reunião; panfleteamos em todos
os prédios, todos apartamentos, todos imóveis na região da Carlos Gomes - e o Ver.
Beto Moesch estava presente -, na região da Aparício Borges, na região da
Teresópolis fizemos quatro reuniões com a comunidade, e agora nos preparamos
para fazer reunião também com a comunidade da Dom Pedro. Portanto, não há
nenhuma contradição no nosso discurso. Ao contrário, nesta obra estamos
reforçando o discurso de ouvir a população.
O
Ver. Estilac Xavier, como Secretário, que iniciou esta importante obra, fez uma
importante manifestação. Agradeço ao Ver. Elói Guimarães pelas palavras gentis.
O Ver. Raul Carrion também colocou algumas questões importantes. Todos os
impactos da modificação que se vai elaborar são positivos.
Por
último, sobre a fala da Ver.ª Clênia Maranhão, quero dizer que este é um debate
que acho importante, sim. Sempre nas reuniões que temos feito esse assunto é
colocado. Acho que há uma dificuldade para se levantar estes impactos.
É
claro que também acho que teríamos que levantar, depois, o impacto positivo,
quando a obra estiver pronta, porque há um período de redução de negócios, de
movimentação financeira, mas, é claro, há, depois, uma retomada, quem sabe a um
melhor patamar. Acho que é um debate que faz parte deste contexto. Não tem
entrado no bojo dos financiamentos recursos que pudesse abranger este ponto.
Por
último, agradecendo a paciência, agradeço novamente pelo convite feito pela
Casa, a partir do Ver. Beto Moesch, e me coloco sempre à disposição. Repito,
para este Secretário é um prazer voltar a esta Casa, e ter contato com os Srs.
Vereadores, porque aqui temos a representação de toda Porto Alegre. Muito
obrigado e até uma outra vez.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra,
para uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Quero cumprimentar o nosso Secretário,
companheiro Ver. Guilherme Barbosa, e dizer que este Vereador já enviou ao
Prefeito Municipal, ao então Secretário João Motta, e também a Vossa
Excelência, e até agora não recebi nenhuma informação, a sugestão para que se
coloque o nome do ex-Deputado e Jornalista Mendes Ribeiro no viaduto da Carlos
Gomes com Protásio Alves. Informaram-me que eu não poderia apresentar projeto.
Então, mandei um ofício sugerindo, e, até agora, ninguém me respondeu, passado
um ano.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência pode lhe responder, eu
nem sabia que V. Ex.ª havia enviado esse pedido, diretamente, mas recebi, há
questão de trinta dias, a informação do Prefeito Municipal Tarso Genro, de que
a Prefeitura - por iniciativa - vai denominar o viaduto da Carlos Gomes com a
Protásio Alves, de Viaduto Deputado Federal Mendes Ribeiro.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado. Fico agradecido. Eu
inclusive fiz um pronunciamento aqui, está nos Anais desta Casa. Fico muito
contente que o Sr. Prefeito tenha aceito a sugestão deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Me desculpe, se esta Presidência soubesse
disso já teria lhe informado.
Antes
de agradecer a presença do Secretário Municipal Guilherme Barbosa, da Eng.ª
Maria Isabel Flores e do Eng.º João Jorge Boeira, queremos solicitar ao sempre
Ver. e Secretário Guilherme Barbosa que em todas as obras do Município, em suas
placas de divulgação, conste a Lei Municipal de data de início e término das
obras. É uma maneira de podermos informar à população sobre as datas das nossas
obras, e esse é o objetivo da Lei, e a Secretaria está cumprindo-a na sua
grande maioria.
Esta
Câmara sente-se agradecida pela presença do Secretário e de sua Assessoria.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
15h55min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC.
3738/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para
o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3739/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza
Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3740/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e
Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3741/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação
para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3742/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e
Cidadania - FASC - para o exercício econômico-financeiro de 2002.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia) O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
bendita a Lei de Responsabilidade Fiscal! A Lei de Responsabilidade Fiscal veio
trazer seriedade e responsabilidade a quem fornece os números para o
conhecimento, não só dos legislativos, mas, também, da população. É só olhar a
proposta orçamentária deste ano. A Prefeitura não colocou, como todos os anos
fazia de forma equivocada, o gasto com pessoal. Por que não colocou? É que nos
anos anteriores a Prefeitura colocava 65%, 66% e o limite era 65%. Depois, o
limite era 60% e a Prefeitura gastava 62%. Mas nós tentávamos descobrir para
onde iam aqueles 62%, e não havia jeito de passar dos 50% ou de chegar aos 50%.
Agora, a maravilhosa Lei de Responsabilidade Fiscal mostra que a Prefeitura
gasta com os seus servidores 42%. Está 12% aquém do é permitido, poderia gastar
54%. Eu não estou proclamando que se gaste os 54%, não, mas eu estou dizendo
aquilo que reiterada vezes disse nesta tribuna: que a Prefeitura não gastava
mais de 50% com o seu pessoal. Ainda que a Prefeitura não entenda bem de leis;
eu não sei o que fazem lá sessenta Procuradores, que não são consultados pelo
Prefeito, pelo Secretário de Administração! E gastam o dinheiro de pessoal em
cartas-contrato, de forma indevida, de forma ilegal, e eu digo desonesta até.
Eu já tenho dito muitas vezes desta tribuna que não podem fazer aquilo. Mas
continuam fazendo.
Onde está o Ver. João Bosco Vaz? Ver.
João Bosco Vaz, o jornal Zero Hora de
domingo, traz, na página 10: “O Prefeito de Itacurubi, Antônio Martins Trilha,
foi condenado pela 4ª Câmara Criminal por contratar servidores ao arrepio da
lei”. O Dr. Raul Jorge está sendo julgado na 4ª Vara Criminal por
cartas-contrato ao arrepio da lei. E aqui está um exemplo só. Eu tenho trazido,
diariamente, aqui: “quinze enfermeiros”, “doze auxiliares de enfermagem”, mais
“quinze enfermeiros” mais “três enfermeiros”. Tenho trazido aqui essas
contratações assinadas pelo Prefeito.
Vejam só, há sessenta Procuradores lá na
Procuradoria, e a Procuradoria não é consultada. Eu duvido que um Procurador
fizesse - eu ia usar um termo violento, mas não vou fazê-lo - a barbaridade que
aqui está, feita no dia 2 de outubro. Contrataram uma jovem senhora ou
senhorita, que deve ser competentíssima até, não sei, pelo prazo de sessenta
dias. O enquadramento legal é da Lei nº 7.770/96, art. 4º, caput. Eu tenho que cuidar para não usar uma palavra violenta: esta
barbaridade que aqui fazem para com este Vereador, que se preocupa e que vai
ler - para ver se tem enquadramento legal - o art. 4º, caput, da Lei nº 7.770/96: “As admissões serão efetivadas por tempo
determinado, observado o prazo máximo de 120 dias.” Só trata do prazo, só do
prazo! Eu continuo não entendendo: uma Prefeitura que vai arrecadar muito
dinheiro, tanto que tem superávit apresentado na proposta orçamentária de 108 milhões
de reais na Administração centralizada.
Essa
Prefeitura, que tem tanto dinheiro, deixa esta Cidade ficar alagada,
especialmente aquelas pessoas que aqui vêm e que não são atendidas por ninguém.
O Prefeito já foi lá no Colégio Santa Família, prometeu solução para os
alagamentos do Bairro São Geraldo, e não fizeram nada na proposta orçamentária.
Aliás, fizeram sim, diminuíram o orçamento do DEP e, ontem, o Diretor estava se
queixando. Ele tinha 18 milhões de reais para o Orçamento de 2001 e não podia fazer
as obras. Deram-lhe 13 milhões de reais para o Orçamento de 2202, ele irá fazer
muito menos obras, não vai fazer nada! A proposta orçamentária do Município é
de 2 milhões e 600 mil reais para obras. Mas o Município tem tanto dinheiro,
tem 200 milhões no Sistema Financeiro, rendendo talvez 1% ou 1,5% ao mês!
É
por isso que eu disse: tem que examinar sempre o custo/benefício das obras. O
que custa para o povo a ausência da obra lá, naquele local, onde todos eles
pagam taxa de pluvial, e a Prefeitura sabendo das necessidades, se o Diretor do
DEP foi lá no Colégio Santa Família, se o Prefeito foi lá, se pediu que
fizessem comissões para analisar o problema, chegaram a conclusão que
precisavam de 27 milhões de reais: 22,5 milhões para o conduto forçado Álvaro
Chaves e 4,5 milhões para as obras do Bairro São Geraldo. O que faz a
Prefeitura quando criou uma expectativa de que o problema seria solucionado? Ou
começaria a solucionar o problema? Diminuiu os recursos do DEP!
Então,
essa proposta orçamentária é realmente importante; é realmente necessário que a
população de Porto Alegre saiba o que faz a Administração da Prefeitura. Mas,
na parte da publicidade, isso eles não esqueceram; ali, até no DEP tem verba de
300 ou 400 mil reais para fazer publicidade. Vão fazer publicidade, Ver. Pedro
Américo Leal, da Cidade alagada ou da Cidade
Viva? Já que a Cidade Viva, que
tem muito dinheiro não socorre a Cidade alagada. Isso é o que eu espero que
ocorra: a Cidade Viva socorrendo a
Cidade alagada e nós tendo menos gente a reclamar.
Quero
dizer que estão muito bem os moradores do Bairro São Geraldo, quando dizem que
os alagamentos trazem doenças. Trazem sim, alguém já viu o transbordamento do
arroio de Dilúvio, o que saem de ratos e baratas? Alguém já viu? E o
trasbordamento do arroio Dilúvio foi várias vezes anunciado por mim nesta
tribuna: “vai acontecer; não está sendo tragado; está assoreado. A Prefeitura
jogou dentro do arroio terra, areia, sementes e raízes”. Aconteceu! Aqueles
ratos, aquelas baratas que surgiram, será que são favoráveis à saúde dos
porto-alegrenses? Porto-alegrense que paga imposto e bastante imposto e a
Prefeitura quer mais. Na proposta orçamentária não colocou quanto é que
pretende arrecadar a mais de IPTU. Aquele valor que está ali na proposta orçamentária,
não precisa fazer alteração nenhuma, é só cobrar que arrecada mais.
Portanto,
vamos ao trabalho, Sr. Secretário da Fazenda, Sr. Prefeito, Bancada do PT,
porque o que nós precisamos é seriedade no números. Saúde de paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, o Orçamento montado com a participação popular, eu penso que vem a
esta Casa para nos dar força e legitimidade. Diferente do que alguns Vereadores
pensam: que tira poder deste Parlamento, que vem amarrado, que nos constrange,
enquanto Vereadores, porque afinal vem aqui os representantes do Orçamento
Participativo defender a Peça que já vem discutida pela população. Pelo
contrário, afirmo: a democracia representativa ganha legitimidade, ganha força,
à medida do seu compromisso e da sua inserção no movimento social; na medida em
que é representativo do movimento social; na medida em que está junto ao
movimento social. Claro, refletindo, problematizando esse movimento, mas,
fundamentalmente, fortalecendo-o, sabendo ouvir, sabendo perceber as
necessidades, o diagnóstico, o conhecimento que o povo tem das suas necessidades.
E instrumentalizando o povo, na forma do movimento social, para que ele possa
incidir sobre o governo, sobre o governo nas suas instâncias: Legislativo,
Executivo, Judiciário. O Orçamento é um dos monopólios fundamentais para a ação
do Estado. O Orçamento, a verba, a lei e o poder da pressão, a força, a força
da Polícia, o Orçamento público e as leis são três braços fortíssimos, que só o
Estado pode monopolizar. Roberto Romano veio dizer isso para nós. E, por muito
tempo, esses três monopólios fundamentais do Estado foram privatizados por quem
detém o poder do Estado. Privatizado porque utilizados em favor de poucos. E a
Frente Popular vem, ousadamente, dizer que não, que o Orçamento estará na mão
da população; estará sob controle social. Desde o mais simples, do analfabeto
ao maior técnico, ao mais especializado, vai ter oportunidade de discutir e
opinar sobre o Orçamento. As prioridades deste Governo serão definidas pela
população, numa organização que permita a participação maior possível de todos.
Portanto,
inaugura a Frente Popular a democratização de um dos braços fundamentais do
Estado, que é o seu Orçamento público, braço essencial na definição da
qualidade da população. E eu entendo que o Parlamento precisa reconhecer que
essa democratização é fundamental para mudarmos a relação do povo com o Estado,
para rompermos a relação clientelista e autoritária que se estabeleceu ao
dominarmos o Orçamento, ao Estado privatizar esse Orçamento, porque, se o
Orçamento é dele, é privatizado.
Jader
Barbalho e os Senadores que renunciaram antes da cassação, mas que, para mim,
foram cassados, são um exemplo de como foi privatizado ou de como se usa para
comprar consciências. Sobre a SUDAM e a SUDENE, que precisavam de uma CPI,
ninguém mais fala, nem dos milhões que foram desviados e que o Governo Federal
disse que já estava investigando, mas suspendeu, acabou, terminou com a SUDAM e
com a SUDENE, e terminou com o dinheiro público.
Esse Estado, usando privativamente o Orçamento público, fez clientelismo, comprou consciências, continua comprando posicionamentos e consciências. Romper com isso faz com que se rompa com esse Estado clientelista, corruptor e corrompido.
Portanto,
esse Orçamento que vem para cá tem esse símbolo, tem essa significação; e nós,
como Câmara, se acharmos que este Estado tem de estar sob controle social, se
acharmos que ele não pode ser clientelista, que ele não pode ter corrupção, nós
temos de respeitar profundamente o processo de discussão deste Orçamento.
Podemos criticá-lo, devemo-nos organizar e participar do processo do movimento
social, devemos buscar qualificação, devemos contribuir com essa qualificação,
mas não afirmar que aqui se perde poder por causa dessa participação; o que se
perde é o vício que se criou, a deturpação que se criou do que deveria ser
público e só é estatal. Esse é o caráter fundamental que temos que dar ao
Orçamento que chega a esta Casa. Temo que nós, no exercício do nosso mandato,
pequemos muito por não representar a necessidade e a vontade da coletividade.
Tivemos,
há pouco, dois episódios, duas votações, nesta Casa, fundamentais que dão
repercussão na vida das pessoas da Cidade, e eu questiono o quanto conseguimos
traduzir o que é o interesse da coletividade e não apenas o interesse
corporativo de algum segmento da comunidade. O episódio das empenas cegas é um
deles. O programa Polêmica, do Lauro
Quadros, é um indicador para nos dizer que a coletividade é contrária ao que se
permitiu aprovando aqui o Projeto das empenas cegas, a permissão da colocação
de telas com luminária, a flexibilização generalizada na colocação de
propagandas, a retirada da multa para quem faz uma infração dessa ou repete.
Isso é muito sério, foi aprovado por esta Casa e, certamente, a população é
contrária. Como é que a nossa Casa não faz a leitura, não discute com o
movimento social e não percebe que há muitas restrições ao que nós aprovamos
aqui? Penso que nos falta, como Parlamento, maior sensibilidade e maior cuidado
com a delegação que nos foi dada como representantes da população.
Outro
exemplo, o da previdência pública dos municipários: o Projeto da Previdência
aqui aprovado, com emendas, com mudanças, com dilemas, com divergências tem o
respaldo de mais de quatorze entidades representativas dos funcionários
públicos municipais, e, no entanto, a sua vontade, que não foi uma vontade
pontual de uma ou outra pessoa de diretoria, que há dois anos vem discutindo
com as suas bases, realizando assembléia, a sua vontade foi desconhecida ao
derrubarmos o Veto dizendo que tem de haver um referendo dos municipários. Quem
é que nós representamos aqui, quem é que ouvimos, quem nos dá legitimidade para
votar a previdência aqui? As quatorze entidades dos municipários ou SIMPA ou a
Direção do SIMPA, que é uma Direção golpista, que, no primeiro ano modificou o
seu Estatuto, em um assembléia, em fevereiro? E provamos que a lista...
(Aparte
anti-regimental.)
Estou
falando sobre o Orçamento e do quanto esta Casa tem de representá-lo. O SIMPA
foi o que aqui vinha defender a votação da previdência que foi feita e que
forjou e continua, há cinco anos, forjando eleição, sendo inoperante,
completamente deslocada dos municipários. Esta Casa não leu a fala e a
reivindicação de quatorze entidades, mas atendeu o que o SIMPA, que não é
legítimo, veio trazer aqui? Quais interesses a nossa democracia representativa
atende aqui, se o referendo está previsto para os municipários, se o referendo
não abre para toda a população?
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Está na Pauta, porque nós discutimos aqui
o caráter do Orçamento Participativo, a legitimidade que ele tem, por vir de um
processo coletivo, e eu estou discutindo aqui o quanto a Casa faz a leitura do
movimento social ou o quanto aqui desrespeitamos a representação da sociedade,
e isso tem a ver, sim, com o Orçamento que estamos discutindo.
Nós
temos de ter o grande cuidado para nos tornarmos mais legítimos, e a população
reconhecer aqui um espaço legítimo seu. Precisamos, realmente, ouvir os
movimentos sociais, legítimos representantes da sociedade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
discutindo o Orçamento do nosso Município, em primeiro lugar, eu quero lastimar
que, na segunda-feira, nós não tivemos, Ver. João Antonio Dib, essa discussão
como estava prevista. Lastimo profundamente.
Ontem,
nós realizamos, conforme manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, Audiência
Pública chamada pela Comissão de Economia, Finança e Orçamento desta Casa, que
eu tenho o prazer de participar há cinco anos. Infelizmente, o debate apenas se
posicionou em duas questões. Uma pequena demanda vinda da União da Associação
de Moradores de Porto Alegre para uma atividade esportiva e o resto do tempo,
infelizmente, nós gastamos discutindo apenas um tema, apesar dele ser
extremamente importante, e principalmente importante para o 4º Distrito, que é
a questão dos alagamentos e uma demanda vinda do Bairro São Geraldo e de 2
milhões de reais. Eu penso que nós temos que discutir e atentar para essa
demanda. É uma comunidade importante, são algumas boas dezenas, centenas de
moradores envolvidos. Este Orçamento teve uma discussão prévia nas comunidades,
cinqüenta mil pessoas tiveram algum grau de discussão e de opinião sobre ele.
Agora, sem dúvida nenhuma, a palavra final está nesta Casa, está conosco, os
trinta e três Vereadores.
Eu
gostaria muito que nós déssemos uma atenção especial à exposição de motivos, os
dados e as informações que temos no nosso Orçamento. Sou obrigado a repetir
alguns números que já havia insistido em dias anteriores. O nosso Orçamento tem
um valor global de 1 bilhão, 449 milhões, ou seja, em números redondos, 1
bilhão e 500 milhões. Nós temos uma previsão de arrecadação com receita
tributária de 333 milhões, 597 mil. Aqui está um dos grandes problemas.
Nos
últimos anos, infelizmente, houve uma certa estagnação da arrecadação e há
responsáveis. Em qualquer lugar deste País, quando tivermos uma estagnação da
arrecadação é porque há responsáveis, e vou nominá-los: em primeiro lugar,
sonegadores; em segundo lugar, os que pirateiam. Sim, existem piratas, Ver.
Pedro Américo Leal. E o grande problema de Porto Alegre é que existe sonegação,
contrabando e pirataria e isso faz com que o retorno do ICMS, que o Ver. João
Antonio Dib acompanha tão de perto, inclusive fez apostas comigo, deixa de
acontecer, estamos deixado de arrecadar ICMS. Eu digo até o seguinte, que com
esse problema não há IPTU progressivo, não há uma nova Matriz Tributária no
Estado que resolva o nosso problema. Eu concordo tanto com a Matriz Tributária
quanto com o IPTU progressivo, que falarei no outro ponto de Pauta, em seguida,
e vou defendê-lo inclusive. Mas o grave problema da falta de arrecadação é que
há pessoas que, como se gosta de dizer aqui nesta Casa, “dão nó em pingo
d’água”; o pior é que essas pessoas dão um nó no nosso bolso, no bolso da
Prefeitura, que, depois, não tem como aplicar o dinheiro que seria necessário
aplicar em vários investimentos. Eu quero lembrar inclusive que na telefonia,
seja a Telefonica contra a CRT, são empresas que estão manipulando o Imposto
Sobre Serviços na nossa Cidade. O “0900” não paga ISSQN. O sapateiro da esquina
paga. Mas, quando é instalado um telefone, são cobrados 60 reais, deveriam
pagar 5% para a Prefeitura e a CRT não paga. E eu quero saber se o povo de
Porto Alegre e nós, os Vereadores, que os representamos, vamos ficar calados
diante disso? Ou nós vamos ficar calados quando o sapateiro da esquina, o dono
da oficina, o bom mecânico paga 5% sobre os serviços prestados, e, no entanto,
o dono de cartório, que nos cobra uma “babilônia de dinheiro” para colocar um
carimbo e uma assinatura, não paga esse tributo? Por isso que nós não chegamos
a 400 milhões de arrecadação tributária em Porto Alegre.
E
tem mais: no dia 11 de outubro, o jornal o Estado
de São Paulo publicou uma importantíssima matéria sobre flats em São Paulo. E, se nós olharmos
dias atrás o Jornal do Brasil, idem,
e as informações que tenho de outras cidades, idem. É o caos! Em 1999,
aprovamos a Lei nº 8.445, de minha autoria, e houve gente dizendo aqui que era
uma lei ilegal e iria para justiça. Gritou! Fez um carnaval aqui dentro, mas
não recorreram. E graças a isso, nós temos isonomia: hotel paga a mesma coisa
que flat. Portanto, temos justiça
fiscal e isonomia tributária.
Estou
ouvindo alguns apartes anti-regimentais sobre diminuição do ISSQN. Pois, nós
diminuímos do serviço de asseio e vigilância. A empresa que faz asseio e
vigilância aqui pagava antes 5%, agora ou 3% ou 2,5%, dependendo do quanto
gasta com seus funcionários. Nós podemos diminuir alíquotas, mas nós queremos
que todos que operem em Porto Alegre paguem em Porto Alegre. Inclusive, algumas
empresas que tiveram fazendo lobby aqui,
na segunda-feira, mudaram as suas empresas para o outro lado do rio para
sonegar imposto em Porto Alegre e querem se beneficiar de Porto Alegre. Vamos
fazer este debate! Do contrário, não chegaríamos a 400 milhões de reais. Aí,
sim, nós teremos condições, sem dúvida nenhuma de resolver alguns graves
problemas aqui do Orçamento.
Por
exemplo: no Orçamento da SMIC, vamos gastar com fomento ao trabalho 1 milhão e
700 mil. É um dinheiro que, aparentemente, é generoso. Mas, se nós olharmos
para a Cidade que tem, nos últimos meses, um índice de desemprego em torno de
14% - e não é dos mais altos do País, 14% é alto -, deveríamos aplicar cinco
vezes mais. Mas como nós vamos aplicar mais dinheiro em fomento ao emprego,
criação, por exemplo, de frentes de trabalhos? Nós destinamos no Orçamento do
ano passado, Ver. Reginaldo Pujol, 500 mil reais. É uma soma razoável, mas
diante do desemprego, é pouca. Agora, tem gente que não paga imposto. Então nós
temos que resolver este dilema. Não dá para ficar aqui propondo isenção,
isenção, não pagando imposto e termos de aplicar, por exemplo, 27 milhões de
reais para resolver o problema das enchentes no 4º Distrito.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento
do orador.) Quero cumprimentar V. Ex.ª, até mesmo porque fui testemunha da sua
luta na alteração do Orçamento passado que destinou esses 500 mil reais para as
frentes de trabalho, e não se tem maior notícia da sua aplicação até o presente
momento, mas eu acredito, tranqüilamente, sou homem de boa-fé, que ele esteja
bem aplicado. Agora, quanto ao problema de aumentar a arrecadação do Município,
Vereador, vejo V. Ex.ª tão obstinadamente pugnar por esse fato, eu lhe daria
uma sugestão para que V. Ex.ª refletisse sobre a possibilidade de que o
Município desamarrasse os seus órgãos, liberasse inúmeros projetos na área da
construção civil que estão há anos aguardando uma deliberação, com isso
aumentando a sua arrecadação no IPTU de forma expressiva, que é, sem dúvida
nenhuma, uma das grandes fontes de receita do Município.
O SR. ADELI SELL: Nisso um petista tem concordância com um
liberal. Nós não queremos burocracia e sabemos que a burocracia é nefasta, mas,
nesta gestão do Ver. João Motta, conseguimos mudar um conjunto de procedimentos
na SPM que estão agilizando os processos. Mas eu sei que existe burocracia em
qualquer estado, seja federal, municipal ou estadual, e nós temos que quebrar
isso, porque os empreendimentos não podem parar, eles têm de fluir. Por
exemplo, nós precisamos, sim, avançar, no que se refere ao setor imobiliário na
Cidade, claro que com controle, evidentemente. Meu caro Presidente, muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de V. Ex.ª passar
a palavra ao próximo orador inscrito, eu queria participar à Casa o falecimento
do Sr. Leonísio Malabarba, ocorrido no dia de ontem, cujo sepultamento deve
ocorrer dentro de breve tempo, ainda na tarde hoje, e, ao mesmo tempo, quero
requerer à Casa, como homenagem póstuma a esse cidadão de grandes atividades no
Bairro Santana, que deixou um círculo de relações muito fortes, cujos amigos
estão muito pesarosos - já há algum tempo ele estava adoentado -, um minuto de
silêncio, para registrarmos nosso pesar em homenagem ao Sr. Leonísio Malabarba.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa defere de plano o Requerimento do
Ver. Reginaldo Pujol e pedimos aos Srs. Vereadores que façamos um minuto de
silêncio.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
A Ver.ª Maristela
Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, não é pouca coisa o que nós
estamos discutindo, quando nós pensamos todo o planejamento de nossa Cidade, e
temos claro que nós não conceituamos uma cidade como um supermercado ou como um
gerenciamento de uma empresa, e quando, cada vez mais, partirmos do pressuposto
da inclusão de todos, temos de primar, neste momento, por uma profunda
reflexão. E, analisando a proposta do Planejamento Plurianual da Fundação de
Assistência Social e de Cidadania, nos deparamos com a necessidade que se
estabelece como o grande desafio que nós temos nessa quarta gestão em Porto
Alegre, que é a questão da inclusão social. E, para tanto, senhoras e senhores,
não podemos, simplesmente, discutir aqui esses paradigmas sem também
aprofundarmos a discussão sobre o contexto em que vivemos e suas conseqüências,
com as quais nos deparamos, e temos de encarar este grande desafio que temos
pela frente.
Analisando
a profunda crise gerada em nível internacional, nós, cada vez mais, observamos
que temos uma nação dependente como nação, dependente como economia, e, por
conseqüência, também dependente na questão política. Analisando, por exemplo,
alguns perfis de primeiro mundo, vemos que, enquanto os Estados Unidos,
Austrália, Nova Zelândia e, possivelmente, a Alemanha caminham, movem-se na
direção do Estado mínimo, do estilo neoliberal, seria ainda possível que outros
países do mundo subdesenvolvido possam resistir a este tipo de economia?
Bastaria pôr-se a pergunta central: um Estado detendo cada vez menos recursos
e, por conseqüência, o Município, porque a responsabilidade cabe, cada vez
mais, ao Município no sentido de cuidar dos empobrecidos, Ver. Humberto Goulart
- que presta atenção no meu pronunciamento -, sem falar na deliberação das
instituições sociais, irá proteger a quem? Mesmo assim, não nos calamos. Porto
Alegre não se curva, e nem esta Casa, porque temos grandes desafios pela
frente. No pano de fundo, emerge na habitual hipocrisia de tirar e recolocar as
máscaras, no convencimento crescente das massas, e é mister, mais cedo ou mais
tarde, a questão da redistribuição da riqueza para além das políticas sociais,
Ver. João Antonio Dib, meramente acomodadas, muitas vezes intencionais.
Refiro-me ao problema da pobreza.
Os
novos parâmetros da produtividade, senhoras e senhores, permitem que a riqueza
cresça sem que aumente a inserção das pessoas no sistema produtivo. Como então
redistribuir a riqueza acumulada por esses sistemas? Não se tratam aqui das
migalhas assistencialistas que, muitas vezes, vemos muito às vésperas das
eleições. Mas referimo-nos ao direito à cidadania; no capitalismo,
infelizmente, coloca-se o mercado acima da cidadania. A exclusão aumenta e esse
fato é o que de mais real temos. O Estado e o Município não são suficientes
para se contrapor à má vontade neoliberal, uma globalização compulsória que,
ente outras coisas, impõe limites cada vez mais severos aos Estados e à
soberania nacional.
Alguns
economistas ainda atribuem a conceituação de pobreza à redução, à carência de
renda. Mas, senhoras e senhoras, a própria ONU, ao discutir temas, como nós
estamos discutindo hoje nesta Casa - sim, nós temos de aprofundar o debate
sobre esse tema -, tem evoluído no sentido de ressaltar os aspectos de mera
carência material, por coerência com o seu conceito de desenvolvimento, mas um
desenvolvimento com oportunidades. O maior problema da população empobrecida
não é, Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel e outros Vereadores que
estão aqui aprofundando esse tema, meramente a fome, mas a falta de cidadania,
que os impede de se tornarem sujeitos da sua própria história, e os impede,
também, de tomarem consciência de que a fome também é imposta.
E
nesse raciocínio, quero colocar aqui que o Orçamento Participativo, por
exemplo, não pode servir apenas para ser um fiscalizador das questões fiscais
da nossa Cidade; ele abre um canal importante para que as pessoas busquem,
depois, nas suas organizações, por meio do debate a respeito do Orçamento desta
Cidade, poder colocar em prática os seus direitos, que são sagrados.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Vereadora, eu gosto de ouvir o discurso sobre o atendimento
social à comunidade brasileira. Se nós, em Porto Alegre, acelerássemos as obras
que estão em realização, nós criaríamos mais emprego e faríamos atendimento
social. Mas discurso não resolve o problema de todos! Eu vejo aqui, por
exemplo, uma Moção de Solidariedade, porque foi estendido à mãe adotiva o
salário e a licença-maternidade. Em 1985, na Prefeitura do João Dib, se fazia
isso.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Parabéns, Vereador, é um sinal de que V.
Ex.ª foi um Prefeito democrata. Aliás, foi uma grande conquista e eu quero
parabenizar o Ver. Raul Carrion por colocar em Pauta essa solidariedade à
Deputada Federal do PC do B que conseguiu fazer com que passasse essa proposta
no Congresso.
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu não ouvi bem. Eu só gostaria que V. Ex.ª repetisse essa frase
de elogio ao Prefeito João Antonio Dib. O que foi que V. Ex.ª falou mesmo?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Não tenho nenhum problema em fazer
elogios quando as colocações são pertinentes, até porque, Ver. João Bosco Vaz,
V. Ex.ª jamais verá desta Vereadora uma oposição no sentido desqualificado. Por
que não podemos elogiar algo que foi bom para a sociedade?
O Sr. João Bosco Vaz: Eu não ouvi. Qual foi a frase, Vereadora?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu não me recordo, mas V. Ex.ª pode pegar
as notas taquigráficas. Eu as libero para V. Ex.ª.
Voltando
ao tema, eu gostaria de dizer que o limite, as pretensões assistencialistas,
que são o que temos muito na nossa sociedade, essas somente se viabilizam
dentro de uma visão funcional, ou seja, ajustar os empobrecidos ao sistema,
condicionando-os à ração, domesticando-os e não os fazendo sujeitos. Até hoje,
Ver. Ervino Besson, nunca foi possível nós combinarmos – e a maior prova disso
aqui no Brasil é a exclusão social que nós temos – capitalismo com justiça
social. Escamotear que existe sempre uma relação inversa entre recursos
disponíveis e o crescimento da pobreza, inverter a questão da emancipação da
população empobrecida, essa é a lógica absolutamente agressiva, porque ela é
fundada no mercado – para o mercado ela é agressiva, sim – e essa não é a nossa
visão. Portanto, pensar na inclusão não pode vir desvinculado do aprofundamento
de suas causas. Seria estéril deixar de ver que a inclusão, que nós tanto
queremos e pela qual estamos lutando aqui em Porto Alegre, não pode acontecer
num esquema assistencialista, já que esse sistema não pode se auto-sustentar,
se não para aqueles que o concebem.
Para
os defensores da globalização, o parâmetro do mercado é mais decisivo que os
direitos humanos. E esse, me parece, novamente, é o eixo fundamental das nossas
diferenças, o eixo pelo qual a oposição nos acusa; o projeto que há anos
estamos implementando aqui em Porto Alegre e, agora, no Estado do Rio Grande do
Sul é o eixo da construção da cidadania. Aqui em Porto Alegre estamos tentando
colocar em prática - e não apenas no discurso, mas impondo ao mercado - alguns
padrões de ajustes sociais. Exemplo: a exclusão social, que parecia uma
ocorrência residual no centro do sistema capitalista, principalmente sob a
pressão de visões britânicas e norte-americanas, tem-se tornado, no mundo, a
vontade dos empobrecidos, eles não têm mais vontade de sair da pobreza porque a
sua auto-estima está esmagada, o seu poder de querer resistir à brutalidade que
hoje sofrem está em baixa.
O
assistencialismo - Ver. Pedro Américo Leal, que V. Ex.ª tanto combate aqui - e
o tráfico de drogas formam, hoje, duas maneiras normais de ganhar a vida, sob
os olhos dos grandes senhores do mundo, e o acento é posto sobre os efeitos
perversos - globalmente negativos - das políticas da justiça social. Fabrica-se
uma cortina de ferro moralista para encobrir o limite do próprio sistema, que
não se dá em uma política de proteção aos fracos, mas em uma política global de
desregulamentação. Basta ver o que fizeram com as leis trabalhistas e o que
estão fazendo. É necessário que se diga: tornar as políticas sociais
classicamente compensatórias denega as conquistas mínimas da democracia. O que
pode curar a pobreza não são benefícios, mas a constituição do sujeito social,
capaz de formar história própria, individual e coletiva. Querer que toda
responsabilidade caia sobre o Estado é uma visão de quem não quer mudar,
desobriga o sistema produtivo, deturpa pela raiz os horizontes da emancipação
dos povos e da nação. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, telespectadores do Canal 16, assistência a esta Sessão, eu vou me
ater a falar da atual receita do Município, e um dos principais tributos
diretos que compõe a receita do Município: o Imposto Predial Territorial
Urbano. O Prefeito encaminhou uma mensagem a esta Casa, colocando para sua
apreciação, a Lei do Orçamento, e esta Lei prevê as despesas que vão na
centralizada e na descentralizada.
Aqui
já se fizeram várias colocações a respeito, por exemplo, do Orçamento do
Departamento de Esgotos Pluviais, o DEP. Há reuniões interessantes ocorrendo
nesta Casa, como a Audiência de ontem, produzida na Comissão de Economia e
Orçamento. Há um estímulo, do meu ponto de vista, inclusive inapropriado, e uma
expectativa criada de que as comunidades, vindo à Casa, terão condições de ter
um retorno à altura da exigência ou das demandas que estão colocadas, quando há
o limite dos tributos. É o caso do Bairro São Geraldo. A crítica é de que houve
redução no Orçamento do DEP. O Orçamento do DEP é de 13 milhões, quase 14
milhões. Tendencialmente devem reduzir, inclusive, as taxas de receita, na
medida em que o DMAE começar a fazer a separação dos coletores, que são mistos,
e, portanto, têm uma taxa que é repassada para o DEP, quando houver o separador
absoluto, e essa taxa é repassada, devida ao DEP pelo DMAE. E também o fato de
que um volume de obras de grande porte foi realizado ainda há pouco tempo e que
não estão sendo executadas este ano, a não ser aquela do Camaquã, que é uma
obra de grande porte.
Há
uma tranqüilidade e penso que esta Casa é sensível sempre que responde a
qualquer legítima pretensão de um cidadão. Agora, o que esta Casa não pode
fazer é estimular expectativas que não podem ser respondidas, principalmente,
quando a tendência de alguns Vereadores é de tirar a receita do Município e
apresentar-lhe volume de despesa.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Estilac Xavier, eu fico espantado e surpreso com a
argumentação de V. Ex.ª. V. Ex.ª veio debater o IPTU, mas veio, sobretudo,
sustentar o aumento de receita para o Município de Porto Alegre. Vereador,
encontre outra fórmula de aumentar a receita para o Município de Porto Alegre
que não em cima do sofrido contribuinte e cidadão porto-alegrense. Encontre
outra fórmula, Vereador!
E
não se exclua da responsabilidade do Bairro São Geraldo, que há cinqüenta anos
paga IPTU e não tem o retorno das obras em seu bairro. Obrigado pela sua
atenção, Vereador!
O SR. ESTILAC XAVIER: Como sempre, Vereador. Eu sabia que,
quando V. Ex.ª ficou de atalaia no Plenário, V. Ex.ª seria trazido a esse
debate. V. Ex.ª foi trazido ao debate. Eu estou dizendo que V. Ex.ª se
posicionava no terreno de atalaia e eu sabia que V. Ex.ª viria no debate, porque,
useiramente, V. Ex.ª quer comprimir a receita do Município e, ao mesmo tempo,
quer-lhe dar todos os encargos possíveis, inclusive aqueles que não são da sua
absoluta alçada. Há alguns, por exemplo, a extinção do DNOS - ou V. Ex.ª
esqueceu que o DNOS foi extinto? -, cujos equipamentos estavam em sucata aqui
no porto, sem dizer as obras de saneamento, aliás, de Governo que ambos somos
opositores. Mas V. Ex.ª tem de colocar no complexo do seu raciocínio esse
elemento, sob pena de causar má idéia de que todos os problemas das cidades são
resolvidos na cidade, coisa que V. Ex.ª nunca disse, mas, também, não gostaria
que isso fosse uma ilação.
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Estilac Xavier, eu fiquei atentamente ouvindo o aparte do Ver.
Isaac Ainhorn quando falou dos últimos cinqüenta anos. Então eu pergunto:
quantos Prefeitos passaram, pelos últimos cinqüenta anos, que não fizeram a
obra?
O SR. ESTILAC XAVIER: Um deles é o ilustre colega nosso, o Ver.
João Antonio Dib. Um outro, é o ilustre Deputado Federal Alceu Collares. E os
outros, na seqüência, são os Prefeitos Olívio Dutra, Tarso Genro, Raul Pont e
atualmente o Prefeito Tarso Genro.
Ver.
Isaac Ainhorn, quando nós estamos tratando dos tributos... Eu não teria nunca a
idéia sofismática e falaciosa de vir aqui dizer: “O Ver. João Dib é
responsável; o ex-Prefeito Alceu Collares é responsável.” Eu discordo das
linhas programáticas desses governos, mas desconsiderar o que cada um fez no
seu tempo seria, no mínimo, desconhecer que este País está sob um modelo
econômico. Aliás, contraditoriamente, porque, se o nosso Governo
tendencialmente tem a mesma opinião política nacional a respeito das questões
econômicas e do modelo produzido, não poderia ter a oposição que tem do Ver.
Isaac Ainhorn. Por quê? Porque há um interesse que deve sobrepujar todas as
outras questões. Quando nós nos colocamos na cena pública, nós estamos, de
fato, fazendo o quê? Hierarquizando valores. E se há um valor que nós todos
devemos pregar – pelo menos V. Ex.ª se tem exposto dessa maneira – são as
questões que dizem respeito à participação popular, à publicidade dos atos
públicos, à democracia como meio e forma de se resolver os litígios legítimos
de uma sociedade; portanto, inclusive, a inversão dos recursos dos que mais têm
para aqueles que não têm, como uma ação do Estado e não como uma benesse de
alguma filantropia. Não! O Estado existe para aqueles que precisam.
Por
isso, está aí a necessidade constitucional da saúde, da educação. E o Município
tem a sua parte nisso. Aqueles que pregam o fim do Estado, ou o Estado mínimo,
ou aqueles que acham que a iniciativa privada com a sua excelência, quem nem
sempre é assim, porque estamos vendo, a rodo, as falências e concordatas, é a
solução, aqueles que defendem que a iniciativa privada pode dar conta de tudo
vão verificar que as pessoas que não estão socialmente colocadas no mercado,
não têm como ser atendidas. E aí o Estado é importante. Aí vem o serviço
público do transporte coletivo, aí vem a saúde, aí vem a educação. Mas o que se
trata? Comprimir a receita e aumentar as cobranças, criando uma contradição e
um paradoxo sem solução. E a receita de Porto Alegre, que tem entre seus
principais tributos o IPTU, tem problema. O primeiro problema, Ver. Luiz Braz,
é que a nossa Planta de Valores está defasada dez anos. Essa é a receita que
nós temos hoje. Sem haver privilégio de classes, estão em todos os níveis, as
defasagens são em todas as áreas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, o primeiro problema do IPTU não é a
Planta de Valores; é a não-cobrança dos valores lançados. Este ano, 165 milhões
são lançados e a Prefeitura vai arrecadar 90 milhões. Ela quer tirar essa
diferença cobrando mais daqueles que pagam correta e religiosamente. Isso é
muito ruim.
O SR. ESTILAC XAVIER: Vereador, agradeço, mas não é essa a
realidade. Há poucos dias, esta Casa aprovou a ampliação do número de
Procuradores do Município, inclusive suas funções. Para quê? Para habilitar o
Município a resgatar a dívida ativa. V. Ex.ª está falando da dívida ativa, que
é aquilo que o Orçamento manda numa projeção e é realizado em outra. Essa é a
diferença e daí vem a sua insistente pergunta sobre onde está o IPTU? Está nas
obras da Cidade, está lá na Perimetral, está na Av. Bento Gonçalves, está na
habitação e onde é possível e onde são alocados nas mais diversas atividades
que a Cidade exige.
Mas
eu falava na Planta de Valores. Ver. Isaac Ainhorn, vou-lhe citar um caso. Na
Rua Santa Flora tem um imóvel, um modesto imóvel, avaliado em 25 mil reais. Na
Prefeitura, o valor desse imóvel é de 1 mil, 681 reais, cujo percentual
relativo é de 6,72% do custo real do mercado. Sabe quanto paga esse cidadão de
imposto? Quatorze reais e 29 centavos. Um pouco mais de um real por mês, o
mesmo imóvel. Não é excepcionalidade.
Na
Rua Capitão Pedro Werlang, outro imóvel avaliado em 25 mil reais, preço de
mercado, e nos cadastros da Prefeitura está avaliado em 12.971 reais, está com
51,88 do seu valor. Esse cidadão paga 110 reais.
Então,
está mais que certo que há de se fazer essa correção, porque ela atinge a todos
os elementos. Eu voltarei numa próxima Sessão para falar dos outros casos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muita
coisa foi falada aqui pelos meus antecessores, até falaram, para discutir o
Orçamento, em capitalismo, em socialismo, e tal, não sei o quê. E nós temos
aqui números do nosso Orçamento. Eu não sei por que a Vereadora que me
antecedeu insiste com o socialismo. O socialismo distribui a pobreza. E nós
queremos distribuir a riqueza, tornar todos com reais condições de qualidade de
vida. Falou-se em IPTU. Eu não sei por que não aceleram a aprovação do Projeto
do Ver. João Antonio Dib, que permite dar um tempo para as pessoas
regularizarem as suas construções, e assim pagarem mais imposto. E também uma readequação
na parte administrativa da Prefeitura. Ver. João Antonio Dib, a Prefeitura quer
me cobrar o imposto de um terreno que eu vendi em 1995. É uma barbaridade! Ou
seja, desorganização! Eu vendi um terreno em 1995, já está construído, sei lá
se a pessoa averbou ou não, e agora querem cobrar de mim.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel,
eu vou explicitar o que está acontecendo com o IPTU na Prefeitura. Este ano,
assinado pelo Prefeito e pelo Secretário da Fazenda, este ano, 2001, são
lançados 165 milhões de reais de IPTU, para cobrança dos contribuintes
porto-alegrenses. A Prefeitura diz que vai arrecadar 90, pelo menos apresenta
esse número, e eu não tenho acesso ao fluxo de caixa da Prefeitura, não sei,
então sou obrigado a aceitar. Faltam 75. Por que faltam? Porque os poderosos,
os que têm mais, esses não vão pagar, e também não os estou acusando. Por que
não vão pagar? A Prefeitura sabia que não podia cobrar a alíquota progressiva
territorial e cobrou. Ora, aquele que tem advogado à disposição entra com o seu
advogado, vai à Justiça, vai discutir. Não paga. Setenta e cinco milhões. Não é
dívida ativa ainda; será um dia. Eles não dizem onde entrou aquele dinheiro.
Também não sei. Mas são 75 milhões. O que eles querem fazer agora, acertando a
Planta de Valores - e ninguém conseguiu ainda ler os valores do metro quadrado
de terreno, ninguém nesta Câmara conseguiu ler -, é cobrar do pobre pagante, do
“zé pagante”, como dizia o nosso Ver. Adel Carvalho, cobrar daquele que paga
religiosamente, arrancar muito mais, porque, dos poderosos, que podem colocar
advogado, eles têm medo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. João Antonio Dib, também há uma
outra forma de manipular o Orçamento, de maquiar os números: colocam uma
arrecadação mais baixa, põem um Orçamento menor, para, depois, com o excesso de
arrecadação, fazerem o que bem entendem. Vejam como é que realmente funciona.
Logram o Orçamento Participativo, porque dão um valor menor nas obras, e
depois, executam o Orçamento com excesso de arrecadação onde bem desejarem.
Há
pouco, veio aqui a SMOV. Fala-se muito aqui em investimento. A verdade é que o
grande Orçamento da SMOV, 13 milhões e 600, estão sendo pagos pelo BNDES, do
Governo Federal: 1 milhão e 600 para a Bento Gonçalves e 12 milhões de reais
para a Perimetral. O BID está pagando 30 milhões de reais este ano: 1 milhão
para a pavimentação de vias; 20 milhões para a Perimetral; 2 milhões e 600 mil
para o fortalecimento institucional - que eu não sei bem o que é - e 5 milhões
para vias estruturais. O BID, aquele BID do tal de FMI, do “Fora, FMI”, está
aqui com 30 milhões, no próximo ano, para Porto Alegre.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, agradeço a gentileza de V. Ex.ª em me
conceder o aparte. Ontem, tivemos aqui na Casa uma Audiência Pública com a
comunidade do Bairro São Geraldo. Estamos acompanhando a problemática que
aquela comunidade vive ao longo dos anos. Até então, este Vereador tinha uma
simpatia pelas reuniões do Orçamento Participativo. Mas pelo que se ouviu e
pelo que se está vendo, confesso a V. Ex.ª que a minha simpatia caiu por terra,
porque não é sério o que se discute no Orçamento Participativo. Sou obrigado a colocar,
neste microfone, a V. Ex.ª que eu fui a várias reuniões do Orçamento
Participativo e nunca vi uma comunidade se movimentar tanto como a comunidade
do Bairro São Geraldo. Veja V. Ex.ª: saneamento básico ficou em 5º lugar para o
ano de 2002! Até que ponto vamos ter confiança no Orçamento Participativo? Sou
grato a V. Ex.ª.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, efetivamente temos que
considerar que o Orçamento Participativo faliu, faliu porque aquele então
candidato ao Governo Municipal, Tarso Genro, em campanha, dizia assim: “O
Orçamento vai para a Câmara analisar com as propostas do Orçamento
Participativo. A Câmara vai analisar, emendar, ajustar e aprovar.” Dizia isso,
significando que o plano de investimento vinha junto. Hoje, o Orçamento está
aqui, quase uma caixa-preta; raras, raras obras relacionadas. Raras. Como vamos
saber o que foi aprovado ou não pelo Orçamento Participativo? Não sabemos,
escondem, parece que fazem de propósito, não querem mostrar o que o Orçamento
aprovou.
Pois
eu queria ver, por exemplo - e não encontrei no Orçamento porque é uma
caixa-preta -, onde estão os recursos para o Fórum Social Mundial. A Prefeitura
vai gastar quase 1 milhão de reais no ano que vem. Não está aqui, ou não
encontrei, gostaria que alguém me dissesse. Onde estão os recursos do Fundo
Municipal de Turismo, que nós aprovamos, aqui, no ano retrasado? Não foi nem no
ano passado, foi no ano retrasado. Não consta aqui. Ver. Beto Moesch, do Fundo
Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, num valor de 600 mil reais,
somente 60 mil foram para obras, parques e praças, e 80 mil reais para
manutenção de áreas verdes; o resto, 320 mil reais, em eventos, festas, e mais
54 mil para passeios ecológicos, muito instrutivos; mas, a obra em si, 60 mil
mais 84.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Cumprimento V. Ex.ª, procurarei ser breve, dizendo duas coisas
apenas: em primeiro lugar, essas verbas se identificam na abertura de
determinadas páginas às quais, infelizmente, os Vereadores não têm acesso na
estrutura do esquema financeiro da Prefeitura Municipal. Por isso a importância
da senha para se ingressar em todas as folhas do verdadeiro Orçamento da
Prefeitura Municipal. Por outro lado, gostaria, neste momento, sabendo que V.
Ex.ª é um homem de posições fortes, que cada um de nós, sobretudo da oposição,
nos manifestássemos, porque os da situação, nós sabemos, não são “vaquinhas de
presépio”, é óbvio, são Vereadores que têm identidade própria, linha própria,
mas correm na linha governamental. V. Ex.ª vai rejeitar de plano o Projeto do
IPTU?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pretendo, Vereador, sem dúvida.
Ver.
Ervino Besson, eu vou responder a V. Ex.ª que as comunidades dos Bairros São
Geraldo, Navegantes, São João e Floresta encaminharam uma Emenda Popular aqui
na CEFOR. Nós Vereadores vamos corrigir, aprovando Emendas e Emenda Popular,
para, então, realmente fazermos um Orçamento adequado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito utilizar o Tempo
Especial para fazer um relato acerca da visita que a Comissão Externa presidida
por este Vereador fez à Rua Luiz de Guanella.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Deferimos o Requerimento
de V. Ex.ª e, de imediato, concedemos o Tempo Especial de até dez minutos, para
que V. Ex.ª relate a visita que a Comissão Externa fez à Radial Anita.
Pedimos
que os Vereadores façam silêncio, porque temos um colega Vereador na tribuna.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
solicitamos, e foi deferido pelo Sr. Presidente e pelos Vereadores desta Casa,
a formação de uma Comissão Externa, para que nós fôssemos visitar o trecho
indicado pelo Projeto enviado pelo Executivo Municipal a este Legislativo, no
sentido de que se constituísse aquele trecho, após votado, o trajeto da IV
Radial ou da chamada Radial Anita.
Há um ano e meio, quando votávamos, aqui,
o Plano Diretor, o trecho a ser votado, aquele que estava para ser gravado,
estava exatamente próximo dali, na Rua Fernando Strehlau, na seqüência da
Brasília. Agora o trecho indicado para nós está exatamente na Rua Dom Luiz de
Guanella, e essa indicação foi dada de acordo com aquilo que nós conhecemos
dentro do processo depois de uma reunião do Fórum das Regiões, onde as pessoas
conversaram entre si. As pessoas da região chegaram a um entendimento de que
aquele trecho da Rua Dom Luiz de Guanella seria o melhor.
Então, fomos lá, eu, o Ver. Cassiá
Carpes, o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Humberto Goulart, para fazer a visita.
Fomos recebidos lá por uma comissão de moradores. Esses moradores, logo de
início, mostraram contrariedade com relação ao Projeto da Casa e o trecho
apontado pelo Executivo para se transformar na IV Radial. Fomos, então, fazer
uma caminhada, e vários moradores daquela rua nos acompanharam para que eles
pudessem, também, dar todas as indicações e mostrar dificuldades do trajeto
para que ali saísse a IV Radial. O que nós vimos foi o seguinte: nas
proximidades da Av. do Forte, ou quase na esquina do Forte - e eu peço, por
favor, que me corrijam em cada impropriedade que eu colocar aqui na tribuna, eu
quero apenas fazer um relato -, próximo à Av. do Forte, a Rua Luiz de Guanella
é larga, mas assim mesmo ela não perfaz os 30 metros necessários para a Radial,
e se o traçado for aprovado aqui nesta Casa exatamente como está, mesmo nesse
trecho mais largo da Rua Luiz de Guanella, um dos lados seria quase que
totalmente sacrificado; e o lado a ser sacrificado, de acordo com os relatos -
e o medo da população seria exatamente esse -, é onde viceja o pequeno
comércio. Várias casas comerciais - floriculturas, oficinas mecânicas, bares,
lanchonetes - estão colocadas no lado direito da Rua Luiz de Guanella para quem
vai da Av. do Forte para o interior do bairro. Mas atravessando a Av. do Forte,
vários prédios seriam destruídos para que a Radial pudesse ser feita.
Internando-nos em direção ao bairro, a partir da Av. do Forte, vamos ver que a
Rua Luiz de Guanella vai estreitando, e esse estreitamento faz com que pedaços
maiores, hoje ocupados pela população e também pelo pequeno comércio, possam
ser atingidos. E por isso mesmo, a cada casa que nós visitávamos, a cada trecho
por que passávamos, ouvíamos uma insatisfação.
Eu ouço, Ver. Elói Guimarães, Ver. João
Antonio Dib, falar, há algum tempo, que a IV Radial é inevitável, que a IV
Radial vai desafogar uma área da Cidade que, em pouco tempo, estará
praticamente inviável se não for o novo traçado da IV Radial. Eu pergunto a V.
Ex.as: será que não poderíamos sugerir ou discutir com os técnicos
uma via que fosse mais estreita do que 30 metros de largura? Seria realmente
necessária uma via com 30 metros de largura para que houvesse a solução do
tráfego naquela região? Eu ouvi do Ver. João Antonio Dib, antes de vir à
tribuna, uma questão: seria realmente necessária a existência da IV Radial? Se
for necessária, Ver. João Antonio Dib, nós vimos, de acordo com os mapas que
consultamos, que existem outras saídas.
Existe uma saída, por exemplo, que foi
mostrada por alguns moradores e que não atinge propriedade nenhuma, saindo
diretamente do Parque Alemanha e indo por uma área ainda não-urbanizada
diretamente para a Nilo Peçanha. Acredito que esse possa ser um trajeto a ser
estudado pelos técnicos da Prefeitura Municipal e penso que ele que não
custaria praticamente nada para a Prefeitura, tendo em vista que, tanto no
trajeto que nos foi apresentado lá pela rua Brasília ou nesse trajeto pela rua
Dom Luiz de Guanella, os gastos da Prefeitura com desapropriações vão ser
elevados.
Pelo que eu vi, só posso dizer às
senhoras e senhores que existe uma contrariedade muito grande por parte de
ambas as populações, tanto dos moradores da rua Brasília, quanto dos moradores
da Dom Luiz de Guanella. Os moradores das ruas vizinhas também se sentem
ameaçados de, de uma hora para outra, terem sobre si o gravame da IV Radial.
Também são contrários a que as suas ruas sirvam de passagem ou trajeto. O
projeto parecia ser tranqüilo, vindo aqui para esta Casa com uma indicação de
que o Fórum das Regiões; o Orçamento Participativo teria já resolvido o
problema, já teria havido uma discussão naquela região e o pessoal da Dom Luiz
de Guanella estaria satisfeito com o novo traçado. Tudo isso foi desmentido com
a visita da Comissão Externa composta por mim, pelos Vereadores Humberto
Goulart, Cassiá Carpes e Juarez Pinheiro àquela região.
Se cometi alguma falha no relato que fiz,
eu peço, por favor, que os Srs. Vereadores me corrijam, pois não é esta a minha
intenção. A minha intenção é esclarecer os Srs. Vereadores sobre aquilo que a
Comissão viu, e que vai - acredito – determinar, para os próximos dias, a
aprovação, ou não, aqui desta Casa; a votação, ou não, nesta Casa, de um
projeto que já tramita por aqui.
Os Vereadores, inclusive o Ver. Estilac
Xavier, que é Líder da bancada petista na Casa, já me havia dito que pretendia
futuramente fazer um pedido de urgência para a tramitação deste Projeto. Na
visita que fizemos, Ver. Estilac Xavier, pelo menos no que tange àquilo que foi
apresentado para nós, aqui, no Projeto, nós percebemos que havia muita
insatisfação sobre aquele traçado que foi enviado aqui para esta Casa.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu estou atento a sua exposição sobre a visita que foi feita ao
futuro traçado, ali na Guanella, da Anita Garibaldi, mas quero-lhe recordar que
o meu pedido de urgência da reunião das Comissões Conjuntas já está requerido à
Mesa Diretora e, inclusive, na oportunidade, ficamos de fazer a votação logo
depois da visita. Então, estou colocando, hoje, essa questão em discussão na
Casa e agora eu vi V. Ex.ª comentar que haveria maiores discussões. Não sei se
existem elementos novos para que possamos já tratar do assunto. Já existem
comunidades que vieram com os dois lados de interesse e vamos ter que decidir
sobre isso - temos que ver qual é a melhor oportunidade.
O SR. LUIZ BRAZ: Talvez V. Ex.ª esteja correto sobre a
necessidade de esta Casa decidir sobre um traçado ou outro, ou, de repente, o
que me disse o Ver. João Dib, antes de vir para esta tribuna, esteja correto,
que seria a não-necessidade de aprovarmos nenhum dos traçados, ou talvez, quem
sabe, darmos a possibilidade de um novo traçado para que aquela região pudesse,
de alguma forma ser satisfeita com relação a esse projeto da chamada IV Radial.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2221/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe sobre a
utilização de programas de computador na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.
PROC.
2254/01 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo, que institui linha
especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém Novo, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
PROC.
Nº 3702/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Alberto Sehbe Simon um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 3736/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
revoga a Lei nº 8.125, de 6 de janeiro de 1998, que denomina Av. Senador Darcy
Ribeiro um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança, no Bairro
Restinga Velha.
PROC.
Nº 3790/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
autoriza o Executivo Municipal a construir o Memorial pela Paz no Parque
Moinhos de Vento.
PROC.
Nº 3805/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
acrescenta os incisos XVI e XVII ao art. 11 da Lei nº 3.187, de 24 de outubro
de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do
Comércio Ambulante e dá outras providências.
PROC.
Nº 3900/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/01, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação à letra
"b" do § 1º do art. 58 do Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores.
(composição Comissões Temporárias)
PROC.
0859/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
que dispõe sobre a utilização de programas de computador na administração
pública de Porto Alegre, ao PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/00, ambos
de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
PROC.
Nº 3603/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais
Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e
Segurança.
PROC.
Nº 3660/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Júlio
Heinzelmann Petersen.
PROC.
Nº 3939/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/01, que altera e acrescenta dispositivos às
Leis Complementares nºs 07, de 07 de dezembro de 1973, e 48, de 28 de dezembro
de 1979. (IPTU Progressivo) Com Emendas
nºs 01 a 05.
2ª SESSÃO
PROC.
3555/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta dispositivos à Lei nº
6.806, de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o estacionamento de veículos
nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido, e nas áreas
urbanas pré-determinadas.
PROC.
3598/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Empresário Jaime Antônio Sirena Pereira.
PROC.
3770/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/01, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Biblioteca
Jornalista Alberto André a biblioteca da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC.
3624/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares
à Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora.
PROC.
3668/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto
Alegre, a Semana do Trânsito e dá outras providências.
PROC.
3682/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 091/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que torna itinerante a exposição sobre os 40 anos da Legalidade,
promovida pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
3686/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/01, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e
Adeli Sell, que dispõe sobre o
licenciamento de guarita para a prestação de serviços de segurança privada.
PROC.
3687/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Jorge
Luís Lopes Gomes.
4ª SESSÃO
PROC. 3609/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o inciso II do art. 68 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (prazo/CPI)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se
leis resolvessem os nossos problemas, Porto Alegre seria uma cidade sem nenhum
problema. Hoje a nossa Pauta inclui onze novos Projetos de Lei.
A
Ver.ª Helena Bonumá quer dispor sobre a utilização de programas de computadores
na Câmara Municipal de Porto Alegre. Ela é a 1ª Secretária da Mesa e sabe que
tal Projeto de Resolução competiria à Mesa, mas ela o apresentou. Depois fazem
um Substitutivo os Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo para o serviço de
lotação no Bairro Belém Novo. Eu, que fui Secretário de Transportes por duas
vezes, fico horrorizado de ver que o Vereador, que é parte da síntese
democrática de todos os cidadãos, precise fazer um Projeto de Lei, o que é um
absurdo, para estabelecer uma linha de lotações. É que lá na Secretaria
Municipal de Transportes não se consegue falar com o Secretário. Eu, que fui
duas vezes Secretário de Transportes, que fui Prefeito, não tenho resposta de
S. Ex.ª o Engenheiro Luiz Carlos Bertotto. Eu estou dando nome de rua; o Ver.
Reginaldo Pujol está tornando sem efeito uma denominação de rua, porque já
estava denominada; o Ver. João Bosco Vaz, preocupado com a necessidade de paz
no mundo, está propondo a construção de um monumento no Parcão, que lembra a
todos os porto-alegrenses que a paz é indispensável para que as criaturas que
vivem nesse mundo possam viver melhor; o Ver. Adeli Sell está fazendo
alterações na Lei Complementar que estabelece normas para a exploração do
comércio ambulante - esse comércio ambulante é uma vergonha na Cidade de Porto
Alegre -; a Mesa Diretora está propondo uma alteração no Regimento, o que é
correto; e há um Substitutivo que dispõe sobre a utilização de programa de
computador na Administração Pública de Porto Alegre, de autoria da Ver.ª Helena
Bonumá. Se ela não pode fazer Projeto de Resolução para estabelecer programa de
computador na Câmara, muito menos lá no Executivo.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João
Antonio Dib, eu adentrava este Plenário quando V. Ex.ª falava da questão do
lotação. V. Ex.ª sabe que, em Belém Novo, que é um bairro a que todos nós
queremos bem, que é um bairro interiorano da nossa Cidade, nós já tivemos umas
dez, quinze reuniões, com a presença de mais ou menos trezentas pessoas, na
igreja, em torno dessa matéria. O Governo Municipal não tem sensibilidade. Eu
convidei o Secretário Municipal para ir lá comigo umas dez vezes, ele ou alguém
da EPTC, para conversar sobre esse assunto. Esse é um assunto que é tabu na
Secretaria - eu creio que há conflito dos lotações com os ônibus -; portanto,
ninguém trata disso.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, não é nada disso, ele não fala com
os Vereadores, e eles pensam que existe uma lei dizendo que só pode haver
quatrocentas e três lotações em Porto Alegre. Não existe. Quando criaram o
serviço de lotações era para ter setecentos e quarenta. Nunca foram colocadas
setecentas e quarenta e, então, ele fica dizendo aí que não pode colocar. Por
isso eu disse: é incrível que um Vereador não tenha acesso ao Secretário
Municipal de Transportes.
O
Ver. Ervino Besson está fazendo uma revolução, vejam só que ele quer um
conselho de justiça e segurança, os foros municipais, regionais de justiça e
segurança, e os conselhos comunitários de justiça e segurança. Meu Deus do céu!
Isso dá bem para ser uma proposição de um Prefeito, numa campanha para
Prefeito.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt concede um Título de Cidadão a Júlio Petersen, figura
extremamente querida nesta Cidade.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, diante das constantes manifestações sobre a
questão dos lotações e problemas com a EPTC, por que nós não articulamos aqui
uma reunião de Vereadores, uma mesa redonda para discutir? Afinal de contas,
qual a legislação que existe? O que vale e o que não vale e o que podemos
fazer? Eu estou disposto a intermediar essa conversa, e um conjunto de
Vereadores, interessados em discutir com o Secretário. Não precisa ser
comparecimento, porque atrapalha a Sessão; podemos fazer na Sala da
Presidência, quem sabe.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Concordo com V. Ex.ª.
Mas
vejam V. Ex.as como as leis fazem mal para o País. Eu deveria
discutir sobre o IPTU e não cheguei lá. O IPTU, que a Prefeitura não arrecada
dos que podem pagar, porque cobra mal, cobra errado. E quer fazer caixa em cima
daqueles que pagam religiosamente. Mas eu vou poder voltar a falar do IPTU.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
discussão do IPTU merece menos prevenções, menos preconceitos do que começamos
a sentir nesta Casa. Tenho dificuldade em achar que teremos uma boa solução se
nós continuarmos ouvindo alguns Vereadores dizerem que, de pronto, estão
rejeitando o Projeto do IPTU ou classificando-o de mera fúria arrecadadora do
PT. Penso que não é esse o perfil da Casa, e temos uma grande expectativa de
que a Casa se debruce, com responsabilidade e com aquela sensibilidade de que eu
falava há pouco, sobre o que é a necessidade da população, a atual realidade de
arrecadação do IPTU, de taxação do IPTU e de como é significativo corrigir
distorções.
É
impensável imaginar o Imposto de Renda com alíquota única! Tenho certeza de que
aqui ninguém defende um único percentual de Imposto de Renda, independente de
se ganhamos dois ou três salários mínimos ou vinte, trinta salários mínimos.
Tenho certeza de que todos concordam com que seria profundamente injusto o
mesmo percentual ser descontado de quem, mal e mal, com seu salário, compra
condições básicas de sobrevivência, ser descontado de quem tem salário e
condições de renda que lhe permitem luxo, supérfluo, escola particular, que lhe
permitem diferentes aquisições, que não são básicas - não acho que sejam
incorretas, todos deveriam tê-las -, mas que não são mínimas para a
sobrevivência. Achar que taxá-los no mesmo volume, fazer a mesma taxação é
justo é defender a injustiça social.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, acompanho o raciocínio de V. Ex.ª, e o que acho
incorreto no seu raciocínio é que V. Ex.ª compara duas coisas que não podem ser
comparadas. Uma é o imposto real, que é o IPTU, imposto sobre o valor do
imóvel; outra é o Imposto de Renda, que é imposto pessoal. São duas coisas
completamente distintas uma da outra. Então, o que falha no raciocínio de V.
Ex.ª são exatamente esses dois princípios que não podem ser comparados, porque
um é pessoal e o outro é real.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ouso divergir de V. Ex.ª, porque desconto
pessoal é um desconto real sim. É um desconto direto no salário, no produto do
trabalho do trabalhador. Real, no sentido de que ele se faz sentir. É claro que
são dois tributos bem diferenciados, e que fatores diferenciados devem incidir
sobre a tributação, sobre a sua construção. Mas a lógica serve para isso. Por
mais que a gente saiba que, hoje, a forma como é aplicado o Imposto de Renda é
profundamente injusta ainda, não acho que possamos considerar justo que uma
família, que tem condições de ter um imóvel numa área nobre, com uma estrutura
generosa, com muito mais acesso a diferentes serviços, pague o mesmo percentual
de tributos de outra família, que tem um imóvel muito mais modesto, muito mais
longe, talvez, de serviços, ainda em processo de aquisição de serviços básicos,
de condições básicas de trânsito. Essa questão é que quero frisar.
A
proposta do Governo vem provocar esse debate, vem corrigir essa distorção, e a
Câmara tem de ser responsável, conseqüente e se desarmar para fazer esse
debate.
E
mais, trago para cá também um elemento da legitimidade, hoje, da aplicação do
IPTU, porque o que é arrecadado de IPTU é discutido pela Cidade. Não acho,
diferente do Ver. Ervino Besson, que acha que o OP faliu, e que não dá crédito
à discussão, porque a discussão essencial da aplicação da verba do IPTU, por
exemplo, e não é só essa; está na população, está na sistemática do Orçamento,
está nas temáticas, nos conselhos setoriais, Vereador. Portanto, hoje a Cidade
pode dizer que, talvez insuficiente e com problemas, ela incide sobre o que é
arrecadado. Tem mérito nós discutirmos arrecadar o IPTU e como arrecadá-lo,
porque temos um avanço muito importante na Cidade do controle da aplicação
dessa verba. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, apresentei um Projeto de Lei que acrescenta
incisos à Lei que estabelece as normas para a exploração do comércio ambulante
e dá outras providências. Na verdade, eu não sei como foi acontecer que, em
1999, quando nós fizemos algumas modificações na legislação, esses dois itens
que estou propondo tenham ficado fora. Estou propondo a proibição,
evidentemente, de venda, no comércio ambulante da Cidade, de produtos de
fabricação estrangeira, introduzidos irregularmente no País, em boa linguagem,
que todo mundo entende: contrabando. Segundo, produtos com marca de terceiros,
não-licenciados; em boa linguagem, que todo mundo entenda: pirataria.
Vejam
o seguinte, a fiscalização da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio faz
uma ação fiscal, e aí o sujeito diz: “Não, esse produto não é pirateado; ele
não é do Paraguai”. Aí tem de chamar - vejam só - a Receita Federal; aí tem de
acionar a Secretaria da Fazenda para ver se tem tributação do ICMS pago. Isso é
um absurdo!
Só
um cego não enxerga o que é um produto contrabandeado ou pirateado, haja vista
a excelente ação que foi feita pela SMIC no final de semana lá na Praça da
ENCOL, onde, finalmente, se viu que é possível prender contrabando e pirataria.
Lá havia orientais vendendo tênis e roupas que, evidentemente, não vieram do
Paraguai. Nós sabemos que há contrabando que baixa no Salgado Filho e que baixa
no Porto de Rio Grande.
Nós
já dissemos que falta uma ação coordenada entre as esferas do Governo Federal,
Estadual e Municipal nesse particular, porque quando a Polícia Federal, com a
Receita Federal, junta-se com a Secretaria da Fazenda e a Brigada Militar, não
entra cigarro contrabandeado nesta Cidade. Mas nós sabemos que esses produtos,
além de entrar por ar e por mar, entram pelo posto de GOIO-EN, entre Chapecó e
Nonoai. Eu já disse que lá temos problemas na fiscalização da Fazenda do
Estado. Eu já alertei o Secretário Arno Augustin e o Secretário Bisol sobre
esse grave problema, porque eles não entram mais por Iraí, porque, lá, a mesma
Secretaria e o mesmo Governo têm uma ação fiscal. Mas há, sim, senhores e
senhoras, alguém corrupto naquele lugar, porque lá eles estão entrando e baixam
aqui em Porto Alegre com esse tipo de produto.
Então,
se nós tivermos esta Lei aprovada – vou discutir isso com minha Bancada para
aprovarmos com urgência urgentíssima -, porque isso vai dar conseqüências às
atividades que o Dr. Cezar Alvarez e sua equipe estão fazendo em Porto Alegre e
que o 9º Batalhão está fazendo. Quero elogiar, aqui, Vereadores Paulo Brum e
João Bosco Vaz, a Brigada Militar, que está, junto com a SMIC, fazendo um excelente
trabalho no Centro da Cidade. Quero parabenizar o Coronel Marcadela, que está
fazendo esse trabalho, e o Major Leal, que está, diuturnamente, preocupado com
essa questão no Centro da nossa Cidade.
Com
essa legislação que estou propondo - modificação nas normas de exploração do
comércio ambulante na Cidade de Porto Alegre, proibindo os produtos de
fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País - leia-se,
contrabando -, produtos com marca de terceiros não-licenciadas - leia-se,
pirataria -, vamos ter, sem dúvida nenhuma, esse problema resolvido.
A
Ver.ª Sofia Cavedon me mostrou, hoje, dois postais que ela recebeu, que, na
verdade, falam de mim novamente sobre a questão que estou tratando aqui. Não
será por cartão postal mandado para mim, para a Ver.ª Sofia Cavedon, ou para
quem quer que seja, que eu irei calar a boca, que eu deixarei de dizer que nós
temos de acabar com o contrabando e com a pirataria nesta Cidade, porque não
são os pobres que se estão beneficiando, como alguns querem fazer crer, mas
meia dúzia de pessoas que controlam esse comércio. E nós sabemos que essas
pessoas são de uma máfia organizada e que usam da brutalidade, como mataram um
casal de chineses em São Paulo, haja vista a revista Isto é da semana passada.
Agora sim, eu quero dizer, pela última fez, que já mandei cinco cartas para o Secretário Bisol. Espero que o Secretário, do meu Governo, tome alguma atitude sobre essa questão, porque esse é um problema de segurança, de dignidade do povo de Porto Alegre. Eu não quero ficar calado diante das ilegalidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, está em 1ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei do
Executivo que trata da alteração da Lei Complementar nº 07, relativa ao IPTU.
Esteve, há menos de um ano, em Porto
Alegre, um dos maiores filósofos do momento, alemão, que disse que não pode
haver democracia quando há exclusão social muito grande. Nós, no Brasil,
ocupávamos, até pouco tempo, o terceiro lugar em injustiça social e
distribuição de renda, perdendo para Honduras e Serra Leoa. Agora nós estamos
mais avançados: nós já estamos perdendo para Honduras e Serra Leoa e estamos em
primeiro lugar em injustiça social e concentração de renda. Um dos motivos que
levam o Brasil a alcançar o primeiro lugar, o triste primeiro lugar, é a má
distribuição de renda e a questão tributária.
Neste
País, 75% dos impostos são impostos indiretos. Os impostos indiretos oneram, de
forma igual, a ricos e a pobres. Por exemplo, no momento em que uma pessoa que
tenha posses, compra um quilo de arroz, ela paga o mesmo ICMS que paga uma
pessoa assalariada comprando a mesma quantia de arroz. O Ver. Luiz Braz, que
está fazendo uma pós-graduação em questão tributária, pode confirmar isso.
Portanto, um dos males que temos neste País é a questão de a carga tributária
ser excessivamente por meio de impostos indiretos.
O
IPTU não é um imposto indireto; o IPTU é um imposto direto, ou seja a injustiça
tributária e fiscal pode ser resolvida.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, seja breve, peço-lhe a
gentileza.
O Sr. Luiz Braz: Serei muito breve, Ver. Juarez Pinheiro.
V. Ex.ª sabe da admiração que lhe tenho e pelos conhecimentos que tem sempre
que vai à tribuna, mas devo dizer-lhe que os impostos indiretos se regem pela
essencialidade: quanto mais essencial for o produto, mais baixo deve ser o
tributo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Isso deveria ser a regra, só que neste
País não é assim. Na verdade, Ver. João Antonio Dib, o IPTU é um daqueles
impostos pelo qual podemos fazer justiça social e justiça fiscal.
Não
está aqui, agora, o Ver. Isaac Ainhorn, que foi o autor do Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar, que gerou grande injustiça social e fiscal. Graças
a um redutor, por ele colocado, hoje nós temos na Cidade pessoas com um imóvel
de menor valor que pagam muito mais do que uma pessoa com um imóvel de maior
valor. Neste País quem ganha menos paga mais, quem ganha mais paga menos. Essa
é a regra. A iniciativa foi do Ver. Isaac Ainhorn, que, aliás, recebeu uma boa
resposta, aqui no Plenário, do Ver. Pedro Américo Leal, quando perguntou: “V.
Ex.ª vai votar contra o IPTU?” O Ver. Pedro Américo Leal respondeu: “Vou
estudar o Projeto, vou votar com a minha consciência e com aquilo que for mais
justo.”
Ver. João Antonio Dib, queria responder a
V. Ex.ª, que alega, aqui na proposta, que a carga lançada de IPTU é de 160
milhões e o arrecadado fica bem aquém disso. O Vereador, que já foi Prefeito,
lembra bem desses momentos, faz que não ouve agora, mas sabe do que eu estou
falando e sabe o que é carga lançada e o que é a possibilidade de arrecadação.
Mas faz aqui, o meu amigo Ver. João Antonio Dib, uma tautologia para fazer uma
disputa política, para fazer uma disputa, neste caso, partidária. Na verdade,
carga lançada significa a totalidade, a possibilidade total, formal de arrecadação
do imposto. Isso é carga lançada, Ver. João Antonio Dib. Outra coisa, bem
diferente, é a possibilidade real que temos de arrecadação.
Para
concluir, Sr. Presidente, queria dizer, por exemplo, Ver. João Antonio Dib, que
é a partir da carga total aqueles que pegam descontos de 20% a 30%, é abatido
da carga total, de possibilidade total e formal, aqueles que mudam de alíquota
a partir do momento em que tinham um terreno e passam a construir.
E
a outra parcela, V. Ex.ª sabe, que é dos inadimplentes. Portanto, uma coisa é a
carga total lançada, outra coisa é a possibilidade de arrecadação.
Eu
queria dar uma resposta ao Ver. João Carlos Nedel, mas o tempo não permite; em
outra oportunidade, darei a resposta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, todos que nos acompanham aqui pela TV Câmara. O grande debate desta
Câmara passa a ser, Ver. Isaac Ainhorn, que gosta bastante de debate, o IPTU.
Mas antes de entrarmos na questão do IPTU, o Ver. Juarez Pinheiro lembrou bem
algumas balizas importantes para termos conta para discutir este imposto que é
o IPTU. Uma delas é a questão do imposto direto versus imposto indireto. Eu
trouxe, Ver. Juarez Pinheiro - até para ilustrar um pouco mais, que o que mais
preocupa a população, o que mais onera a população é justamente o imposto
indireto, como V. Ex.ª bem tratou aqui - alguns exemplos, em um gráfico que
gostaria de mostrar. (Mostra o gráfico.) Uma pessoa com renda de até dois
salários mínimos paga de imposto direto, que é o caso do IPTU, 1,71% da sua
renda, em média. Já de impostos indiretos, 26%. Quem tem uma renda de 30
salários mínimos paga de impostos diretos, IPTU, 10%; e de impostos indiretos,
que é aquele que quando o trabalhador vai fazer a sua cesta básica, o seu
rancho, paga 7,34%. Nos impostos indiretos, o trabalhador, com renda de dois
salários mínimos paga 26% do seu salário em impostos indiretos. Já quem ganha
mais de trinta salários mínimos paga 7,24% de impostos indiretos. O imposto
indireto é o real fundamento do que mais preocupa a população.
E
tem mais, o IPTU de Porto Alegre é, entre algumas capitais, o mais baixo, em
média. Também trouxe uma tabela aqui para mostrar, Ver. Juarez Pinheiro, que o
imposto, em média, pago em Porto Alegre, de IPTU, é de 161 reais; Curitiba, 241
reais; Belo Horizonte, 276; Rio de Janeiro, 361, e em São Paulo, 530. Temos
também um IPTU sóbrio aqui.
Terceira
colocação: o Ver. João Antonio Dib gosta de fazer o debate sobre a questão da
arrecadação e da fiscalização, debate ao qual não nos recusamos; muito pelo
contrário, a questão da arrecadação, da fiscalização e da diminuição da
inadimplência do IPTU é uma perseguição constante da Prefeitura, tanto que eu
diria que, desde a época em que o Ver. João Antonio Dib era Prefeito, até hoje,
aumentou em 50% a arrecadação do IPTU ao longo desses treze anos. A quarta
colocação importante, que vai mais em direção ao Ver. Isaac Ainhorn, é que a
questão do IPTU não é uma questão, no nosso ponto de vista, de aumento ou
diminuição da arrecadação do imposto, uma pauta constante no debate que o Ver.
Isaac Ainhorn propõe aqui, mas, sim, uma questão de justiça fiscal e de justiça
social, porque nós precisamos de um imposto que seja justo na sua cobrança.
Talvez o lema da outra vez, quando tínhamos o imposto progressivo, de “quem tem
mais paga mais; quem tem menos paga menos”, se faça necessário também para esse
debate, porque nós precisamos, independente de a arrecadação aumentar ou
diminuir, é que ela tenha justiça fiscal. Ela pode diminuir ou aumentar, mas a
justiça fiscal e a justiça social têm de prevalecer. Portanto, a alíquota tem
de ser justa para o contribuinte.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Há doze anos, trabalho como Vereador em cima dessa
questão do IPTU. Quero-lhe dizer que a maior injustiça que pode ser praticada é
essa chamada justiça de quem tem mais deve pagar mais IPTU e quem tem menos
deve pagar menos, porque, na prática, isso não existe. E vou-lhe dar só um
argumento: 25% dos que pagam IPTU em Porto Alegre são inquilinos, e os
inquilinos constituem-se na classe média de baixa renda ou de pessoas que têm
dificuldades. E o princípio básico é o seguinte: a capacidade contributiva dos
munícipes chegou à exaustão, porque não é apenas o IPTU; são dezenas de
impostos, IPVA e tantos outros. Muito obrigado.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Contrapondo o argumento do Ver. Isaac
Ainhorn, eu diria que 25% das famílias com mais baixa renda gasta mais com
habitação que os 25% com mais alta renda. Mas nós trataremos desse Projeto mais
adiante, porque ele não envolve só um aumento de arrecadação ou correção de
alíquotas; ele envolve estímulo à questão ambiental, estímulo à produção
primária, progressividade, reavaliação da Planta de Valores e isenções,
conjuntamente existem seis faixas diferenciadas de isenção que envolve este
Projeto. É um Projeto muito mais complexo do que apenas a discussão de aumento
ou não da alíquota. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bendita
hora em que este Parlamento, assim como outros no Estado e em nível nacional,
teve a oportunidade de instalar um canal de televisão para que a população
observe a atuação dos seus representantes e faça uma avaliação correta para
renovar ou não o Parlamento, mas também porque nós podemos esclarecer, porque
nem todos têm tempo, o trabalhador levanta cedo, dorme cedo, a própria classe
média asfixiada que está pela crise, às vezes não tem tempo, ao ler as
manchetes dos jornais, para avaliar o que vai no âmago, na intimidade da
notícia. É necessário que esclareçamos a população para ela ver: “Isso me toca
diretamente.”
Aqui
foi dito, no final do pronunciamento do Ver. Marcelo Danéris, exatamente uma
verdade, o exame da matéria do IPTU, ele concluiu dizendo: “Não se trata apenas
das alíquotas, não é só a progressividade, há a Planta de Valores, há as
isenções.“ Eu quero alertar a população, no meu entendimento, porque o menos
importante neste Projeto, que, se aprovado, vai pesar no bolso do contribuinte,
e muito, no ano que vem, não é a progressividade. Eu sempre digo que, nesta
Cidade, não há muitos ricos. Costumo dizer que nunca vi uma Limusine nesta
Cidade. É uma Cidade de serviços e de classe média. Há classe média alta? Há.
Há ricos? Há. Mas, se somados, se isso for colocado no papel, o que vai
importar a diferença da arrecadação às burras municipais só da progressividade
é que ela vai ser pequena em relação ao principal, que é o valor venal das suas
propriedades, que será aumentado em todas as propriedades; a exceção, é claro,
que o próprio Projeto prevê, e isso já existia, é que, de três salários mínimos
para quatro, haverá isenção.
A
novidade do Projeto é que a Zona Rural, os que produzem, terão facilidades no
IPTU. Mas, pelo amor de Deus, contra o meu voto e contra o de muitos votos aqui
nesta Casa. Infelizmente, a maioria aprovou a transformação da Zona Rural de
Porto Alegre - a única Capital que tinha e tem sindicato rural, pela
importância da sua Zona Rural, e não foi com o meu voto - em Zona Urbana, e que
agora, evidentemente, terá de pagar não o ITR (Imposto Territorial Rural), mas
o IPTU, e aí o PT fica bonzinho, entre aspas, e diz: “Não, mas quem tiver um
imóvel de 25 hectares e que tiver produtividade pagará menos ou terá isenções”.
Mas é claro, isso é o mínimo que se pode fazer para quem produz a fruta para a
CEASA, faz a maior festa do pêssego de mesa do Brasil, tem arroz e inúmeras
plantações.
Agora,
o eixo da questão principal deste Projeto está, não nas alíquotas progressivas,
no aumento generalizado do valor venal dos imóveis, porque todos sabem que
dizem que determinado imóvel, em determinada zona, tem supermercado perto, tem
escola, portanto, ele vale, diz o corretor, no mínimo, 300 mil reais. Vale? Aí
publicam no jornal, tentam vender, e quem é que paga 300? E aí as pessoas
começam a dizer que não podem, porque têm filhos no colégio e em universidades.
Então o imóvel pode valer esse preço, mas ninguém paga esse valor, porque não
há dinheiro, não há riqueza, não há circulação de riqueza. Neste momento, é hora
de aumentar todos os valores venais? A Planta de Valores de Porto Alegre? É
esta a hora? Eu já tenho falado muito aqui sobre o CPMF, que começou para ser
da saúde, era 0,24% e hoje está tem 0,38%, e agora até o Sr. Lula já é
favorável a que seja, na perspectiva do poder, transformado, não como é, em
contribuição provisória, mas que seja definitivo.
Então,
a verdade única e exclusiva é esta: é aumento de imposto. E eu quero que a
população telefone, passe e-mail,
pressione os Vereadores se quer ou não aumento de imposto nesta Cidade. Eu
quero o pronunciamento da população que nos colocou aqui. Se eu sentir que ela
quer, eu votarei favorável. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
alguns dias, referi, desta tribuna, uma entrevista apresentada no programa Chamada Geral da Rádio Gaúcha, a respeito do Abrigo Ingá Brita.
Posteriormente, tivemos aqui uma autoridade judiciária, que também abordou a
questão dos abrigos, em geral, e, muito especialmente, para o caso de
adolescentes, quando referiu uma liminar, dada pelo Judiciário, que obriga a
Prefeitura a incluir no Orçamento de 2002 novos valores para ampliação ou a
construção de novos abrigos para adolescentes na Cidade de Porto Alegre. Coisa
que, aliás, o Prefeito Tarso Genro não cumpriu. Eu, como Presidente da CEFOR,
vou fazer cumprir, por motivo óbvio. Liminar se cumpre! Enquanto ela está
vigente, ela deve ser cumprida, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª que é da área
jurídica. Portanto, nós deveremos, na CEFOR, corrigir aquilo que o Prefeito
Tarso Genro se omitiu, que é incluir a determinação do Juiz de Direito em
relação aos abrigos.
Mas
eu tenho, aqui, hoje, Sr. Presidente, a cópia transcrita da entrevista que, na
Rádio Gaúcha, deu um dos adolescentes, abrigado no Ingá Brita, com a denúncia,
Ver. Haroldo de Souza, e eu a leio. Conta um interno: (Lê.) “Um dos meninos não
se comportou bem com o auxiliar da gerente e o auxiliar da gerente levou ele
pelo braço para dentro do quarto e esbofeteou o menino lá dentro do quarto. E
eu e outras pessoas presenciamos isso. Ficou óbvio, ele chorou e isso não é o
tipo de conduta que se espera de um educador para com um adolescente que está
abrigado, que tem uma situação, que já tem uma auto-estima baixa, que já vem de
agressões na família.”
Em
outra passagem, ele conta uma segunda situação: (Lê.) "No final do ano
passado, uma menina ficou presa durante um mês em uma sala fechada, ela ficou
um mês trancada, sem sair; e ela jantava após todo mundo, isolada, e não tinha
muito contato com a área externa. ‘O abrigo’ - de acordo com o jovem –
‘enfrenta problemas de estrutura’”, etc., etc. e tal. Aquelas coisas que nós
conhecemos e que a nossa Comissão Externa constatou quando da sua visita lá no
Ingá Brita. Na mesma entrevista entra o Sr. Renato Guimarães - Presidente da
FASC -, que diz que, a partir do recebimento da cópia do programa, que é esta
que eu tenho em mãos, que requisitei formalmente à Rádio Gaúcha, ele, Sr.
Renato Guimarães, abriria sindicância: “Vamos chamar o Diretor da Casa para
conversar, ver o que aconteceu. Mas nós temos todo o interesse em querer apurar
esse tipo de denúncia.” Essa entrevista foi no dia 8 de outubro, e hoje é dia
17 de outubro, que eu saiba, o Sr. Renato Guimarães até agora não cumpriu com a
sua palavra. Pelo menos, por informações que eu tenho, em nenhum momento a
Diretora do Ingá Brita recebeu qualquer convite ou chamado para ir-se explicar
com o Presidente da FASC. E aí diz o Sr. Renato Guimarães, em relação à menina
que ficou por trinta dias em uma sala fechada: “Que ela estava em situação de
risco muito grande, estava na rua se prostituindo” etc., etc. e tal. Ora,
observando a determinação do Conselho Tutelar de que o adolescente tem de ficar
sob proteção total, e vendo a atitude de manter a adolescente trancada numa
sala por trinta dias, sem jantar com os outros, a não ser que a prostituição se
dê dentro do Ingá Brita - e eu nunca cheguei a dizer isso, nem a imaginar isso
em nenhum momento -, eu fico realmente preocupado.
E
fico mais preocupado, Sr. Presidente, quando, depois de pedir por várias vezes
à Ver.ª Sofia Cavedon que me ajudasse para que a Diretora do Ingá Brita enviasse
os documentos que havíamos solicitado para esta Casa, cópia inclusive dos
livros de registro, o Prefeito Tarso Genro assinou uma desculpa de que não
poderia encaminhar cópia do livro, com base num determinado artigo do ECA, que
eu quero aqui, de público, ainda que sem ser juiz, refutar. Conversei, naquele
dia em que recebemos aqui a autoridade judicial, com o doutor Procurador e ele
me disse que a interpretação do Prefeito Tarso Genro realmente não tem nada que
ver com o ECA. Acrescento eu: tem de ver, certamente, com a vontade do Prefeito
Tarso Genro de também fugir da questão.
Quero
antecipar, Ver. Haroldo de Souza, que hoje estou fechando uma reunião com a
minha assessoria jurídica no sentido de entrar com uma representação no
Tribunal, junto ao Juiz da Adolescência, a fim de pedir a autorização, que seja
determinado que tenhamos acesso ao livro e que nós possamos trazer esse livro
para conhecimento público. É em nome dos adolescentes que estão sendo
desrespeitados e violentados nos seus direitos que penso ser fundamental que
isso realmente venha a público para obrigar a Prefeitura de Porto Alegre, de
uma vez por todas, a tomar as providências necessárias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Eu quero aproveitar esta
oportunidade para dizer que fiquei muito satisfeito por receber, hoje, na
rádio, um representante do Unificado dizendo que aquela instituição promoverá
no dia 23, terça-feira, o IV Encontro de Drogas dentro da Escola. Quero
parabenizar os dirigentes do Unificado. O objetivo: (Lê.) “Acreditando no
trabalho em conjunto com a escola regular, realiza a IV Jornada Unificada de
Debate, cujo tema privilegiará a discussão de questão que se revela a cada dia
mais relevante e urgente. O evento destina-se a diretores, orientadores
educacionais, psicólogos e coordenadores pedagógicos de escolas de Porto
Alegre, Grande Porto Alegre e Interior do Estado, que serão nominalmente
convidados.” Tema: “A droga tem sido um dos assuntos mais discutidos pela mídia
em geral, mas na escola ela é um tabu com dificuldades de ser enfrentado. O
consumo de drogas no mundo todo aumentou consideravelmente na última década.
Onde fica a opinião dos jovens dentro da escola? O que eles querem? O que nós
podemos fazer? O que podemos e devemos fazer?” O evento será no dia 23,
terça-feira, na PUC. “Quais são os caminhos que a droga toma até chegar ao
usuário?” Essa será a palestra da Polícia Federal. No debate teremos a
participação especial de adolescentes como debatedores das palestras, numa
tentativa de ouvir diretamente suas opiniões. Serão representantes dos grêmios
estudantis das principais escolas convidadas pelo Unificado. Novamente, quero
parabenizar os dirigentes e professores do Unificado por esta iniciativa. Ah se
todas as escolas tivessem esta iniciativa! Por isso estamos com um Projeto
tramitando na Casa, aprovado pelas Comissões, estando, inclusive, na Ordem do
Dia, que levará a todas as escolas a possibilidade de uma semana de
conscientização contra as drogas. Parabéns ao Unificado, tomara que todos
tenham essa iniciativa.
Quanto
ao corredor de centralização da Anita, onde há esta rivalidade, esta disputa
entre a Brasília e a Dom Luiz Guanella, estivemos lá com os Vereadores Luiz
Braz, Humberto Goulart, Juarez Pinheiro e anotei alguns detalhes, o que me faz
dar aqui uma opinião. Dizer que o novo traçado foi discutido pela comunidade é
mero sofisma, mas, pelos delegados do fórum de planejamento que representam as
Ilhas, Parque Humaitá, representantes de comunidades bem distantes dos
atingidos pelo novo traçado... Se é direito da comunidade atingida pelo 1º
traçado não aceitá-lo, mobilizando- se, também é direito dos atingidos pelo
novo traçado alternativo buscarem seus interesses junto a esta Casa e junto ao
Executivo. O caso aqui não é de ficar a favor do traçado “a” ou “b”, mas, sim,
daquele que obedecer os critérios técnicos, daquele que trará menor prejuízo e
uma macrozona, daquele que obedecer a uma discussão transparente.
Ora,
se não estou enganado, esta Casa ainda não recebeu o Plano Viário da Cidade.
Quem sabe a Câmara solicita a retirada do Projeto pelo Executivo para inclui-lo
no Plano Viário. O bom administrador é nobre quando dá condições de o processo
ser transparente e maduro. Portanto concordo com o Ver. Luiz Braz, não há
possibilidade de uma discussão ampla agora a não ser com as entidades de
bairros.
Inclusive
há o Requerimento - para ser aprovado, hoje, aqui, pelo Ver. Estilac Xavier –
de urgência à reunião conjunta da CCJ, CEFOR, CUTHAB, COSMAM para analisarem
esta questão. É válido um adiamento, pois foi discutido na outra Legislatura e
houve uma renovação nesta Casa, e, sem dúvida, nós caminhamos naquele trajeto e
há uma disputa de regiões. O ideal será que possamos achar um denominador que
não venha a fazer com que essas comunidades tenham esse contato muito áspero, e
que possamos, nesta Casa, com muito sensibilidade, discutir um traçado que seja
bom para aquelas comunidades e para a nossa Cidade. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho três assuntos sobre os quais gostaria de falar, nesta tribuna, neste
momento, mas o mais importante, sem dúvida nenhuma, é o malfadado IPTU. O
Projeto de Lei do Executivo, no entendimento deste Vereador, não deveria nem
ser analisado e muito menos votado, porque é um desrespeito de parte do
Executivo mandar para esta Casa um Projeto que não pode ser lido. Eu duvido - e
tenho dito isso reiteradas vezes - que alguém consiga ler a Planta de Valores
para saber sobre o valor do metro quadrado de terreno. Eu não sou mais do que
nenhum dos Vereadores, mas não consigo lê-la. Não consigo analisá-la. Já pedi
que me dessem assessoria, de parte do Executivo, para saber o que eles
colocaram lá, mas não dão; ainda não deram.
Eu
analisei aquilo que eu podia analisar que era o preço do metro quadrado da
construção. O mínimo de aumento que tem, o mínimo, é 40%, mas existem aumentos
de 300 e 400%, também, no metro quadrado de construção. Eu só imagino o que
possa existir na Planta de Valores, que é a fórmula... Para um engenheiro, é
difícil; eu não sei, não fiz a fórmula; não sou Einstein, não sou nada parecido
com essas figuras que fizeram esse Projeto, mas eu só imagino: a partir do
metro quadrado de construção, o que não está com o metro quadrado de terreno?
Deve ter com aumentos de 500, 600%.
Então
não tem o que fazer, senão nem votar, deixar o Projeto morrer nas gavetas aí e
vamos esquecer dessa coisa. Até porque eu tenho a mais ampla convicção, e, nessa
matéria de IPTU, eu tenho experiência, Ver. Isaac Ainhorn, já entrei com V.
Ex.ª na Justiça contra o Prefeito Raul Pont, que se escondeu nas largas saias
da imunidade parlamentar. Já entrei sozinho contra a Prefeitura duas vezes, uma
vez sozinho e outra vez com o meu Partido, contra a alíquota progressiva, que
terminou vencendo no Tribunal, mas não foi o nosso processo, exatamente, que
venceu, mas era nos mesmos termos, tanto que, quando a Prefeitura foi
derrotada, eu fui amplamente procurado porque todo mundo sabia que eu tinha
entrado. Então, tenho experiência nisso aqui. Fui Prefeito e, quando fui
Prefeito, o IPTU nunca foi reposto em razão da inflação, sempre abaixo da
inflação. Mas agora eles estão aqui, propondo, para o ano de 2001, 80 milhões e
800, e nós já vimos que vão arrecadar 90 ou 92 milhões. Estão propondo para o
ano que vem 92 milhões. Só a colocação do IGPM em cima dos 80 milhões e 800 vai
chegar nos 92 milhões. Então não precisa se preocupar. A Prefeitura vai, no ano
que vem, não lançar 165 milhões, vai lançar 180 milhões e não vai cobrar. Quer
cobrar mais daqueles que pagam religiosamente, os outros podem deixar para
depois.
Então,
ninguém precisa se preocupar com a pobre Prefeitura. Nunca vi a Prefeitura com
tanto dinheiro, em todo tempo que eu a conheço. Eu vejo coisa assim como o
ICMS, que a Prefeitura, em junho deste ano... Eu não tenho os dados de agosto,
mas já há 140, 150 milhões em agosto. Mas em junho deste ano havia 104 milhões.
Está propondo - e tinha a proposição de 139 milhões e meio -, para o ano que
vem, 161 milhões. Este ano vai arrecadar mais de 200 milhões. Eles querem que o
Rio Grande ande para trás, todos os anos eles fazem isso. Coisa assim como o
IPVA: para o ano de 2000 foram 44 milhões e meio; para o ano de 2001, foram 44
milhões e meio, vão arrecadar 80 milhões de IPVA; para o ano que vem há 64.
Então, ninguém precisava ficar preocupado que as obras da Cidade sejam
prejudicadas, porque há o famoso IPTU que a Prefeitura quer arrancar daquele
que paga corretamente, e não dos outros, só daquele que paga, aquele pobre
diabo que tem uma pequena casa e que paga um baixo IPTU; daquele, um pouco
melhor, que tem um apartamento e também paga IPTU; do outro, que tem um
apartamento de mais luxo, um pouquinho, e que também paga, porque é a sua
propriedade, e é o orgulho do munícipe pagar o IPTU de sua propriedade, então
não é isso o que assusta a Prefeitura.
As
outras coisas, a Emenda aprovada, e proposta por mim, de melhoria do sistema
pluvial do Bairro São Geraldo, aprovada pelo Prefeito, e a matéria referente às
placas nas ruas, identificando-as, ficam para uma próxima oportunidade, porque
o Presidente me alerta que meu tempo se encerrou. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, volto a falar, nesta tribuna, a respeito de um
assunto que tem me preocupado diariamente que é a questão do lixo em Porto Alegre.
Fiz vários Pedidos de Informações ao poder Executivo e, infelizmente, em
relação a essa matéria, até hoje, o Sr. Prefeito não me respondeu nenhum.
Mas
tenho praticado várias diligências nessa área, Ver. Isaac Ainhorn, e, por
incrível que pareça, a Empresa Cores, que é muito amiga do Prefeito, que doou
dinheiro para campanha – é público isso, os jornais publicaram isso –, fez
doação para a campanha do Prefeito Tarso Genro - e eu não estou dizendo se essa
doação é legal ou ilegal, foi considerada ilegal, pela Justiça, mas o Promotor
entendeu que a doação era no 1º turno, então não era ilegal, porque a eleição
se deu no 2º turno -, e eu quero dizer aos Srs. Vereadores que, no dia 27, Ver.
Elói Guimarães, vai fazer seis meses que essa Empresa está prestando contrato
emergencial com a Prefeitura; totalizando, nesse contrato emergencial, 6
milhões de reais. E, agora, no dia 27, vão estourar 180 dias. Estou alertando,
porque a Lei das Licitações, a Lei nº 8.666, traz no art. 24 a dispensa de
licitação, mas ela diz, no inciso IV, que os contratos emergenciais só poderão
ser feitos em 180 dias consecutivos, ininterruptos, contados da ocorrência da
emergência do contrato, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Então,
eu quero deixar aqui a pergunta: como é que a Prefeitura vai fazer a partir do
dia 27, porque o Ver. Luiz Braz apresentou a esta Mesa... E, se a Comissão de
Constituição e Justiça não convocar o Sr. Diretor-Geral, eu vou propor a este
Plenário ou à minha Comissão que convoque imediatamente o Dr. Campani.
Imediatamente o Dr. Campani tem de vir a esta Casa dar explicação. Isso é muito
sério! E, se eu não estiver falando a verdade, quero que o Governo me responda.
Se o que eu estou falando aqui nesta tribuna não é verdade, se tem contrato de
emergência, se são seis meses, eu retiro o que estou dizendo, porque eu já
falei desse assunto três vezes. É a quarta vez que venho à tribuna cobrar esse
assunto, e o Governo silencia sobre esta matéria. Estão no governo há doze anos
e deixaram para fazer uma concorrência em cima de quando terminava o contrato
de cinco anos. Isso, no mínimo, tem um nome: desleixo administrativo!
Desleixo
administrativo, Ver.ª Sofia Cavedon. O administrador público não sabia que o
contrato ia terminar em abril? Sabia? E por que não fez a concorrência com
tempo antecedente? Por que não fez, Vereadora?
Então,
Srs. Vereadores, eu quero aqui, mais uma vez, dizer que o Sr. Prefeito
Municipal não tem respondido os Pedidos de Informações deste Vereador
relativamente à esta matéria. E eu quero pedir, Sr. Presidente, que V. Ex.ª
tome as providências como Presidente desta Casa. Esta é uma questão da
instituição. O Pedido de Informações é do Vereador, mas a resposta não tem
vindo é para a instituição. Não é o desrespeito ao mandato deste Vereador,
apenas, é à instituição. Aliás, o Prefeito tem feito isso em todas as matérias.
Na CPI foi uma beleza! No dia 20 terminou o prazo; mandaram, no dia 21,
faltando 5 minutos para as 18h, a Kombi cheia; mandou tirar uma foto e mandou a
Kombi de volta. E até agora os processos não chegaram na Casa. Eu quero pedir à
Secretaria da Mesa que me diga, por favor, quantos processos há da CPI aqui
dentro. Por favor, Sr. Presidente, me diga oficialmente quantos processos vêm
do DEMHAB, porque uns dizem que são 6 mil, que são 5 mil, que são 3 mil. Por
favor, me dê uma certidão. Quero uma certidão, por favor, para saber quantos
processos há nesta Casa.
Por
isso fica aqui aquele velho ditado: “À mulher
de César não basta ser honesta, tem de parecer ser.” Ou seja: acho que o Prefeito Tarso Genro é um homem íntegro,
correto, digno e honrado, mas esta questão do lixo é uma questão extremamente
grave e esta Casa tem de aprofundar este assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem aqui e nas suas casas.
Venho fazer uma exposição acerca de algumas graves situações que estamos
vivendo na Cidade de Porto Alegre, no âmbito da moradia, e que, através da
CUTHAB, estamos tentando resolver, o que permanentemente compartilhamos com os
demais Vereadores, porque a sua solução envolve, evidentemente, a participação
de todos nós.
O
problema mais emergencial com que nos defrontamos foi, nesta segunda-feira, o
despejo da ocupação da área da Cooperativa Habitacional Metropolitana, na Vila
Safira onde cerca de quatrocentas famílias sofreram uma ação de reintegração de
posse. Lá estiveram a Ver.ª Maria Celeste, que não é da CUTHAB, e o Ver.
Sebastião Melo. Tivemos, na tarde de segunda-feira, a presença aqui de uma
comissão da comunidade. Naquela mesma tarde, de forma bastante ágil,
encaminhamos ao Sr. Juiz de Direito Dr. Edson Jorge Ceguette, um documento
solicitando a suspensão da ação de reintegração de posse, e marcamos uma
reunião, na terça-feira, com a comunidade e o Presidente da Cooperativa, Sr.
Alceu Rosa, para tentarmos uma negociação que solucionasse o problema. Aqui estiveram
cerca de cem pessoas da comunidade, que nos historiaram os fatos. Trata-se de
uma área da Cooperativa, adquirida em 1996, mas que, até agora, não teve
aprovados os seus projetos; a área estava desocupada, e muitas das famílias que
a teriam ocupado seriam famílias cooperativadas inadimplentes. Tivemos a
presença da Direção da Cooperativa e do Sr. Alceu Rosa e fizemos uma discussão
bastante ampla; creio que conseguimos um encaminhamento positivo. Esse
encaminhamento foi no seguinte sentido: o Sr. Alceu Rosa comprometeu-se a fazer
uma assembléia dos cooperativados para tentar conseguir um prazo de 30 dias
para uma saída não conflitiva da área e, sim, uma saída negociada, pacífica;
aventou-se, também, a hipótese - como hoje há a previsão de oitocentos lotes,
para os quais só haveria quinhentas e cinqüenta famílias adimplentes, havendo
uma sobra de duzentos e cinqüenta lotes, - que se desse a oportunidade para as
famílias cooperativadas, que hoje estão inadimplentes, de negociarem e
colocarem o seu débito em dia; ainda havendo sobras – e a própria Cooperativa
admite que poderão haver sobras de terrenos -, que as famílias ocupantes mais
necessitadas se inscrevessem na Cooperativa e pudessem adquirir as suas quotas
e, assim, ficarem em condições de solucionar o seu problema. Essa é uma questão
que está, ainda, em desenvolvimento, mas cremos que foi, nas circunstâncias que
se deram, uma solução razoável.
No
mesmo dia de ontem, também tratamos a questão do “Túnel Verde I” e “Túnel Verde
II”. No caso, do “Túnel Verde”, é uma área onde, há dez anos, existe um
loteamento irregular para o qual a comunidade procura regularização. Ela tem
encontrado dificuldades, porque os projetos não estão sendo aceitos na SPM,
visto que é uma área que está numa quota muito baixa. Então, acertou-se de
fazer uma visita na área na próxima quinta-feira, dia 25, com os membros da
Comissão, para a qual os demais Vereadores estão convidados. Já fizemos um
contato com o Secretário da SPM, Sr. Carlos Vieira, que se comprometeu a ir
junto nessa vista e iremos convidar também o DEMHAB, o DEP, o CAR da região, e
mais o DMAE que tem todo um projeto de estações de tratamento de esgotos na
região.
Portanto,
são duas comunidades que há anos estão enfrentando dificuldades de
regularização e o problema da ocupação que, através da reunião de ontem,
procuramos dar um encaminhamento. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
recentemente, por iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, esta Casa instituiu uma
Comissão Especial, onde nós investigamos as denúncias que chegaram até está
Casa, referindo-se aos procedimentos adotados pelo Abrigo Ingá Brita.
Nesta
semana, também participou da Tribuna Popular o Dr. José Antônio Daltoé Cezar,
Juiz da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Adolescência da nossa Cidade. Os
dados levantados por essa Comissão e colocados para a comunidade através da
imprensa, as repercussões da decisão da Justiça, que, através de uma liminar no
nosso Município, tenta ampliar o número de recursos para o atendimento das
crianças e dos adolescentes, evidentemente, motivou uma série de iniciativas de
pessoas, militantes das causas das crianças e dos adolescentes, de entidades
que nos procuram, reafirmando uma série de preocupações com a débil política,
com a frágil política de atendimento das crianças e adolescentes do Município
de Porto Alegre.
Evidentemente,
os Vereadores desta Casa têm responsabilidade pública de analisar as políticas
do Executivo, cumprindo assim a sua função de fiscalização dos atos do
Executivo. Já sabíamos e tínhamos várias vezes aqui denunciado as carências da
política de assistência do Município de Porto Alegre, porém os dados recentes
estimulam pessoas a trazerem aos nossos gabinetes relatos de situações muito
graves sobre as quais precisam ser aprofundados os debates nesta Casa. Trinta
por cento do atendimento às crianças que não têm o convívio familiar é feito por
instituições como o Albergue João Paulo II, a Casa do Menino Jesus de Praga, a
Aldeia SOS e uma série de outras entidades não-governamentais ligadas a setores
das igrejas ou ligadas a segmentos que trabalham na área dos direitos infantis.
Denunciava-me
uma dessas entidades que várias crianças constam como atendidas pela
Prefeitura. A média de gastos de algumas entidades com as crianças é de 700
reais ao mês. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre repassa para essas
entidades a absurda quantia de 40 reais. Na verdade, isso não é um repasse
suficiente para atender minimamente uma criança; isso significa números para
uma contabilidade e prestação de contas públicas que não correspondem
efetivamente à preocupação social e à necessidade de atendimento que essas
crianças têm.
No
bojo desse debate, surge também uma outra situação muito grave sobre a qual
esta Casa tem de se debruçar com a maior urgência. Qual será o percentual de
crianças de zero a seis anos nesta Cidade? Quanto cresceu, nos últimos anos, o
número de crianças de famílias de baixa renda, desempregadas, subempregadas que
habitam as vilas de Porto Alegre? Quanto cresceu o número de vagas em creches e
em escolas que atendem essa faixa etária?
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo que estou, através de solicitação de várias pessoas que
trabalham com essa área, procurando fazer um levantamento sobre a omissão do
Poder Público Municipal em relação à proposta educacional para crianças de zero
a seis anos em Porto Alegre. Além de deixar essas crianças no abandono, deixa
em absoluta insegurança as suas famílias. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
semana passada, em Porto Alegre, ocorreu talvez o maior show do ano, show do Eric
Clapton. Mas, estranhamente, a produtora do show
não cumpriu a lei que foi aprovada por esta Casa, em 1998, por unanimidade. A
Lei prevê que todo e qualquer show
internacional, em Porto Alegre, tem de ser precedido por músico local. E, para
surpresa geral, não foi cumprida a Lei. O que estamos fazendo? Imediatamente,
enviamos um ofício à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, para o
Secretário, Sr. César Alvarez, para que faça o cumprimento da Lei. E a Lei é
bem clara: “Toda vez que a mesma não for cumprida, há uma multa contratual de
10% da bilheteria.” Volto a dizer que objetivo da Lei não é multar e arrecadar
recursos, mas o objetivo, quando a Lei foi aprovada, foi fazer com que os
nossos músicos possam, nessas oportunidades, mostrar um pouco mais do seu
talento à população, não só a do Rio Grande do Sul, mas à população de outros
Estados e de alguns países aqui do MERCOSUL. Esse show teve mais de cinqüenta mil pessoas. E, agora, o Ver. Marcelo
Danéris, músico por formação, nos dizia das inúmeras bandas de blues que poderiam ter feito a abertura.
Eu até estava dizendo que esse show,
Ver. Marcelo Danéris, tem a cara do Nei Lisboa. O Nei Lisboa poderia fazer essa
abertura, e eu tenho certeza de que aquelas mais de cinqüenta mil pessoas que
lá estava presentes gostariam também de ter essa rara oportunidade de ver Nei
Lisboa fazendo a abertura do último show que
o Eric Clapton diz que está fazendo pelas nossas terras.
Nós
lastimamos, mas, ao mesmo tempo, vamos insistir para que o Executivo, através
da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, cumpra a Lei, porque é
inadmissível o não-cumprimento da Lei, até porque, quando essa Lei foi proposta
aqui para a Casa, as produtoras ajudaram no trabalho, e foram as próprias
produtoras que, na oportunidade, nos convenceram de que a aplicabilidade da Lei
só seria possível para os locais que comportam acima de duas mil pessoas, ou
seja, em nenhum teatro em Porto Alegre seria possível cumprir a Lei, e
justificaram o porquê: porque nos palcos pequenos seria muito difícil implantar
toda aquela parafernália tecnológica de instrumentos, bem como mais os
instrumentos de quem faria a abertura. Agora, esses megashows, nesses megaeventos, no Estádio Beira-Rio, no Estádio
Olímpico, ou mesmo no Gigantinho seriam possíveis, ou seja, em um grande palco
é possível instalar mais de um equipamento, e lastimamos que a Lei não tenha
sido cumprida.
Um
músico local teria a possibilidade de mostrar seu talento, já que são músicos
reconhecidos pela população de Porto Alegre e pelo nosso Estado como grande
músicos. Voltamos a insistir: queremos, uma vez não cumprida a Lei, que ela
seja aplicada com veemência, para que possamos, nos futuros shows aqui na nossa Cidade, ver cumprida
a exigência, ou seja, toda a vez que houver um show internacional em Porto Alegre, que possamos ter a sua abertura
feita por um músico local. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Pauta
Especial, seis vezes dez minutos, sessenta minutos. Pauta, cinco vezes cinco,
vinte e cinco. Tribuna Popular: treze vezes dois minutos. Comparecimento do
Secretário Municipal de Obras e Viação: uma hora e “cacetada”. Aí eu fiquei na
esperança, começou a chegar a tarde, o cair da tarde, e eu digo: hoje as
Lideranças não vão. Eu sou o último? Não, tem mais. Mas já que todos falam, eu
também vou falar. “Povo do meu....” Vamos acordar, Parlamento! Vamos acordar!
Tivemos, hoje, uma tarde muito morosa, muito devagar, quase parando. Precisamos
dar uma sacudida. Precisamos ir, sim, ao encontro da solução dos problemas. Agora
chegar aqui e “...Porque eu fiz uma reunião com os moradores da vila tal, que o
artigo tal, o regulamento tal não permite que isso seja feito...” Por favor,
entremos, todos nós, trinta e três homens que formamos este Parlamento, para a
história. Manchetes das revistas nacionais. Eu até estava brincando aqui com a
Ver.ª Maria Celeste: “Vamos para um hotel-fazenda, num fim de semana, os trinta
e três Vereadores, e vamos voltar de lá com um novo Regimento, vamos mudar
tudo.” Por que é que nós não entramos para a história, gente? Porque não é
possível, são 18h36min, e nós, “na real”, de novo, não fizemos absolutamente
nada.
Já
que tem de falar, então eu vou falar. Aí o guri que é recolhido da rua ou então
apanha em casa, ele vai para o Ingá Brita - denúncia do Ver. Antonio Hohlfeldt
- e comete uma desobediência lá dentro, fecham ele num quarto e ele leva uns
“bifes”: “Ô malandro, está aqui o bife. Te cuida!” Não é assim! Se for para
recolher para as entidades assistenciais do Município e tratar a criança com violência
como é tratada em casa, que fique na rua. A rua já é a escola para a formação
do crime. Se for para ser assim, o Prefeito Tarso Genro não precisa cumprir o
que prometeu no dia em que assumiu; deixa as crianças na rua. Nós precisamos
ter acesso, sim, a essa carta-denúncia, a essa carta de ocorrência, sei lá, que
o Ver. Antonio Hohlfeldt vai pedir junto ao Juizado de Menores para que nós
tenhamos a prova documental.
“Maneira,
magro.” Estou maneirando. Estou enviando um pedido à Prefeitura para que se crie
uma - acho que guarita é o nome disso - lá no Morro Santa Tereza, porque
assalto lá tem hora marcada. Duas horas, três horas, quatro horas, cinco horas,
seis horas, sempre tem um carro da Brigada ali - um carro. Às vezes, quando o
carro sai os meninos vão lá: “Me dá aí, que esse é meu. O relógio...” E ali é
um local de turismo de Porto Alegre.
Vamos
fazer uma guarita lá no Morro Santa Tereza e vamos deixar lá um cidadão
permanentemente para que nós possamos dar condições de aumentar um pouquinho,
cada vez mais a arrecadação do Município, porque se diz, aqui, que há muito
dinheiro para fazer, mas, como diz o Ver. João Antonio Dib: “Leis são feitas
para serem cumpridas.” Mas não são. Agora, elas também podem ser alteradas, o
regime de um Parlamento pode ser alterado, se é para continuarmos assim.
Estou
olhando, já falei três minutos e vinte e cinco segundos, e o que eu decidi para
o Município de Porto Alegre?
Eu sei que o meu querido Ver. Humberto Goulart está tão desesperado quanto eu, quanto à morosidade com que se trata o assunto pista de eventos. Andei lá pela região onde a Prefeitura pensa em construir essa bendita pista de eventos. Desde já, me posiciono contrariamente ao local, porque ali existem doze campos de futebol que são alugados nos fins de semana e feriados, cuja renda sabem para que é? Para pagar escola de crianças carentes. Não me interessam os outros motivos, só esse motivo me basta para ser contrário à construção da pista de eventos naquele local. A Escola Técnica Santo Inácio funciona ao lado desses doze campos de futebol. Paralelamente, há muito tempo, há esse entendimento que se busca, dividindo os aluguéis desses campos de futebol para as crianças que precisam estudar e não têm condições. Para mim, em primeiríssimo lugar é educação sadia, não essa educação que os pais que formam o grupo do MST dão aos seus filhos. Se os pais do MST têm ou não condições de dar escola aos seus filhos é outra história, o Governo é que não pode ser conivente com esse jeito de reivindicar não respeitando os direitos da criança na sua formação. Pista de eventos próxima a Escola Técnica Santo Inácio - fiz por gosto isso, já termino Presidente, como todos fazem - por favor, definitivamente não!
Quanto à pista de eventos, no dia em que terminou o carnaval de 2001, eu vi gente do governo dizendo que o próximo carnaval de 2002 já seria na pista de eventos, pelo menos na pista de desfile. Será que os carnavalescos de novo vão ser enganados, aliás, enrolados de novo? Desculpe, estou em meu horário, como todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Haroldo de Souza quer esquentar o debate. O debate quente nesta Câmara, e que
importa a todo o cidadão e cidadã de Porto Alegre, é o IPTU. E esse debate é
importante que nós façamos com toda a seriedade e tranqüilidade, como propôs
aqui o Ver. Sebastião Melo em uma de suas intervenções, ou mesmo como o Ver.
Pedro Américo Leal tratou, que temos de estudar o Projeto.
Eu
disse, aqui nesta tribuna, que o Projeto é complexo, é importante, porque ele
não trata apenas da progressividade das alíquotas; trata de uma série de outros
critérios sobre os quais nós nos precisamos debruçar para estudar. O Ver. Nereu
D’Avila criticou, disse que isso é um aumento generalizado. O mais interessante
que o Ver. Nereu D’Avila defendeu aqui foi que não há ricos em Porto Alegre;
portanto, não precisamos mais discutir sobre IPTU; não se precisa de
progressividade, porque, segundo o Ver. Nereu D’Avila, nunca passou uma
limusine pelas ruas de Porto Alegre. Eu quero perguntar para todo o cidadão e
cidadã de Porto Alegre, se isso é possível. Não há ricos em Porto Alegre, não
há limusine, mas há carros importados com três lugares que podem custar duas
vezes o preço de uma limusine, que circulam por toda a Porto Alegre. Parece-me
que esse é um argumento muito fraco.
Mas
ele diz, também, que vai haver um aumento generalizado na alíquota do IPTU. Vou
fazer algumas perguntas. Como vai haver um aumento generalizado na alíquota do
IPTU, se há uma reavaliação da Planta de Valores? Como nos exemplos dados aqui
pelo Ver. Estilac Xavier há distorções enormes na Planta de Valores, onde há
pessoas com apartamentos do mesmo valor em áreas urbanizadas iguais e que pagam
diferenças, Ver. João Antonio Dib, de mais de 300%. Então é óbvio que vai haver
correções na Planta de Valores. Isso significa reduções também; então, não é
aumento generalizado.
Como
pode haver aumento generalizado, se alíquotas começam com 0,2, e hoje a
alíquota é única de 0,85? Então, aquele que paga uma alíquota única, hoje, de
0,85, vai ter redução. Então não é aumento generalizado. Como vai haver aumento
generalizado, se são seis faixas de isenções propostas pelo Projeto do IPTU,
isenções para aposentados e pensionistas, com até quatro salários mínimos,
isenções para pessoas com imóveis de até dez mil unidades fiscais? No
Município, hoje, o valor é em torno de 11 mil e 600 reais. Atualmente, essa
isenção é apenas para quem tem valores até 3 mil e 800 reais. Só aqui, já
significa um número enorme de contribuintes que vão ser isentos. E só na
questão dos aposentados e pensionistas, significa em torno de vinte mil
contribuintes com isenções. Mas como vai haver aumento generalizado, se há um
incentivo à produção primária que, inclusive, envolve o corredor agroindustrial
de Porto Alegre? Então, não pode ser sério um debate que diz que vai haver
aumento generalizado e sequer leva em conta uma série de critérios ambientais,
de patrimônio histórico e cultural, que também está previsto no IPTU e que foi
uma das reivindicações do Ver. Beto Moesch, que eu tenho certeza de que está
acompanhando o IPTU na área ambiental. Mas o Ver. Nereu D’Avila propõe, agora,
ouvir a população. Por várias vezes vem aqui e critica o Orçamento
Participativo e a forma de participação popular como se ouve a população. Mas
ele diz: “Se a população disser sim, eu voto com o novo projeto do IPTU. Então,
está lançado, aqui, o desafio, Ver. Nereu D’Avila, porque a população de Porto
Alegre tem que ser ouvida, como já foi ouvida nos fóruns do Orçamento
Participativo, mas quantas vezes mais forem necessárias e tenho certeza de que
ela vai dizer sim. E eu quero cobrar de V. Ex.ª o seu voto pela aprovação do
IPTU.
Mas
o Ver. João Antonio Dib faz uma outra provocação: que o que nós queremos é
cobrar de quem paga corretamente. Mas há um erro nisso, Ver. João Antonio Dib,
porque, hoje, não se paga corretamente, porque uma pessoa que paga 300% a mais
do que outra pessoa que mora nas mesmas condições não está pagando
corretamente. E nós temos que fazê-la pagar corretamente. Então, o contribuinte
tem que pagar corretamente. E a reavaliação da Planta de Valores é para que o
contribuinte, hoje, não seja penalizado numa alíquota maior do que a sua renda,
a sua capacidade e o local onde mora. E isso é o que está acontecendo, hoje: o
Zé, que paga imposto, como diz o Ver. João Antonio Dib, está pagando
incorretamente o seu imposto, porque há uma desvalorização na Planta de
Valores, que nós precisamos reavaliar, para corrigir a Planta de Valores e o
IPTU de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu penso que é muito sadio o
debate sobre o IPTU progressivo. Acho que temos que ter o entendimento até para
salvar a Cidade e mostrar à população o que acontece hoje, Ver. Haroldo de
Souza, na política do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - e agora com
o progressivo. Gostaria que o Ver. Marcelo Danéris, o Ver. Estilac Xavier, os
Vereadores que vêm aqui e defendem o aumento do IPTU, o IPTU progressivo,
explicassem à população por que, nos últimos tempos, por causa destes projetos
que geram leis inconstitucionais, os ricos não pagam IPTU. Empresas que
deveriam pagar - de acordo com os cálculos do PT – até 6 milhões de IPTU acabam
não pagando IPTU, porque essas empresas que são de ricos entram na Justiça,
aproveitando-se da inconstitucionalidade da lei e acabam não pagando. V. Ex.as
sabem quem paga o IPTU? É a classe média. O imposto vai estourar só em cima da
classe média. Os pobres não pagam porque ficam naquela zona de isenção. Aí o
que acontece? A Constituição Federal permite progressividade no art.156,
incisos I e II, e no art. 182. No art. 182 é progressividade no tempo com
relação àqueles terrenos que estão mal-aproveitados. No art. 156 permite mais
dois outros tipos de progressividade; no inciso I: a progressividade em razão
do valor do imóvel. O valor do imóvel é porque um imóvel que vale 1 milhão vai
pagar mais imposto do que um imóvel que valha 100 mil reais. É a
progressividade através do valor do imóvel, é permitido pela Constituição. A
outra progressividade é em razão da localização e do uso do imóvel. Isso
significa o seguinte: o proprietário de um imóvel que está localizado em
Petrópolis irá pagar uma alíquota maior - essa é a progressividade da alíquota.
A alíquota pode ser maior em Petrópolis do que lá na Restinga, porque o imóvel
de Petrópolis vale mais, ele está num local melhor; por isso, ele pode pagar
uma alíquota maior. Só que o que fez a Prefeitura com o Projeto que mandou para
cá? Mandou uma multiplicidade de alíquotas para uma mesma região. Essa
multiplicidade de alíquotas para uma mesma região vai novamente gerar ações de
inconstitucionalidade logo após a publicação da Lei, e novamente nós vamos ter
o PT dando o presente para os ricos. Os ricos vão continuar não pagando
imposto, como não pagam até aqui, porque as leis que nós aprovamos lá no
passado foram leis consideradas inconstitucionais. Então, os ricos não pagam
IPTU, e os pobres não pagam porque estão numa zona de isenção. Agora a classe
média, que é, absolutamente, a maioria, essa classe média vai pagar o imposto
lá em cima. A classe média vai “pagar o pato”, e sempre é assim.
E
quero que alguém venha aqui, do Governo, e conteste o que estou dizendo, porque
eu vou mostrar com a Constituição, a não ser que não leia a Constituição. Se
fizeram uma leitura da Constituição e se leram o Projeto de Lei não podem
entender este Projeto de forma diferente! E se vão aprovar o Projeto tal qual
ele foi enviado para esta Casa então, realmente, vão revelar para a população
que querem dar este presente para os ricos: os ricos vão continuar a não pagar
imposto, e a classe média vai pagar.
Aí
vem o discurso da tribuna, que é um discurso falacioso. Não podemos continuar
com isso! A população não pode continuar sendo enganada. Nós temos que
trabalhar com os dados reais, com aquilo que realmente existe. O que existe é
uma possibilidade de progressividade que tem limites na Constituição. Fora
disso não basta a vontade das pessoas que estão vinculadas ao Partido dos
Trabalhadores de querer aumentar o imposto para todas as classes ricas e
diminuir o imposto para todas as classes pobres. Nós temos um regramento, o
regramento é da Constituição, é da Lei Orgânica, e é, exatamente dentro desses
regramentos, que temos que votar o Projeto do Imposto Predial Territorial
Urbano, que agora pode ser progressivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): De acordo com o que determina o art. 145
do Regimento, a Sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a duas
horas para discussão e votação de matéria constante na Ordem do Dia, desde que
requerida por Vereador ou por proposta do Presidente da Mesa. São 18h49min;
portanto, a Sessão deverá ser prorrogada. Colocamos em votação a prorrogação da
Sessão para que possamos ingressar na Ordem do Dia.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. João Antonio Dib, a prorrogação da
Sessão. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA
por 22 votos SIM e 07 votos NÃO.
Havendo
quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. HUMBERTO GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é no
sentido de propor uma nova ordem aos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Certamente, respeitando a página 6, o
Veto Parcial ao PLE nº 015/01.
O SR. HUMBERTO GOULART: Primeiro o PLE nº 015/01; segundo, o PR
nº 063/01; terceiro, Requerimento nº 234 e quarto, Requerimento de Urgência
sobre a reunião das Comissões Conjuntas; a seguir a ordem normal, já pautada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Humberto Goulart. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com
abstenção do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2405/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/01,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2002 e dá outras
providências.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. Antonio
Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento
da CMPA.
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 11.10 – Quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 015/01, com Veto
Parcial. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
iniciamos a discutir, neste momento, o Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal
à Emenda Popular nº 20, que prevê a construção de centro cultural no Morro da
Cruz, com palcos para encenação das estações da Via Sacra, no início, meio e
fim da Via Sacra, especialmente no alto do morro, onde são encenadas a
crucificação, a morte e a ressurreição de Cristo.
Os
fundamentos deste Veto, Sr. Presidente, estão inseridos no Projeto e foram analisados
pela Comissão de Finanças e Orçamento, eis que se trata de Veto a um
dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, pela sua natureza, caberia
ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que chegou à conclusão de
que o Veto Parcial do Sr. Prefeito não deveria ser mantido por esta Casa.
Diz
o Parecer: (Lê.)
“Entende
o Poder Executivo haver ilegalidade na proposta por falta de projeto aprovado e
por ser contrário ao interesse público. Ao propor a construção de um centro
cultural no Morro da Cruz, os legisladores subentenderam todas as fases da
obra, isto é, desde a elaboração do projeto até a entrega à comunidade. De tal
forma, o projeto deverá ser discutido, elaborado e aprovado após se enquadrar
dentro de todas as normas legais. Por sua vez, nada de mais interesse popular
do que uma Emenda Popular, assinada por representantes de uma populosa e ativa
comunidade que, a cada ano, presencia a montagem e a desmontagem dos cenários
para a realização da Via-Sacra, com custos sem nenhuma utilidade no resto do
ano, a exemplo do que acontece com a passarela do carnaval em Porto Alegre.
O
Poder Executivo vetou a Subemenda nº 1 à Emenda nº 45 do Plano Plurianual, que
previa a elaboração desse Projeto, mas não vetou a própria Emenda nº 45, que
passa a valer na sua redação original prevendo a construção do centro cultural
do Morro da Cruz, o que é agora reiterado pela LDO, já que o Legislativo acatou
o Veto.
Já
a Emenda nº 108 prevê culminar os estudos de viabilidade para implantação da
Linha 2 do Metrô e iniciar os procedimentos para a sua efetiva implementação.
Alega o Poder Executivo que, se não for aprovado o estudo de viabilidade, não
poderão ser iniciados os procedimentos de implantação. É absolutamente óbvio
que não teremos procedimentos de implantação se não for aprovado um estudo de
viabilidade. Nesse sentido, o Veto parece demonstrar a falta de vontade
política em complementar o mesmo.
No
Plano Plurianual, foi aprovada, sem nenhum Veto, a alteração do objetivo que
ampara essa Emenda, que ficou assim redigida: ‘Viabilizar o implantação da
Linha 2 do Metrô do Município de Porto Alegre.’ E foi mantida a meta da
conclusão dos estudos sobre o Metrô.
Mas
vamos mais além: Foi incluída uma nova meta, também sem Veto, para permitir
efetuar convênio com o Governo Federal, Governo Estadual e iniciativa privada,
para a implantação da Linha 2 do metrô. É evidente que essa última meta do
Plano Plurianual não será implementada se a anterior não tiver um desfecho
positivo, analogamente ao que aconteceu com a Emenda nº 108, objeto de veto
pelo Poder Executivo.
Por
estas razões...” - conclui o Ver. Antonio Hohlfeldt – “...somos contra o Veto
Parcial do Sr. Prefeito e a favor da manutenção das Emendas nºs 20 e 108.
Pela
rejeição do veto parcial.”
Essa
é a colocação do Ver. Antonio Hohlfeldt, que, lamentavelmente, não está
presente neste momento, e que faço questão de, na discussão, colocar, pois, não
integrando a Comissão de Finanças e Orçamento, só conheci este Parecer neste
momento e subscrevo inteiramente esta manifestação, pela sua correção e,
sobretudo, pela sensibilidade com que ela foi exposta.
Era
isto, Sr. Presidente. Somos, por conseguinte, contrários ao Veto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 015/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Emenda Popular nº 20, que prevê a construção do Centro Cultural Morro da Cruz,
com palco para encenação das estações da via-sacra, tem mérito. Ela é resultado
de uma realidade social, é a concretização de uma atividade cultural,
histórica, fundamental no Morro da Cruz. Não há nenhuma divergência neste
sentido. A comunidade do Morro da Cruz é uma comunidade que luta por melhores
condições de vida, uma comunidade participativa, toda a sua movimentação é
bem-vinda, e é uma comunidade que é convidada, sistematicamente, para discutir
Orçamento, para discutir investimento, para discutir políticas para a Cidade.
Só que a Cidade tem um método. A Cidade legitimou e constituiu um método para
que isto aconteça, um método que não é unilateral, não é um método onde as
idéias estejam prontas na cabeça de um, ou de um grupo, e elas linearmente vão
para o papel e do papel vão para o Orçamento, para o Plurianual. Temos um
método constituído, revisto, reconstruído anualmente pela própria população,
que é o Orçamento Participativo. E ele é método, porque é assim, com critérios,
com regras, construídas coletivamente, que se consegue chegar a uma decisão
coletiva, que se consegue fazer com que cada região, com que cada comunidade,
na sua região, leve suas necessidades, seus pontos de vista, experimente-os
perante o ponto de vista dos outros, perante as necessidades dos outros e,
juntos, definam o que é prioridade, o que vamos buscar antes, o que vamos
definir primeiramente em nossa região. Essa mesma comunidade discute de onde
virão as verbas, definem temáticas, incidem e fiscalizam a aplicação destes
recursos.
Esta
Emenda, que vem diretamente à Câmara de Vereadores, não é resultado desse
método, não é resultado desse diálogo nas regiões, não é resultado desse longo
e exaustivo processo que a Cidade vive, em que a Prefeitura investe, em que os
moradores da Cidade investem o seu tempo. Este é o único pecado desta Emenda,
e, portanto, ela não pode ser aceita, sob pena de nós relativizarmos, sob pena
de nós fragilizarmos, sob pena de nós quebrarmos uma regra que é combinada,
revista, reescrita, repensada anualmente, por milhares de cidadãos desta
Cidade. E esta Câmara de Vereadores já referendou isto na discussão do
Plurianual. O Plano Plurianual, discutido nesta Casa, teve emenda deste mesmo
teor, emenda em relação ao centro cultural do Morro da Cruz, inclusive
definindo que o Governo faria um projeto neste sentido. O Prefeito vetou essa
emenda e a Câmara manteve o Veto. Aqui, o Plenário desta Casa, manteve esse
Veto.
Portanto,
hoje, na Câmara, está em discussão um Orçamento para o ano de 2002 que não
prevê nenhum investimento para o Morro da Cruz, porque não está contemplado no
Plurianual e pelo processo de discussão do Orçamento Participativo, que gerou o
Orçamento desta Cidade. É em nome desse método, é em nome dessa coerência, que
a Prefeitura faz o Veto desta Emenda. É em nome dessa coerência, da preservação
desse método, da legitimação do processo coletivo de decisão, que eu penso que
a Casa deve manter o Veto, referendando uma lógica legitimada pela Cidade, que
envolve muitos dos nossos cidadãos. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, passarei, logo em
seguida, às mãos de V. Ex.ª, um requerimento de minha autoria. e peço a V. Ex.ª
que, dentro dos trâmites da Casa, possa ser o mais rápido possível, porque eu
tenho informações precisas de que, no dia 27, vence o sexto mês de contrato
emergencial com a Empresa Cores para recolhimento do lixo de Porto Alegre, e a
nossa Lei nº 8.666 veda contrato de emergência após seis meses de vigência.
Essa informação é precisa. Sei que o Ver. Luiz Braz já solicitou que a Comissão
de Constituição e Justiça convide o Sr. Diretor do DMLU. Só que verifiquei, lá
na Comissão, que, até hoje, isso não foi providenciado.
Por
isso, estou passando às mãos de V. Ex.ª Requerimento que solicita a visita do
Sr. Diretor a esta Casa para dar explicações.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Elói, já que a Comissão de
Constituição e Justiça foi envolvida, V. Ex.ª pode-se posicionar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu já diligenciei à
Comissão de Constituição e Justiça. Se foi requerido que a Comissão de
Constituição e Justiça ouça o Sr. Diretor do DMLU, ele será ouvido, não há por
que não ouvi-lo. Então, há uma decisão já previamente estabelecida. Eu só tenho
que constatar - e não tenho condições agora de saber efetivamente - se está lá
na Comissão de Constituição e Justiça o pedido do Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Elói Guimarães, a Diretoria
Legislativa me mostra o Processo com o Requerimento do Ver. Luiz Braz chegando
hoje à Diretoria Legislativa, vindo da Procuradoria, com a data do dia 16 de
outubro. Ele será encaminhado amanhã à CCJ.
O
Ver. Sebastião Melo mantém o Requerimento.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
vamos nos ater à Emenda nº 20, que é uma emenda do Ver. Aldacir Oliboni, que
pretende construir o centro cultural Morro da Cruz, com palcos para encenação
das estações da Via-Sacra, no início, meio e fim da Via-Sacra do Morro da Cruz,
especialmente no alto do morro, onde são encenadas a crucificação a morte e a
ressurreição de Cristo. Nós estivemos, quando se discutia a matéria, debatendo
o assunto, porque entendemos que, a par do aspecto religioso, que está
incorporado ao cotidiano da Cidade, todo esse ato religioso do Morro da Cruz
constitui-se também, ao lado do aspecto da fé, com toda a respeitabilidade que
a via-crúcis recomenda, num aspecto
cultural hoje inserido, incorporado à atividade cultural da Cidade.
Então,
o Veto a esta Emenda é uma negativa à instituição do referido palco, das
referidas condições materiais, para que melhor se qualifique esse ato
religioso, ato cultural, enfim, que também é uma festa da comunidade, mesmo que
ela tenha esse conteúdo de calvário, de Paixão. Mas, nesse evento, há toda uma
atividade extremamente útil e importante para a Cidade. Então, acreditamos que
a matéria tem fundamento, tem razão, tem substância e, como tal, o Veto não se
presta a ser o melhor caminho no sentido de se tornar cada vez mais consagrada
a chamada Via-Crúcis do Morro da Cruz.
É
nesse sentido, e nem poderia ser diferente, que nós estamos aqui defendendo a
contrariedade ao Veto, porque, mesmo que algumas dificuldades no campo formal
possam existir, o mérito é extremamente saudável. Há uma razão profunda para
que se institua, em nossa Cidade, toda essa materialidade que a Via-Crúcis tem.
Muitas vezes, há a necessidade de uma série de equipamentos para que se possa
consagrar o calvário de Cristo, equipamentos esses que podem tornar definitivo
na Cidade de Porto Alegre o que se dá uma vez por ano. Fica aqui a nossa
manifestação contrária ao Veto por entender que ele não faz jus à inteligência
e ao momento que se vive, e perde-se a oportunidade de ter aprovada uma boa
iniciativa, poderíamos até dizer uma sacra iniciativa, que vem em função do
culto, da religiosidade, da cultura, enfim, da Cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são
19h20min, e estou hoje aqui um tanto apreensivo com o que acontece neste
Plenário. O meu querido e saudoso Dilamar Machado sempre dizia: “Ninguém chega
aqui nesta Casa por acaso; a pessoa que chega aqui e ocupa um assento nesta
Casa é porque teve o aval, a credibilidade do povo desta Cidade.” O que eu
quero dizer com isso? Tenho o maior respeito por todos os Vereadores e
Vereadoras desta Casa, mas está acontecendo algo que eu não consigo entender. O
nosso colega Ver. Aldacir Oliboni, grande Vereador, é uma criatura simpática,
querida da comunidade do Morro da Cruz, onde representa aquele Ser salvador de
todos - em todas as crenças acreditamos num Ser superior, nós acreditamos
nisso. O Ver. Aldacir Oliboni representa esse Ser na cruz, encena aquele
sofrimento, aquela história que todos nós conhecemos. Só que na votação desse
Projeto, ouvindo alguns segmentos, eu votei contrariamente. Mas a minha
surpresa é que o Ver. Aldacir Oliboni não estava presente, Ver.ª Sofia Cavedon.
Todos os Vereadores devem ter respeito uns aos outros, igualmente. O Prefeito
Municipal vetou uma emenda popular, e o Ver. Aldacir Oliboni pediu a este
Vereador - implorou - que votasse pela derrubada do Veto do Sr. Prefeito. Só
que essa manobra de Plenário eu não consigo entender. O Ver. Aldacir Oliboni,
mais uma vez, não está aqui no Plenário. Então eu pergunto: o que está
acontecendo? Será que o Ver. Aldacir Oliboni não merece o respeito desta Casa?
Não é um Vereador que teve o legítimo aval do povo de nossa Cidade para ocupar
uma cadeira desta Casa, Vereadora? Vereadora, estou muito triste hoje.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não dá para considerar desrespeito ao Ver. Aldacir Oliboni. Ele não
está aqui por contingências próprias, e nós temos um prazo para votar o Veto,
inclusive a Pauta está trancada por causa desses vetos, o senhor sabe muito
bem.
O SR. ERVINO BESSON: Minha querida Vereadora, não é isso que
este Vereador entende, assim como vários Vereadores desta Casa; não é por aí.
Veja
que há uma Emenda Popular aqui, Vereadora, e até em respeito e pelo que
representa, na semana, para a cultura da nossa Cidade, mas eu entendo que não é
com esse tipo de manobra que nós vamos resolver o problema, sinceramente. Eu
penso que esta Casa tem outra fórmula, outro caminho a seguir, e não esse
caminho. Eu não estou aqui culpando ninguém, mas foram tomadas algumas
decisões, não sei por quem, que, pela segunda vez, o Vereador que tem um grande
interesse por um Projeto que é dele, que tem o aval de grande parcela da
comunidade, e na votação do Projeto, o Vereador não se encontra presente, e
também no Veto. Convenhamos, Vereadora! Há algo estranho.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ressalvo que é muito forte falar em manobra, Vereador, há uma opção
de cada Vereador aqui. Como o senhor mesmo disse, é um Vereador respeitado, é
um Vereador que tem o seu conjunto de compromissos, mas é um Vereador que tem
autonomia e liberdade de estar ou não, segundo o seu critério de avaliação.
O SR. ERVINO BESSON: Vereadora, é só um Projeto. Eu não estou
aqui culpando ninguém. Não é um Vereador da minha Bancada. Eu só estou pensando
que... É uma visão deste Vereador. Eu vejo com muita tristeza o que está
acontecendo com o Projeto do Vereador, na votação do Projeto, agora com o Veto
do Prefeito. Eu penso que não é assim que tomamos algumas posições perante um
Vereador legitimamente eleito pelo povo da nossa Cidade de Porto Alegre. Sou
grato pela atenção dos nobres colegas desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLE nº 015/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Ervino Besson, eu não sei quantos membros da sua Bancada estão presentes, no
momento. A Bancada do Partido dos Trabalhadores está aqui com a sua maioria. Eu
quero dizer que V. Ex.ª votou contra a inversão dos Vetos. O Ver. Aldacir
Oliboni estava aqui, sim, para votar este Veto na Sessão anterior. Nós tentamos
votar primeiro esse Veto e V. Ex.ª votou contra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito
para discutir a matéria, damos por encerrada a discussão. Em votação o PLE nº
015/01. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com a presença de doze Vereadores, não há
quórum para que nós possamos votar a matéria.
Encerramos
a Sessão por falta de quórum, alertando que a discussão da matéria foi
encerrada.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria que V. Ex.ª me respondesse: esta
matéria tranca a Pauta, obviamente? E a Sessão seguinte, da próxima
sexta-feira, inicia-se necessariamente com esta matéria?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sim, obrigatoriamente.
Já
está encerrada a discussão do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº
015/01. Entraremos direto no processo de votação.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h29min.)
* * * * *